ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.782 DE 25 DE MARÇO DE 2026

SÚMULA: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS, PARA O EXERCÍCIO DE 2026.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, Nilton Douglas de Meira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal do Brasil e Pela Lei Orgânica do Município Carlópolis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Carlópolis, para o exercício de 2026, no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais) destinado a seguinte dotação orçamentária:

 

24.005.15.451.0349.1413.4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – FR 301000 – R$ 1.400.000,00

 

Artigo 2º. Como recurso para abertura do crédito previsto no artigo anterior e em consonância com o artigo 43, parágrafo 1º, Inciso I será lastreada em superávit financeiro da Fonte 1000 – Recursos Ordinários (Livres) no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais).

 

Artigo 3º.Fica acrescentado nos Anexos do Plano Plurianual, Lei Municipal 1.766/2025, nos programas listados abaixo, as metas financeiras para compatibilização com a alteração orçamentária prevista no artigo 1º desta Lei:

 

Código do Programa

Acréscimo (R$)

0349

1.400.000,00

 

Artigo 4º. Fica acrescentada no anexo das Metas e Prioridades das Administração Municipal – Lei de Diretrizes Orçamentárias, previstas na Lei Municipal 1.767/2025, nas ações elencadas abaixo, as metas financeiras para compatibilização da alteração orçamentária que trata o artigo 1º desta Lei:

 

Código da Ação

Acréscimo (R$)

1533

1.400.000,00

 

Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

NILTON DOUGLAS DE MEIRA

Prefeito Municipal de Carlópolis


Publicado por:
Otavio Sanseverino de Paula e Silva
Código Identificador:4489F2AB