ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

Secretaria de Administração, Planejamento e Recursos Humanos

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1.865, DE 26 DE AGOSTO DE 2019.

APROVA O SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO, faço saber que a Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º A presente Lei destina-se a disciplinar, dimensionar e hierarquizar as vias componentes do Sistema Viário Básico do Município de Teixeira Soares, conforme as diretrizes gerais emanadas da Lei do Plano Diretor Municipal, complementarmente às disposições da Lei de Parcelamento do Solo Urbano e da Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano.

Art. 2º É obrigatória a adoção das disposições emanadas pela presente Lei não somente no âmbito das vias já incorporadas ao patrimônio público, mas também a todas as vias a serem implantadas, bem como a todo empreendimento imobiliário, loteamento, desmembramento ou remembramento que vier a ser executado no Município, pelo Poder Público, por empresa pública, por empresa mista ou por empresa privada.

Art. 3º O Poder Executivo supervisionará e fiscalizará a implantação e manutenção do Sistema Viário Básico, embasando-se nos dispositivos da presente Lei, no Código de Trânsito Brasileiro e nas normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) do Estado do Paraná.

Art. 4º Constituem parte integrante da presente Lei os seguintes mapas e figuras ilustrativos:

a) Prancha 01 – Sistema viário veicular rural do Município de Teixeira Soares;

b) Prancha 02 – Sistema viário urbano da SEDE;

c) Prancha 03 – Sistema viário urbano do Guaraúna;

d) Prancha 04 – Dimensionamento mínimo das vias urbanas principais;

e) Prancha 05 – Dimensionamento mínimo das vias urbanas locais;

f) Prancha 06 – Dimensionamento mínimo das vias rurais.

 

Capítulo II

DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 5º Para efeitos da presente Lei são adotadas as seguintes definições e considerações:

a) Caixa de via – Distância entre os alinhamentos dos imóveis urbanos a ambos os lados da via pública; corresponde, na zona rural, à faixa de domínio;

b) Faixa de domínio – Distância entre os alinhamentos das propriedades rurais lindeiras à via; corresponde, na zona urbana, à caixa de via;

c) Faixa de rolamento – Parte da via, destinada ao rolamento de veículos em cada sentido de tráfego; a soma das larguras das faixas de rolamento configura a caixa de rolamento;

d) Caixa de rolamento – Largura livre da via, destinada ao rolamento de veículos, medida entre guias, meios fios ou sarjetas;

e) Faixa de estacionamento – Parte da caixa de rolamento destinada à parada e estacionamento mais ou menos prolongado de veículos;

f) Baia de estacionamento – Faixa de estacionamento fracionada, parcialmente ocupada para uso de parada e estacionamento mais ou menos prolongado de veículos, parte ocupada por ajardinamento;

g) Faixa de acostamento – Faixa lateral à caixa de rolamento das vias rurais, não necessariamente pavimentada, que funciona como escape lateral e eventual parada momentânea de veículos;

h) Faixa de segurança – Faixa situada entre o acostamento e a divisa das propriedades vizinhas a uma estrada rural, destinada, a princípio, a manter afastamento seguro entre o tráfego veicular e as propriedades lindeiras;

i) Passeio – Espaço situado entre a caixa de rolamento e o alinhamento das propriedades servidas, destinado à implantação de calçadas, de entradas de veículos e de ajardinamento; nos passeios, ficam também localizados o posteamento para energia e iluminação pública e o ajardinamento / arborização;

j) Calçada – Parte do passeio destinado ao tráfego de pedestres;

k) Meio-fio (normal) – Cordão de concreto, simples ou armado destinado a separar os espaços veiculares do passeio, promovendo entre eles diferença de cotas;

l) Meio-fio rebaixado – Idem ao meio-fio normal, porém com altura reduzida de forma a permitir o acesso veicular ou humano ao passeio;

m) Rampa de acessibilidade – Dispositivo implantado ao longo do trajeto das calçadas, para servir de transição à diferença de cota entre o pavimento da via e o pavimento da calçada, com requisitos definidos pela norma NBR-9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas.

