ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ

MUNICIPIO DE VERÊ

MUNICIPIO DE VERÊ
LEI N° 389/19

Data: 28/02/19

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e a alienar imóveis que menciona, após prévia avaliação e mediante a realização de procedimento licitatório, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, ADEMILSO ROSIN, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder a desafetação e a alienação dos seguintes bens imóveis:

Lote de terras urbano nº 02 (dois), da quadra nº 01 (hum), do loteamento Bairro das Torres, na cidade de Verê, da Comarca de Dois Vizinhos PR, com área de 285,93, (duzentos e oitenta e cinco vírgula noventa e três metros quadrados), com os limites e confrontações seguintes: NOROESTE: Por linha reta medindo 16,87m, confronta-se com a rua nº 02; NORDESTE: Por linha reta, medindo 21,68m, confronta-se com o lote 03 da mesma quadra; SUDESTE: Por linha reta, medindo 12,04m, confronta-se com o lote 01 da mesma quadra; SUDOESTE: Por linha reta, medindo 23,85m, confronta-se com o parque Industrial Padre Paulo, Matrícula nº 31.903 do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos- PR............................R$ 25.000,00

Lote de terras urbano sob o nº 13 (treze), da quadra nº 02 (dois), do Loteamento Cagnini, da cidade de Verê, da Comarca de Dois Vizinhos, com área de 373,78m² (trezentos e setenta e três vírgula oitenta e sete metros quadrados), com os limites se confrontações seguintes: NORDESTE: Por linha reta, medindo 23,14m, confronta-se com o lote 14 da mesma quadra; SUDESTE: Por linha reta, medindo 16,18m, confronta-se com o lote 04 da mesma quadra; SUDOESTE: Por linha reta, medindo 23,07m, confronta-se com o lote 12 da mesma quadra: NOROESTE: Por linha reta, medindo 16,18m, confronta-se com o prolongamento da rua projetada “B”, do conjunto Habitacional Verê, Matrícula nº 35.681 do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos- PR..................................R$ 25.000,00

Lote de terras urbano nº 02 (dois) da Quadra 03 (três), do Loteamento Ghizoni, da cidade de Verê, da Comarca de dois Vizinhos PR, com área de 266,00m² (duzentos e sessenta e seis metros quadrados), com limites e confrontações seguintes: NOROESTE: Por linha reta, medindo 16,00m, confronta-se com o lote nº 33 da Gleba 02 DV, do Patrimônio da cidade de Verê; NORDESTE: Por linha reta, medindo, medindo 14,14 m, confronta-se com o lote 01 da mesma quadra; SUDESTE: Por linha reta, medindo 16,70m, confronta-se com a Rua Projetada 01 do Loteamento Ghizoni; SUDOESTE: Por linha reta, medindo 19,00m, confronta-se com o lote 03 da mesma quadra, Matrícula nº 45.498 do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos- PR....................................R$ 25.000,00

Lote de terras urbano nº 03 (três) da quadra nº 03(três), do Loteamento Ghizoni, da cidade de Verê, da Comarca de Dois Vizinhos PR, com área de 278,09m² (duzentos e setenta e oito vírgula zero nove metros quadrados), com os limites e confrontações seguintes: NOROESTE: Por linha reta, medindo 11,69m, confronta-se com o lote 33 da Gleba 02 DV, do Patrimônio da cidade de Verê: NORDESTE: Por linha reta, medindo 19,00m confronta-se com o lote 02 da mesma quadra; SUDESTE: Por linha reta, medindo 15,13m, confronta-se com a Rua Projetada 01 do Loteamento Ghizoni: SUDOESTE: Por linha reta, medindo 23,11m confronta-se com o lote 04 da mesma quadra, Matrícula nº 45.499 do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos- PR.................................R$ 25.000,00

