ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
LEI Nº 2354/2026
Súmula: “Fica proibida a venda e comercialização de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampido no Município de Contenda”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou de autoria da Vereadora Ana Tereza Piel Franco de Carvalho Szczypior, e eu, Presidente, no uso de minhas atribuições legais e em conformidade com o artigo 41, inciso III e artigo 57 §7º da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica proibida a venda, comercialização e distribuição de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam estampido, explosão ou qualquer efeito sonoro ruidoso no âmbito do Município de Contenda.
Art. 2º A proibição prevista nesta Lei aplica-se a estabelecimentos comerciais, vendedores ambulantes, eventos públicos ou privados e quaisquer pessoas físicas ou jurídicas.
Art. 3º Ficam permitidos apenas a comercialização de fogos de artifício com efeitos de cores, os ditos luminosos, que produzem efeitos visuais sem tiro.
Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às penalidades contantes na Lei Complementar Municipal nº 26/2024, sem prejuízo de outras sanções legais.
Art. 5º A fiscalização do cumprimento desta Lei ficará a cargo dos órgãos municipais competentes.
Art. 6º Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber, pelo Poder Executivo.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Contenda, 07 de maio de 2026.
MARCOS SCHINDA DA SILVA
Presidente
Publicado por:
Angela Kovalski Batista
Código Identificador:44834B20