 

Capítulo III

CLASSIFICAÇÃO DAS VIAS VEICULARES

 

Art. 6º Para os propósitos da presente Lei, as vias veiculares urbanas são classificadas em:

a) Arterial – aquela caracterizada por intersecções em nível, geralmente controlada por semáforo, com acessibilidade aos lotes lindeiros e as vias secundarias e locais, possibilitando o trânsito entre as regiões da cidade;

b) Coletora – aquela destinada a coletar e distribuir o trânsito que tenha necessidade de entrar ou sair das vias de trânsito rápido ou arteriais possibilitando o trânsito dentro das regiões da cidade;

c) Local – aquela caracterizada por intersecções em nível não semaforizada, destinada apenas ao acesso local ou a áreas restritas.

Art. 7º Para os propósitos da presente Lei, as vias veiculares rurais são classificadas em:

a) Principais – são as que interligam a sede municipal aos municípios vizinhos e/ou às sedes distritais mais importantes, comportando tráfego com maior intensidade;

b) Secundárias – são as que interligam a sede municipal e sedes distritais aos principais povoados ou centros de produção silvo-agro-pecuária de maior porte, comportando intensidade média de veículos;

c) Terciárias – são as vias de penetração, situadas entre as vias secundárias e os povoados mais isolados ou centros de produção silvo-agro-pecuária de médio e pequeno porte, comportando tráfego baixo de veículos.

Art. 8º Para efeitos de classificação segundo o Código de Trânsito Brasileiro, as via urbanas de classificação arterial, bem como as vias rurais principais são consideradas como de categoria “arterial”; as vias urbanas coletoras e as vias rurais secundárias, como de categoria “coletora”, e as demais vias, como de categoria “local”.

 

Capítulo IV

CLASSIFICAÇÃO DAS VIAS VEICULARES

Art. 9º O sistema viário urbano da sede do Município comportará vias Arteriais e Coletoras conforme Prancha 02 – Anexo I, sendo todas as demais vias classificadas na categoria de locais.

Art. 10. O sistema viário urbano do perímetro urbano do Guaraúna comportará apenas uma via Coletora, as demais serão classificadas como locais, Prancha 03 – Anexo I.

 

Capítulo V

CLASSIFICAÇÃO DAS VIAS VEICULARES

 

Art. 11. O sistema viário veicular rural do Município de Teixeira Soares compõe-se de vias principais, secundárias e terciárias, conforme Prancha 01 – Anexo I.

 

Capítulo VI

CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS DAS VIAS VEICULARES URBANAS

 

Art. 12. As vias urbanas com a categoria Arteriais, com duas pistas de rolamento, separadas por carteiro central, devem ser projetadas e implantadas ou adaptadas para atender os requisitos seguintes:

a) Rampa máxima admissível (RM) = 10%;

b) Distância mínima entre cruzamentos (DC) = 100 metros;

c) Caixa de Rua mínima = 21,00 metros;

d) Pista de Rolamento mínima = 14,00 metros;

e) Número mínimo de faixas de rolamento = 4 (2 por sentido);

f) Largura mínima de cada faixa de rolamento (LF) = 3,50 metros;

g) Canteiro central (ilha) = 1,00 metro;

h) Baias de estacionamento a ambos os lados, com largura de 2 metros, em toda a extensão das quadras exceto defronte as entradas de veículos e os 5 metros extremos junto às esquinas (podendo ser utilizado baias de estacionamento);

i) Largura mínima de cada um dos passeios laterais (LP) = 3,00 metros;

j) Largura mínima das calçadas para pedestres (LH) = 1,20 metros;

k) Raio mínimo de concordância nos cruzamentos (RC) = 6,00 metros;

l) Todos os cruzamentos terão rampas de acesso para portadores de necessidades especiais de locomoção, conforme norma NBR-9050 da ABNT;

m) Estrutura do pavimento dimensionada para 106 passagens do eixo-padrão durante vida útil de 15 anos (método do ex-Departamento Nacional de Estradas de Rodagem ou método da Prefeitura Municipal de São Paulo);

n) Capa de rolamento em concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ);

o) Iluminação viária bilateral, com postes afastados no máximo 40 metros entre si, guarnecidos por lâmpadas de vapor de sódio com potência igual ou superior a 400W.

