ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1626/2020
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei Nº016/2020, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.316,04 (Cinco mil, trezentos e dezesseis Reais e quatro centavos) nos valores e discriminações abaixo:
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Cód. |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor |
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388 |
1000 |
02.002.04.845.0003.2.072 |
DESTINAÇÃO DE VALORES PARA O CORPO DE BOMBEIROS DA CIDADE EMENDA IMP. 012/19 |
3.3.90.30 |
5.316,04 |
ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior serão considerados as reduções totais e/ou parciais das seguintes dotações:
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Cód. |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor |
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347 |
1000 |
02.002.04.845.0003.2.072 |
DESTINAÇÃO DE VALORES PARA O CORPO DE BOMBEIROS DA CIDADE EMENDA IMP. 012/19 |
3.3.50.43 |
5.316,04 |
ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2018/2021, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 14 de Agosto de 2020.
LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gisele Montoski
Código Identificador:448D970E