ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2228

LEI Nº 2228/2025

 

Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 908.670,00 (novecentos e oito mil e seiscentos e setenta reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Crédito Adicional

Suplementar

321

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades do Pronto Atendimento Municipal - PAM

55.000,00

337239 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C.

Suplementar

327

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades do Pronto Atendimento Municipal - PAM

50.000,00

339030 - Material de consumo

Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C.

Suplementar

371

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.304.11.2040 - Manutenção das atividades em Saúde Sanitária

5.170,00

449052 - Equipamentos e material permanente

Vínculo: 05181 - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde - Estadual

Suplementar

755

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.301.9.1006 - Adquirir veículos/equipamentos Manutenção dos Serviços de Saúde

500.000,00

449052 - Equipamentos e material permanente

Vínculo: 05181 - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde - Estadual

Suplementar

834

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.301.9.2034 - Manutenção das Atividades da Gestão do SUS

28.500,00

449052 - Equipamentos e material permanente

Vínculo: 00374 - INVESTIMENTO DA SAÚDE - INVESTIMENTO INVEST-E

Suplementar

835

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.301.9.1006 - Adquirir veículos/equipamentos Manutenção dos Serviços de Saúde

270.000,00

449052 - Equipamentos e material permanente

Vínculo: 00304 - Rec. de Alienação de Ativos da Saúde E.C

 

Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional aberto no artigo anterior, fica indicado o Superávit Financeiro apurado no encerramento do exercício financeiro de 2024, conforme prevê o inciso I do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 33.670,00 (trinta e três mil e seiscentos e setenta reais), o excesso de arrecadação, conforme prevê o inciso II do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), e o cancelamento total ou parcial, no valor de R$ 605.000,00 (seiscentos e cinco mil reais), nas seguintes fontes de recursos::

 

Fonte de Recurso - Superávit Financeiro

00374 - INVESTIMENTO DA SAÚDE - INVESTIMENTO INVEST-E

28.500,00

05181 - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde - Estadual

5.170,00

 

Fonte de Recurso

Excesso

4221301010200000000

264.100,00

Vínculo: 00304 - Rec. de Alienação de Ativos da Saúde E.C

Excesso

4132101010201010000

5.900,00

Vínculo: 00304 - Rec. de Alienação de Ativos da Saúde E.C

 

Fonte de Recurso

Anulação Dotação

346

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.303.12.2039 - Manutenção das Atividades da Assistência Farmacêutica

105.000,00

337232 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C.

Anulação Dotação

371

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.304.11.2040 - Manutenção das atividades em Saúde Sanitária

500.000,00

449052 - Equipamentos e material permanente

Vínculo: 05181 - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde - Estadual

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 01 de Outubro de 2025.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

CPF: 492.820.779-34


Publicado por:
Claudemir Dos Santos
Código Identificador:4480A9AB