Art. 13. As vias urbanas com a categoria Arteriais, devem ser projetadas e implantadas ou adaptadas para atender os requisitos seguintes:

a) Rampa máxima admissível (RM) = 10%;

b) Distância mínima entre cruzamentos (DC) = 100 metros;

c) Caixa de Rua mínima = 14,00 metros;

d) Pista de Rolamento mínima = 7,00 metros;

e) Número mínimo de faixas de rolamento = 2 (1 por sentido);

f) Largura mínima de cada faixa de rolamento (LF) = 3,50 metros;

g) Baias de estacionamento a ambos os lados, com largura de 2 metros, em toda a extensão das quadras exceto defronte as entradas de veículos e os 5 metros extremos junto às esquinas (podendo ser utilizado baias de estacionamento);

h) Largura mínima de cada um dos passeios laterais (LP) = 3,50 metros;

i) Largura mínima das calçadas para pedestres (LH) = 1,20 metros;

j) Raio mínimo de concordância nos cruzamentos (RC) = 6,00 metros;

k) Todos os cruzamentos terão rampas de acesso para portadores de necessidades especiais de locomoção, conforme norma NBR-9050 da ABNT;

l) Estrutura do pavimento dimensionada para 106 passagens do eixo-padrão durante vida útil de 15 anos (método do ex-Departamento Nacional de Estradas de Rodagem ou método da Prefeitura Municipal de São Paulo);

m) Capa de rolamento em concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ);

n) Iluminação viária bilateral, com postes afastados no máximo 40 metros entre si, guarnecidos por lâmpadas de vapor de sódio com potência igual ou superior a 400W.

Art. 14. As vias urbanas com a categoria de Vias Coletoras deverão ser projetadas e implantadas atendendo aos requisitos seguintes:

a) Rampa máxima admissível (RM) = 12%;

b) Distância mínima entre cruzamentos (DC) = 50 metros;

c) Caixa de Rua mínima = 13,00 metros;

d) Pista de rolamento mínima (CR) = 7,00 metros;

e) Número mínimo de faixas de rolamento = 2 (1 em cada sentido);

f) Largura mínima de cada faixa de rolamento (LF) = 3,50 metros;

g) Baias de estacionamento a ambos os lados, com largura mínima de 2 metros, em toda a extensão das quadras, exceto defronte as entradas de veículos e os 5 metros extremos junto às esquinas;

h) Largura mínima de cada um dos passeios laterais (LP) = 3,00 metros;

i) Largura mínima das calçadas para pedestres (LH) = 1,20 metros;

j) Raio mínimo de concordância nos cruzamentos (RC) = 5 metros;

k) Todos os cruzamentos terão rampas de acesso para portadores de necessidades especiais de locomoção, conforme norma NBR-9050 da ABNT;

l) Estrutura do pavimento dimensionada para 105 passagens do eixo-padrão durante vida útil de 15 anos (método do ex-Departamento Nacional de Estradas de Rodagem ou método da Prefeitura Municipal de São Paulo);

m) Capa de rolamento em concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ) ou tratamento superficial triplo (TST) ou duplo (TSD);

n) Iluminação viária unilateral, com postes afastados no máximo 40 metro entre si, guarnecidos por lâmpadas de vapor de sódio com potência igual ou superior a 250W.

Art. 15. As vias urbanas com a categoria de Vias Locais deverão ser projetadas e implantadas atendendo aos requisitos seguintes:

a) Rampa máxima admissível (RM) = 15%;

b) Distância mínima entre cruzamentos (DC) = 30 metros;

c) Caixa de Rua mínima = 10,50 metros;

d) Pista de rolamento mínima (CR) = 5,50 metros;

e) Número mínimo de faixas de rolamento = 2 (1 em cada sentido);

f) Largura mínima de cada faixa de rolamento (LF) = 2,75 metros;

g) Exigência de baias de estacionamento a ambos os lados, com largura de 2 metros e comprimento, em um ou mais tramos, igual ao produto do comprimento de vaga de 5 metros pela quantidade de vagas igual ao número de lotes com frente para a face considerada, subtraído de quatro;

h) Largura mínima de cada um dos passeios laterais (LP) = 2,50 metros;

i) Largura mínima das calçadas para pedestres (LH) = 1,20 metros;

