ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 86/2023

LEI MUNICIPAL Nº 86/2023

 

SUMULA: Autoriza abertura de crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNCIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito Adicional Especial, na importância total de R$ 99.100,00 (noventa e nove mil e cem reais) destinado ao reforço de dotação do orçamento vigente, cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:

 

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

04.

DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

 

04.001.

ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U.

 

04.001.15.

URBANISMO

 

04.001.15.452.

SERVIÇOS URBANOS

 

04.001.15.452.0011

URBANIZAÇÃO

 

04.001.15.452.0011.2.025

Manutenção e Conservação de Praças, Parques Jardins e Canteiros

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.52.

AQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

Fonte 000 Código Local 1001 Fonte Padrão 000.01.07.00.00

Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente

45.000,00

05.

DIRETORIA DE EDUCAÇÃO

 

05.001.

DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

05.001.12.

EDUCAÇÃO

 

05.001.12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

 

05.001.12.361.0018.

ENSINO FUNDAMENTAL

 

05.001.12.361.0018.2.045

Ensino Fundamental 1ª a 5ª Séries – Recursos Próprios

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.51.

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Fonte 504 Código Local 1504 Fonte Padrão 504.99.99.00.00

Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias

54.100,00

 

TOTAL DO CREDITO AUTORIZADO

99.100,00

 

 

 

 

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito Adicional Especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização de cancelamento parcial ou total de dotações do exercício corrente, a seguir discriminados:

 

CANCELAMENTO PARCIAL DOTAÇÃO DO EXERCICIO

 

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

 

04.

SIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

 

 

04.001.

ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U.

 

 

04.001.16.

HABITAÇÃO

 

 

04.001.16.482.

HABITAÇÃO URBANA

 

 

04.001.16.482.0014.

PROGRAMA DE MORADIAS POPULARES

 

 

04.001.16.482.0014.1.463.

AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA IMPLANTAÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL – SEDE DO MUNICÍPIO

 

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

 

4.4.90.51.

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

 

Fonte 504 Código Local 1504 Fonte Padrão 504.99.99.00.00

Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias

54.100,00

 

09.

DIRETORIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E FOMENTO AGRPECUÁRIO

 

 

09.001.

DIRETORIA GERAL DA D.I.C.F.A.

 

 

09.001.20.

AGRICULTURA

 

 

09.001.20.608.

PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA

 

 

09.001.20.608.0028

INCENTIVO A AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

 

 

09.001.20.608.0028.1.104

PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS

 

 

3.

DESPESAS CORRENTED

 

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

 

3.3.90.30.

MATERIAL DE CONSUMO

 

 

Fonte 000 Código Local 1001 Fonte Padrão 000.01.07.00.00

Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente

45.000,00

 

 

Total do Cancelamento

99.100,00

 

Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Especial na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.

 

Artigo 4º Revogada as disposições em contrário esta Lei entra em vigor nata de sua publicação.

 

Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 21 dias do mês de novembro de 2023.

 

NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:447FE44D