ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 017/2026 – CMAS
RESOLUÇÃO Nº 017/2026 – CMAS
Súmula: Dispõe sobre a Aprovação do termo de adesão referente ao repasse Serviço de Acolhimento Institucional de Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência - DELIB 55/2024.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, de Contenda, Estado do Paraná, no uso das competências e de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 647/95 e alterações,
CONSIDERANDO a Deliberação nº 055/2024 do Conselho Estadual de Assistência Social do Paraná – CEAS/PR, que dispõe sobre o repasse de recursos fundo a fundo para o atendimento das requisições para acolhimento institucional de Pessoa Idosa e Pessoa com Deficiência de 18 a 59 anos, advindas de Municípios de Pequeno Porte I e II;
CONSIDERANDO a importância da adesão a esta deliberação para a ampliação e qualificação da oferta dos serviços socioassistenciais no âmbito municipal;
CONSIDERANDO a reunião ordinária, do Conselho Municipal de Assistência – CMAS, realizada em 06 de outubro de 2026,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a adesão e o plano de ação do Município de Contenda-PR à Deliberação nº 055/2024 – CEAS/PR, para o ano de 2027, comprometendo-se a cumprir os procedimentos, prazos, critérios e condições estabelecidas para o recebimento e aplicação dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de Assistência Social
Art. 2º Esta resolução entre em vigor na data de sua publicação
Contenda, 06 de outubro de 2026.
ALEXANDRE PANIAGUA
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social
Publicado por:
Alexandre Paniagua
Código Identificador:44727CCB