j) Raio mínimo de concordância nos cruzamentos (RC) = 4,00 metros;

k) Todos os cruzamentos terão rampas de acesso para portadores de necessidades especiais de locomoção, conforme norma NBR-9050 da ABNT;

l) Estrutura do pavimento dimensionada para 1x104 passagens do eixo-padrão durante vida útil de 15 anos (método do ex-Departamento Nacional de Estradas de Rodagem ou método da Prefeitura Municipal de São Paulo);

m) Capa de rolamento em concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ), tratamento superficial triplo (TST) ou duplo (TSD), pedras regulares (paralelepípedos) ou irregulares (poliedros) ou blocos articulados de concreto (pavers de concreto com fck ≥ 25 MPa);

n) Iluminação viária unilateral, com postes afastados no máximo 40 metros entre si, guarnecidos por lâmpadas de vapor de sódio com potência igual ou superior a 80W;

o) Arborização bilateral, de pequeno porte na face do posteamento e médio na face oposta.

§ 1º Para as vias locais que bordejarem parques ou áreas de preservação ambiental poderão ser dispensadas as baias de estacionamento nessa face, reduzindo-se a caixa de via total para 11,50 metros, mantidas as demais características.

§ 2º Serão admitidas vias locais com término em balão de retorno (cul-de-sac) obedecidas as seguintes restrições:

a) o comprimento máximo da via sem saída será de 60,00 metros, incluso o diâmetro do balão de retorno;

b) para as vias sem saída situadas nas zonas residenciais e comerciais de qualquer densidade (Z1 e Z2), o diâmetro mínimo do balão de retorno será de 16,00 metros, medido entre os alinhamentos dos terrenos, de maneira a permitir ao balão um diâmetro externo mínimo de 12,00 metros.

Art. 16. No caso de vias urbanas já existentes, cuja caixa de via seja inferior à estabelecida nos arts. 12, 13, 14 e 15 para as respectivas categorias, poderá ser eliminada a baia de estacionamento de um dos lados, ou ser estabelecido sentido único de direção, opostos em duas vias paralelas, a critério do Conselho de Desenvolvimento Municipal, devidamente instruído por projeto elaborado pelo setor de engenharia da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares.

 

Capítulo VII

CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS DAS VIAS VEICULARES URBANAS

 

Art. 17. As vias rurais com a categoria de principais deverão ser projetadas e implantadas atendendo aos requisitos seguintes:

a) Raio de curvatura horizontal (RH) mínimo = 100 metros;

b) Rampa máxima admissível (RM) = 10%;

c) Faixa de domínio (FD) mínima = 15 metros;

d) Caixa de rolamento mínima (CR) = 6 metros;

e) Número mínimo de faixas de rolamento = 2 (1 em cada sentido);

f) Largura mínima de cada faixa de rolamento (LF) = 3 metros;

g) Largura mínima da faixa de acostamento (FA) = 2 metros;

h) Estrutura de pavimentação dimensionada para 105 passagens do eixo-padrão durante vida útil de 15 anos (método do ex-Departamento Nacional de Estradas de Rodagem ou método da Prefeitura Municipal de São Paulo);

i) Capa de rolamento em concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ) ou tratamento superficial triplo (TST) ou duplo (TSD), pedras regulares (paralelepípedos) ou irregulares (poliedros) ou blocos articulados de concreto (pavers de concreto com fck ≥ 25 MPa);

Parágrafo único. Para as vias rurais primárias, nos trechos que constituírem rodovias federais ou estaduais, aplicam-se as características técnicas estabelecidas pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná.

Art. 18. As vias rurais com a categoria de secundárias deverão ser projetadas e implantadas atendendo aos requisitos seguintes:

a) Raio de curvatura horizontal (RH) mínimo = 50 metros;

b) Rampa máxima admissível (RM) = 12%;

c) Faixa de domínio (FD) mínima = 12,50 metros;

d) Caixa de rolamento mínima (CR) = 5,50 metros;

e) Número mínimo de faixas de rolamento = 2 (1 em cada sentido);

f) Largura mínima de cada faixa de rolamento (LF) = 2,75 metros;

g) Largura mínima da faixa de acostamento (FA) = 1,50 metros;

h) Revestimento granular compactado, dimensionada para 5x104 passagens do eixo-padrão durante vida útil de 15 anos (método do ex-Departamento Nacional de Estradas de Rodagem ou método da Prefeitura Municipal de São Paulo), tal que constitua base idônea para que, com futura capa de rolamento, possa se enquadrar na categoria superior.

