ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 86/2023
LEI MUNICIPAL Nº 86/2023
SUMULA: Autoriza abertura de crédito Adicional Especial e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNCIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito Adicional Especial, na importância total de R$ 99.100,00 (noventa e nove mil e cem reais) destinado ao reforço de dotação do orçamento vigente, cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:
|
CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
|
|
04. |
DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO |
|
|
|
04.001. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U. |
|
|
|
04.001.15. |
URBANISMO |
|
|
|
04.001.15.452. |
SERVIÇOS URBANOS |
|
|
|
04.001.15.452.0011 |
URBANIZAÇÃO |
|
|
|
04.001.15.452.0011.2.025 |
Manutenção e Conservação de Praças, Parques Jardins e Canteiros |
|
|
|
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
|
|
|
4.4. |
INVESTIMENTOS |
|
|
|
4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
|
4.4.90.52. |
AQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
|
|
|
Fonte 000 Código Local 1001 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 |
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente |
45.000,00 |
|
|
05. |
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO |
|
|
|
05.001. |
DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
|
|
|
05.001.12. |
EDUCAÇÃO |
|
|
|
05.001.12.361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
|
|
|
05.001.12.361.0018. |
ENSINO FUNDAMENTAL |
|
|
|
05.001.12.361.0018.2.045 |
Ensino Fundamental 1ª a 5ª Séries – Recursos Próprios |
|
|
|
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
|
|
|
4.4. |
INVESTIMENTOS |
|
|
|
4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
|
4.4.90.51. |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
|
|
|
Fonte 504 Código Local 1504 Fonte Padrão 504.99.99.00.00 |
Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias |
54.100,00 |
|
|
|
TOTAL DO CREDITO AUTORIZADO |
99.100,00 |
|
|
|
|
|
|
Artigo 2º - A cobertura do crédito Adicional Especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização de cancelamento parcial ou total de dotações do exercício corrente, a seguir discriminados:
|
CANCELAMENTO PARCIAL DOTAÇÃO DO EXERCICIO |
|
||
|
CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
|
|
04. |
SIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO |
|
|
|
04.001. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U. |
|
|
|
04.001.16. |
HABITAÇÃO |
|
|
|
04.001.16.482. |
HABITAÇÃO URBANA |
|
|
|
04.001.16.482.0014. |
PROGRAMA DE MORADIAS POPULARES |
|
|
|
04.001.16.482.0014.1.463. |
AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA IMPLANTAÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL – SEDE DO MUNICÍPIO |
|
|
|
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
|
|
|
4.4. |
INVESTIMENTOS |
|
|
|
4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
|
4.4.90.51. |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
|
|
|
Fonte 504 Código Local 1504 Fonte Padrão 504.99.99.00.00 |
Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias |
54.100,00 |
|
|
09. |
DIRETORIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E FOMENTO AGRPECUÁRIO |
|
|
|
09.001. |
DIRETORIA GERAL DA D.I.C.F.A. |
|
|
|
09.001.20. |
AGRICULTURA |
|
|
|
09.001.20.608. |
PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA |
|
|
|
09.001.20.608.0028 |
INCENTIVO A AGRICULTURA E ABASTECIMENTO |
|
|
|
09.001.20.608.0028.1.104 |
PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS |
|
|
|
3. |
DESPESAS CORRENTED |
|
|
|
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|
|
|
3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
|
3.3.90.30. |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
|
|
Fonte 000 Código Local 1001 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 |
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente |
45.000,00 |
|
|
|
Total do Cancelamento |
99.100,00 |
|
Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Especial na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogada as disposições em contrário esta Lei entra em vigor nata de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 21 dias do mês de novembro de 2023.
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:447FE44D