Lote de terras urbano sob o nº 14 (quatorze), da quadra 02(dois), do Loteamento Cagnini, da cidade de Verê, da Comarca de Dois Vizinhos PR, com área de 374,90m² (trezentos e setenta e quatro vírgula noventa metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: NORDESTE: Por linha reta, medindo 23,21m, confronta-se com o lote 15 da mesma Gleba: SUDESTE: Por linha reta, medindo 16,18m, confronta-se com o lote 03 da mesma quadra; SUDOESTE: Por linha reta, medindo 23,14m, confronta-se com o lote 13 da mesma quadra; NOROESTE: Por linha reta, medindo 16,18m, confronta-se com a rua projetada “B” do conjunto habitacional Verê, Matrícula nº 35.682 do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos- PR.......................................R$ 25.000,00

Lote de terras urbano, sob o nº 12(doze) da quadra 02(dois), do Loteamento Cagnini, da cidade de Verê, da Comarca de Dois Vizinhos-PR, com área de 378,13m² (trezentos e setenta e oito vírgula treze metros quadrados), com os limites e confrontações seguintes: NORDESTE: Por linha reta, medindo 23,07 m, confronta-se com o lote 13 da mesma quadra; SUDESTE: Por linha reta, medindo 16,41m, confronta-se com o lote 05 da mesma quadra; SUDOESTE: Por linha reta, medindo 23,00m, confronta-se com o lote 11 da mesma quadra; NOROESTE: Por linha reta, medindo 16,41m, confronta-se com o prolongamento da rua projetada “B” do conjunto Habitacional Verê, Matrícula nº 35.680 do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos PR.......................................R$ 25.000,00

Lote de terras urbano nº 04(quatro) da quadra 03(três), do Loteamento Ghizoni, da cidade de Verê, da Comarca de Dois Vizinhos- PR, com área de 331,27m² (trezentos e trinta e um vírgula vinte e sete metros quadrados), com os limites e confrontações seguintes: NOROESTE: Por linha reta, medindo 11,69m, confronta-se com o lote 33 da Gleba 02 DV, do patrimônio da cidade de Verê: NORDESTE: Por linha reta, medindo 23,11m, confronta-se com o lote 03 da mesma quadra; SUDESTE: Por linha reta, medindo 15,13m confronta-se com a rua projetada 01 do Loteamento Ghizoni; SUDOESTE: Por linha reta, medindo 27,63m, confronta-se com o lote 05 da mesma quadra, Matrícula nº 45.500 do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos- PR....................................R$ 25.000,00

Lote de terras urbano, sob o nº 07(sete) da quadra 05(cinco), do Loteamento Dona Élia, da cidade de Verê, da Comarca de Dois Vizinhos PR, com área de 523,86m² (quinhentos e vinte e três vírgula oitenta e seis metros quadrados), com os limites e confrontações seguintes: NOROESTE: Por linha reta, medindo 14,68m, confronta-se com a rua nº03: NORDESTE: Por linha reta, medindo 24,70m, confronta-se com o lote 06 da mesma quadra; SUDESTE: Por linha reta, medindo 27.57m, confronta-se com os lotes 05, 07 e 08 da Gleba 34 DV; SUDOESTE: Por linha reta, medindo 27,89m, confronta-se com os lotes 09 e 08, ambos da mesma quadra, Matrícula nº 32.925 do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos PR.................................................R$ 20.000,00

Lote 11 da quadra 04, do Loteamento Dona Élia, da cidade de Verê, da Comarca de Dois Vizinhos PR, com área de 354,26m² (trezentos e cinqüenta e quatro vírgula vinte e seis metros quadrados), Matricula nº 40.385 do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos- PR..............................R$ 20.000,00

Lote 12 da quadra 04, do Loteamento Dona Élia, da cidade de Verê, da Comarca de Dois Vizinhos PR, com área de 351,89 (trezentos e cinqüenta e um vírgula oitenta e nove metros quadrados), Matricula nº 40.385 do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos- PR......................................R$ 20.000,00

Lote 13 da quadra 04, do Loteamento Dona Élia, da cidade de Verê, da Comarca de Dois Vizinhos PR, com área de 381,21m² (trezentos e oitenta e um vírgula vinte e um metros quadrados), Matricula nº 40.385 do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos- PR........................................R$ 20.000,00

