ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 3029/2026

LEI Nº 3029/2026

 

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.885, de 2025, que cria o Conselho Municipal de Saneamento – COMUSA e o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

 

LEI:

Art. 1º Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 2.885 de 2025, o qual passa a ter a seguinte redação:

“Art.1° Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO - COMUSA do Município de Dois Vizinhos, órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo na formulação de política de saneamento básico e ambiental, no planejamento e na avaliação de sua execução. O Conselho Municipal de Saneamento, deverá ter competências para a definição das diretrizes e mecanismos de acompanhamento, fiscalização e controle do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental e contar com a participação de representantes da sociedade civil ligados, direta ou indiretamente, ao setor de saneamento básico.’’

Art. 2º Altera o inciso V do art. 2º da Lei Municipal nº 2.885/2025, o qual passa a ter a seguinte redação:

“Art. 2° [...]

V – Acompanhar e avaliar a utilização de recursos financeiros empregados em saneamento básico no âmbito do Município;”

Art. 3º Altera o art. 13 da Lei Municipal nº 2.885/2025, o qual passa a ter a seguinte redação:

“Art.13. Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA, com personalidade jurídica, procederá à execução orçamentária no âmbito de sua competência. O Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA deve ter por finalidade o custeio de ações destinadas à universalização e aprimoramento dos serviços públicos de saneamento básico, em conformidade com o Plano Municipal de Saneamento Básico e Ambiental ou o Plano Regional de Saneamento Básico e Ambiental, desde que sua execução seja de competência do Município e não constitua obrigação contratual do prestador de serviços. ”

Art. 4º Altera o caput do art. 15 da Lei Municipal nº 2.885/2025, o qual passa a ter a seguinte redação:

“Art. 15. Os recursos do FMSBA serão contabilizados como Receita Orçamentária do Município e serão movimentados através de conta bancária própria, aberta no CNPJ do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental. ”

Art. 5º Altera os § 1º, § 3º e § 4º do art. 15 da Lei Municipal nº 2.885 de 2025, o qual passa a ter a seguinte redação:

“Art. 15. [...]

§ 1º O Plano Anual de Aplicação dos Recursos do FMSBA, elaborado pelo seu gestor do fundo e referendado pelo COMUSA - Conselho Municipal de Saneamento, deverá respeitar o previsto no PPA e LDO, integrar o Orçamento Anual do Município e contar com a participação de representantes da sociedade civil ligados, direta ou indiretamente, ao setor de saneamento básico, conforme o artigo 2º, inciso IV, da Resolução Agepar n.º 10/2022.

§ 3º A execução orçamentária das receitas se processará por meio de obtenção de seu produto nas fontes indicadas nos incisos I a VI do artigo 14º desta Lei.

§ 4º Os recursos que compõem o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA deverão ser aplicados exclusivamente em ações de universalização e aprimoramento dos serviços de saneamento básico. ”

Art. 6º Altera os incisos II e VIII do art. 23 da Lei Municipal nº 2.885 de 2025, o qual passa a ter a seguinte redação:

“ Art. 23 [...]

II - Firmar convênios, contratos, em consonância com o Chefe do Poder Executivo, referente a recursos financeiros e/ou técnicos, os quais serão administrados pelo FMSBA, previamente aprovados pelo COMUSA;

VIII - Elaborar análise da situação econômico-financeira do FMSBA, para ser submetida pelo Executor à apreciação do COMUSA. ”

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos dezoito dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis, 65º ano de emancipação.

 

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:4480C1D7