ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI MUNICIPAL Nº 552/2014 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município para o exercício de 2014 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, para o Exercício de 2014, no valor de R$ 146.250,00 (cento e quarenta e seis mil, duzentos e cinquenta reais), mediante as seguintes providências:
1 – Suplementação de despesa nas seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 10.001 – Departamento Agropecuário
PROJETO/ATIVIDADE: 20.601.10012-054 – Manter o Departamento de Agropecuária
ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
FONTE DE RECURSOS 774 – Convênio Minist. Agricultura Patrulha Mecanizada
VALOR: 146.250,00 (cento e quarenta e seis mil, duzentos e cinquenta reais)
TOTAL:.............. R$ 146.250,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito a ser aberto em decorrência da autorização constante desta lei, serão utilizados:
I) o Excesso de arrecadação dos recursos assegurados pelos repasses a seguir especificados, em conformidade com o Inciso II, do parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
a) Termo de Compromisso nº 783875/2013, firmado com a União Federal, por intermédio do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 146.250,00 (cento e quarenta e seis mil, duzentos e cinquenta reais), Fonte de Recursos 774 – Convênio Minist. Agricultura Patrulha Mecanizada, Conta de Receita nº 2.4.7.1.99.99.02.00 – Convênio Minist. Agricultura Patrulha Mecanizada 774.
TOTAL DE RECURSOS POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO............. R$ 146.250,00
TOTAL DE RECURSOS PARA SUPLEMENTAÇÃO............ R$ 146.250,00
Art. 3º – Fica autorizado o Executivo Municipal a efetuar alterações na Lei Municipal nº 522/2013 – Plano Plurianual 2014-2017 e Lei Municipal nº 513/2013 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014, buscando adequação do planejamento municipal em consonância com as alterações, objeto desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, em 17 de setembro de 2014.
OZIEL NEIVERT
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juarez Miguel da Silva
Código Identificador:4480884F