Art. 19. As vias rurais com a categoria de terciárias deverão ser projetadas e implantadas atendendo aos requisitos seguintes:

a) Raio de curvatura horizontal (RH) mínimo = 25 metros;

b) Rampa máxima admissível (RM) = 15%;

c) Faixa de domínio (FD) mínima = 10 metros;

d) Caixa de rolamento mínima (CR) = 5 metros;

e) Número mínimo de faixas de rolamento = 2 (1 em cada sentido);

f) Largura mínima de cada faixa de rolamento (LF) = 2,50 metros;

g) Largura mínima da faixa de acostamento (FA) = 1 metro;

h) Revestimento granular compactado ou solto, capaz de suportar 104 passagens do eixo-padrão durante vida útil de 15 anos (método do ex-Departamento Nacional de Estradas de Rodagem ou método da Prefeitura Municipal de São Paulo), tal que constitua sub-base idônea para que, com futura capa de rolamento, possa se enquadrar na categoria superior.

 

Capítulo VIII

CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS DOS PASSEIOS

 

Art. 20. Os passeios laterais às vias urbanas serão delimitados por meios-fios normais, obedecendo aos seguintes requisitos:

a) serão de concreto simples ou armado, com resistência fck ≥ 15 MPa;

b) se pré-moldados, as peças terão comprimento máximo de 1 metro e serão rejuntadas entre si com argamassa de cimento e areia de traço 1:3;

c) se moldados in-loco, deverão ter juntas de 2mm de abertura a cada metro, com profundidade mínima de 2,5cm;

d) terão altura total de 24cm ou mais, proporcionando 12cm de desnível entre a pavimentação da via e o nível do passeio;

e) terão a face adjacente à via inclinada de 25% em relação à vertical, no trecho acima do nível da pavimentação;

f) terão largura, no topo, não inferior a 7cm.

Art. 21. Os meios-fios rebaixados, a serem utilizados em lugar dos meios-fios normais nas entradas de veículos e nas rampas para acesso de pessoas portadoras de necessidades especiais, obedecerão aos seguintes requisitos:

a) os trechos rebaixados terão comprimento máximo de 7 metros, não podendo estar a menos de 5 metros da extremidade de outro trecho rebaixado;

b) serão de concreto simples ou armado, com resistência fck ≥15 MPa;

c) se pré-moldados, as peças terão comprimento máximo de 1 metro e serão rejuntadas entre si com argamassa de cimento e areia de traço 1:3;

d) se moldados in-loco, deverão ter juntas de 2mm de abertura a cada metro, com profundidade mínima de 2,5cm;

e) terão altura total de 14cm ou mais, proporcionando 2cm de desnível entre a pavimentação da via e o nível do passeio;

f) terão a face adjacente à via inclinada de 25% em relação à vertical, no trecho acima do nível da pavimentação;

g) terão largura, no topo, não inferior a 9,5cm.

Art. 22. Dentro da faixa dos passeios, serão construídas calçadas para uso de pedestres, obedecendo aos seguintes requisitos:

a) terão largura mínima definida em função da categoria da via, conforme os Arts. 12, 13, 14 e 15 da presente Lei;

b) terão o alinhamento definido pelo bordo do meio-fio das baias de estacionamento; alinhamento esse que prevalecerá em toda a quadra, devendo o espaço não ocupado por baias ser preenchido com ajardinamento;

c) terão inclinação em direção à via pública, mínima de 0,5% e máxima de 5,0%;

d) formarão superfície contínua, sendo expressamente proibida a interposição de degraus ou quaisquer outras formas de descontinuidade superficial;

e) poderão ser pavimentadas com material hidráulico (concreto de cimento portland em lençol ou em placas articuladas ou não), ou em pedras naturais (lousinhas, paralelepípedos ou petit-pavet).

