ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº. 669/2022

SÚMULA: Cria o Dia Municipal dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores – CACs; no Município de Miraselva, Estado do Paraná, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, aprovou e eu, Rogério Aparecido da Silva, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o – Cria o dia 09 de julho como o Dia Municipal dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores – CACs; com o objetivo de promover atividades voltadas a dar visibilidade aos CACs, por meio das seguintes ações:

I - Estimular ações e campanhas relacionadas aos Colecionadores, Atiradores e Caçadores — CACS;

II - Promover debates e outros eventos públicos que divulguem atividades de esclarecimentos em prol dos CACs;

III - Apoiar as atividades organizadas e desenvolvidas pelo CACs;

IV - Reconhecer e divulgar os direitos e leis aplicáveis que promovam os direitos dos CACs.

 

Art. 2o - Fica reconhecido, no âmbito do município de Miraselva, através da presente legislação, o risco da atividade e a ameaça à vida e à integridade dos Colecionadores, Atiradores Esportivos e Caçadores - CACs.

 

Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 18 de agosto de 2022.

 

ROGÉRIO APARECIDO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
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