ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2228
LEI Nº 2228/2025
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 908.670,00 (novecentos e oito mil e seiscentos e setenta reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
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Crédito Adicional |
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Suplementar |
321 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades do Pronto Atendimento Municipal - PAM |
55.000,00 |
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337239 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
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Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C. |
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Suplementar |
327 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades do Pronto Atendimento Municipal - PAM |
50.000,00 |
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339030 - Material de consumo |
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Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C. |
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Suplementar |
371 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.304.11.2040 - Manutenção das atividades em Saúde Sanitária |
5.170,00 |
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449052 - Equipamentos e material permanente |
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Vínculo: 05181 - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde - Estadual |
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Suplementar |
755 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.301.9.1006 - Adquirir veículos/equipamentos Manutenção dos Serviços de Saúde |
500.000,00 |
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449052 - Equipamentos e material permanente |
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Vínculo: 05181 - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde - Estadual |
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Suplementar |
834 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.301.9.2034 - Manutenção das Atividades da Gestão do SUS |
28.500,00 |
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449052 - Equipamentos e material permanente |
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Vínculo: 00374 - INVESTIMENTO DA SAÚDE - INVESTIMENTO INVEST-E |
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Suplementar |
835 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.301.9.1006 - Adquirir veículos/equipamentos Manutenção dos Serviços de Saúde |
270.000,00 |
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449052 - Equipamentos e material permanente |
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Vínculo: 00304 - Rec. de Alienação de Ativos da Saúde E.C |
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Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional aberto no artigo anterior, fica indicado o Superávit Financeiro apurado no encerramento do exercício financeiro de 2024, conforme prevê o inciso I do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 33.670,00 (trinta e três mil e seiscentos e setenta reais), o excesso de arrecadação, conforme prevê o inciso II do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), e o cancelamento total ou parcial, no valor de R$ 605.000,00 (seiscentos e cinco mil reais), nas seguintes fontes de recursos::
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Fonte de Recurso - Superávit Financeiro |
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00374 - INVESTIMENTO DA SAÚDE - INVESTIMENTO INVEST-E |
28.500,00 |
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05181 - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde - Estadual |
5.170,00 |
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Fonte de Recurso |
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Excesso |
4221301010200000000 |
264.100,00 |
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Vínculo: 00304 - Rec. de Alienação de Ativos da Saúde E.C |
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Excesso |
4132101010201010000 |
5.900,00 |
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Vínculo: 00304 - Rec. de Alienação de Ativos da Saúde E.C |
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Fonte de Recurso |
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Anulação Dotação |
346 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.303.12.2039 - Manutenção das Atividades da Assistência Farmacêutica |
105.000,00 |
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337232 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita |
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Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C. |
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Anulação Dotação |
371 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.304.11.2040 - Manutenção das atividades em Saúde Sanitária |
500.000,00 |
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449052 - Equipamentos e material permanente |
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Vínculo: 05181 - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde - Estadual |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 01 de Outubro de 2025.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: 492.820.779-34
Publicado por:
Claudemir Dos Santos
Código Identificador:4480A9AB