ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 10/2026 - CMDCA

Dispõe sobre a renovação e atualização do Registro nº 002/2022 da Associação de Proteção à Maternidade e à Infância – APMI perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Lupionópolis – CMDCA.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE LUPIONÓPOLIS – CMDCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela legislação municipal vigente e pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA,

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 88, inciso II, da Lei Federal nº 8.069/1990, que estabelece a criação dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente como órgãos deliberativos e controladores das ações da política de atendimento;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 90, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, segundo o qual as entidades governamentais e não governamentais devem proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente, segundo o qual as entidades não governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

 

CONSIDERANDO que o § 2º do art. 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que o registro da entidade possui validade máxima de 4 (quatro) anos, cabendo ao CMDCA avaliar periodicamente o cabimento de sua renovação;

 

CONSIDERANDO o disposto na legislação municipal que institui e regulamenta o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Lupionópolis;

 

CONSIDERANDO o requerimento apresentado pela ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA – APMI, inscrita no CNPJ sob nº 77.321.750/0001-90, com sede na Avenida Dr. Josino Alves da Rocha Loures, nº 603, Centro, Lupionópolis – Paraná;

 

CONSIDERANDO que a entidade possui Registro nº 002/2022 perante este Conselho;

 

CONSIDERANDO a documentação institucional apresentada pela entidade para fins de atualização cadastral e renovação de seu registro;

 

CONSIDERANDO que a documentação apresentada foi analisada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, observadas as exigências legais e regulamentares pertinentes à manutenção e renovação do registro da entidade;

 

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizados os registros das entidades não governamentais inscritas perante o CMDCA, assegurando a regularidade documental e o acompanhamento das entidades que integram a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente;

 

CONSIDERANDO, ainda, que a matéria relativa à renovação e atualização do Registro nº 002/2022 da Associação de Proteção à Maternidade e à Infância – APMI foi analisada, discutida e deliberada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, em reunião realizada no dia 02 de outubro de 2026, às 09h00min, na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social de Lupionópolis, estando a deliberação devidamente registrada na Ata nº 228 do CMDCA;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica renovado e atualizado o Registro nº 002/2022 da Associação de Proteção à Maternidade e à Infância – APMI perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Lupionópolis – CMDCA.

 

Art. 2º O registro de que trata esta Resolução refere-se à entidade não governamental, nos termos do art. 91 da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, mantendo-se o número de Registro nº 002/2022.

 

Art. 3º O registro renovado terá validade pelo período de 02 de outubro de 2026 a 01 de outubro de 2030, observado o prazo máximo de 4 (quatro) anos previsto no § 2º do art. 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

Art. 4º A presente renovação e atualização do registro da entidade não constitui, por si só, ato de inscrição de programa de atendimento, permanecendo a inscrição dos programas e serviços sujeita à análise e deliberação específica deste Conselho, nos termos do art. 90, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

Art. 5º A análise e deliberação acerca da inscrição do Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes – Raio de Luz, inclusive quanto à sua configuração regionalizada, serão realizadas em procedimento próprio, mediante análise da documentação técnica pertinente e do respectivo Plano de Trabalho, sem prejuízo do registro da entidade ora renovado.

 

Art. 6º Fica autorizada a emissão do Comprovante de Registro da Entidade – Registro nº 002/2022, devidamente atualizado, em substituição ao documento anteriormente emitido.

 

Art. 7º O CMDCA poderá realizar, a qualquer tempo, o acompanhamento e a fiscalização da entidade e das atividades por ela desenvolvidas, observadas as competências estabelecidas na legislação vigente.

 

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lupionópolis – Paraná, 02 de outubro de 2026.

 

DHAIANE CAMPOS BUENO

Presidente do CMDCA

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Lupionópolis – Paraná

 

COMPROVANTE DE REGISTRO DE ENTIDADE

REGISTRO Nº 002/2022 – RENOVAÇÃO E ATUALIZAÇÃO

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Lupionópolis – CMDCA, no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 16/1990 e demais normas aplicáveis, CERTIFICA, para os devidos fins, que aASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA – APMI, inscrita no CNPJ nº 77.321.750/0001-90, com sede na Avenida Dr. Josino Alves da Rocha Loures, nº 603, Centro, Lupionópolis/PR,encontra-se regularmente registrada perante este Conselho, sob o Registro nº 002/2022, tendo seu registro renovado e seus dados institucionais atualizados, após análise da documentação apresentada pela entidade e deliberação do colegiado.

 

O presente registro refere-se à entidade não governamental, nos termos do art. 91 da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, e possui validade de 02/10/2026 a 01/10/2030, observado o prazo máximo previsto na legislação aplicável.

 

Parágrafo único. O presente comprovante refere-se exclusivamente ao registro da entidade, não constituindo, por si só, ato de inscrição de programa de atendimento, cuja análise e deliberação observarão procedimento próprio perante este Conselho.

 

Lupionópolis/PR, 02 de outubro de 2026.

 

DHAIANE CAMPOS BUENO

Presidente do CMDCA

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Lupionópolis – Paraná


Publicado por:
Sara Lais de Lima Boqui
Código Identificador:4477B9E8