Lote 14 da quadra 04, do Loteamento Dona Élia, da cidade de Verê, da Comarca de Dois Vizinhos PR, com área de 348,06m² (trezentos e quarenta e oito vírgula zero seis metros quadrados), Matricula nº 40.385 do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos- PR............................................R$ 20.000,00

Lote 15 da quadra 04, do Loteamento Dona Élia, da cidade de Verê, da Comarca de Dois Vizinhos PR, com área de 322,31 (trezentos e vinte e dois vírgula trinta e um metros quadrados), Matricula nº 40.385 do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos- PR....................................R$ 20.000,00

Lote 16 da quadra 04, d4o Loteamento Dona Élia, da cidade de Verê, da Comarca de Dois Vizinhos PR, com área de 315,15 m² (trezentos e quinze vírgula quinze metros quadrados), Matricula nº 40.385 do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos- PR.................................R$ 20.000,00

Lote 17 da quadra 10, do Loteamento Dona Élia, da cidade de Verê, da Comarca de Dois Vizinhos PR, com área de 341,84 m² (trezentos e quarenta e um vírgula oitenta e quatro metros quadrados), Matricula nº 40.385 do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos- PR.............................R$ 20.000,00

Lote nº 11 da Quadra nº 02 Loteamento Cagnini, localizado na cidade de Verê, Comarca de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, com área de 376,97m² (trezentos e setenta e seis vírgula noventa e sete metros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: NOROESTE: Por linha seca confronta-se por 16,41m com a Rua Projetada B, NORDESTE: Por linha seca confronta-se por 23,00 metros com o Lote 12 da mesma Quadra; SUDESTE: Por linha seca confronta-se por 16,41metros com o Lote 06 da mesma quadra; SUDOESTE: Por linha seca confronta-se por 22,93m com o Lote 10 da mesma quadra............................................R$ 25.000,00

q) Lote 01 da quadra 03 Loteamento Ghizoni, localizado na cidade de Verê, Comarca de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, com área de 304,39m² (trezentos e quatro vírgula trinta e nove metros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: SUDESTE: Por linha seca confronta-se por 35,88m, com a Rua Dorino Dengo; SUDOESTE: Por linha seca, confronta-se por 14,14m com o lote 02 da mesma quadra; NOROESTE: Por linha seca, confronta-se por 37,62m, com o lote Rural 31 da gleba 02 DV; NORDESTE: Por Linha seca confronta-se por 2,83m com a Rua Pioneiro Pedro Turatto...........................R$ 25.000,00

Art. 2º. A alienação será efetivada de acordo com a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 3º Para a aplicação da presente Lei o Poder Executivo Municipal utilizará o Laudo emitido pela Comissão de Avaliação, nomeada por Portarias, para atribuição do valor mínimo inicial, bem como a matrícula, o memorial descritivo e o mapa de localização do bem imóvel.

Art. 4º Poderão habilitar-se na aquisição dos bens imóveis objeto de alienação quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, quites com os tributos municipais, estaduais e federais, salvo aquelas que o Edital de Licitação excetuar a participação.

Art. 5º Os valores das alienações deverão ser depositados em conta corrente do Município em instituição financeira, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, integralmente em moeda corrente nacional.

§ 1º Comprovado o depósito pelos adquirentes os bens serão imediatamente transferidos;

§ 2º As despesas com taxas e impostos para transferência dos bens imóveis ficarão a cargo dos adquirentes.

Art. 6º O Poder Executivo Municipal deverá publicar os Editais de Licitação para alienação dos bens imóveis objeto desta Lei no Órgão Oficial Eletrônico do Município, promovendo ampla divulgação dos procedimentos nos demais meios de comunicação.

Art. 7° A verba oriunda da venda dos bens imóveis terá a destinação que a Lei Orçamentária definir.

Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a devida baixa no patrimônio público do imóvel alienado por força desta Lei.

Art. 9° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, em 28 de fevereiro de 2019.

 

ADEMILSO ROSIN

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Daiane Machado Cardoso
Código Identificador:446E7FB8