ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2018

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS CONSTANTE NA MATRÍCULA Nº 20.409, NO C.R.I. DA COMARCA DE IPORÃ, PR, DE SUA PROPRIEDADE À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR PARA DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMA HABITACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR.

 

Art. 1º - O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de moradias destinadas a famílias com renda mensal estabelecida no âmbito das políticas habitacionais do governo federal e/ou estadual, fica autorizado a doar à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, o imóvel Lote Nº (17-R)2, com área de 15.252,79m2 (quinze mil, duzentos e cinquenta e dois metros e setenta e nove centímetros quadrados), subdivisão do lote nº 17-R, situado nesta Cidade e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, com os seguintes limites e confrontações: NORTE: Confronta-se com a quadra nº 234, numa extensão de 18,05 metros; NORDESTE: Confronta-se com o Lote 15, numa extensão de 28,94 metros e com o lote nº 13, numa extensão de 141,56 metros; SUDESTE: Confronta-se com a Avenida Duque de Caxias, numa extensão de 183,24 metros; SUDOESTE: Confronta-se com a Rua Floriano Peixoto, numa extensão de 38,85 metros e ainda com o lote nº (17-R)1, numa extensão de 65,00; NOROESTE: Confronta-se com o lote nº (17-R)1, numa extensão de 165,00 metros e com a quadra nº 234, numa extensão de 118,39 metros.

 

§ 1º - A área encontra-se registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Iporã-PR, constante da matrícula nº 20.409, Livro 2, ficha 1.1.

§ 2º - As ruas, praças e áreas institucionais passam a integrar o domínio do Município, quando do registro do loteamento, nos termos do artigo 22 da Lei federal nº 6.766/1979.

 

Art. 2º - O imóvel descrito nesta lei, cuja avaliação alcança R$ 1.000,000,00 (um milhão de reais) é por esta Lei desafetado de sua natureza de bem público e passa a integrar categoria de bem dominial.

 

Art. 3º - A donatária terá como encargo a construção de unidades habitacionais no âmbito de programas habitacionais desenvolvidos pelo governo federal e/ou estadual.

 

Art. 4º - A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei ficará automaticamente revogada, revertendo à propriedade do imóvel ao domínio pleno da municipalidade, se:

 

I – a donatária deixar de atender a finalidade determinada no artigo 3º desta Lei;

 

II – a construção das unidades habitacionais não iniciar em até 48 meses ou não estiver concluída em até 96 meses, cujos prazos serão contados a partir da efetiva doação, na forma desta Lei;

 

Art. 5º - O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos municipais:

 

I – ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis;

a) quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para a donatária, na efetivação da doação;

 

b) quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais produzidas aos beneficiários.

 

II – IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer sob a propriedade da donatária;

 

III – I.S.S.Q.N. – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza à donatária e à empresa contratada para execução das moradias, incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura;

 

IV – Taxas referentes à expedição de alvará de construção, alvará de serviço autônomo e habite-se à donatária e à empresa contratada para execução das moradias;

 

Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, para viabilizar a construção de unidades habitacionais na área descrita no artigo 1º.

 

Art. 7º - Fica o Município de Iporã-PR responsável pela execução da infraestrutura não incidente nos custos do empreendimento a ser implementado na área descrita no art. 1º.

 

Art. 8º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de abril do ano de dois mil e dezoito.

 

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Celso Andrey Abreu
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