Art. 23. Dentro da faixa dos passeios, poderão ser construídas as entradas de veículos, obedecendo aos seguintes requisitos:

a) farão face com a via pública através de meios-fios rebaixados, sendo absolutamente vedada a interrupção da sarjeta por qualquer tipo de obstáculo;

b) terão rampa de concordância para atingir o nível da calçada com comprimento igual ao da largura da baia de estacionamento;

c) integrar-se-ão às calçadas através de rampas de concordância, sendo expressamente proibida a interposição de degraus ou quaisquer outras formas de descontinuidade superficial;

d) poderão ser pavimentadas com material hidráulico (concreto de cimento portland em lençol ou em placas articuladas), ou em pedras naturais (lousinhas, paralelepípedos ou petit-pavet), assentado sobre base capaz de suportar sem deformação à missão de transmitir ao solo subjacente o peso das rodas dos veículos.

Parágrafo único. No caso de ruas com pavimentação já implantada, onde for dispensada a exigência de baia de estacionamento em um dos lados, conforme Art. 15 da presente Lei, a rampa de concordância das entradas de veículos terá extensão máxima de 60cm, não podendo interpor degrau em relação à calçada.

Art. 24. Dentro da faixa dos passeios, onde não estiver a superfície ocupada por calçadas ou entradas de veículos, será promovido o ajardinamento, obedecendo aos seguintes requisitos:

a) o ajardinamento deverá compor-se com a arborização viária, de modo a formar um conjunto coerente;

b) serão empregadas espécies cuja altura máxima não ultrapasse 40cm, altura que deverá ser reduzida em caso de prejuízo à visibilidade, a critério do setor de engenharia da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares;

c) serão expressamente vedadas espécies vegetais capazes de desenvolver espinhos de qualquer natureza;

d) serão expressamente vedadas espécies vegetais capazes de segregar substâncias nocivas à saúde de pessoas e de animais.

 

Capítulo IX

CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS DOS PASSEIOS

 

Art. 25. A construção das calçadas, das entradas de veículos e do ajardinamento serão de responsabilidade dos proprietários dos terrenos confrontantes, na exata extensão de sua (s) testada (s), mesmo que o terreno não tenha recebido nenhuma edificação, devendo estar concluída dentro dos prazos seguintes:

a) no caso de ruas já existentes e já pavimentadas, 90 dias após a entrada em vigor da presente Lei, independente de notificação pelo Poder Público;

b) no caso de pavimentação nova, 90 dias após a colocação dos meios-fios pelo Poder Público, independentemente de notificação;

c) no caso de parcelamentos novos, onde os meios-fios serão implantados às expensas dos empreendedores, 60 dias após a conclusão das obras de construção no terreno respectivo ou, no caso de terreno não edificado, três anos contados da aprovação do loteamento junto à Prefeitura Municipal.

Parágrafo único. O rebaixamento de meios-fios, para a construção das entradas de veículos, somente poderá ser executado diretamente pelo Poder Público ou por quem este autorizar, mediante requerimento e pagamento da parte interessada.

Art. 26. O escoamento das águas pluviais, nas vias urbanas, será feito pelas sarjetas, bocas de lobo e galerias de águas pluviais; nas vias rurais, por sarjetas revestidas ou não, aliviadas por saídas laterais espaçadas de maneira a minimizar a erosão por sulcos no terreno para o qual contribuirão.

Parágrafo único. A nenhum proprietário de terreno vizinho à via pública, urbana ou rural, será dado furtar-se a permitir o livre escoamento das águas provindas da via, conforme o Código Civil da República, podendo, entretanto, o proprietário exigir do construtor da via a implantação de bacia de contenção de vazões, desde que disponibilize espaço suficiente para essa função.

Art. 27. O Poder Público implantará e manterá, nas vias componentes dos sistemas urbano e rural do Município de Teixeira Soares, a sinalização vertical e horizontal exigida pelo Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 28. Nos cruzamentos das vias rurais, serão instaladas placas indicativas das localidades mais próximas, bem como suas distâncias, em quilômetros, do ponto onde instaladas, conforme modelo e dimensões padronizadas no Código de Trânsito Brasileiro; para captar recursos e fazer frente a essa obrigação, poderá o Poder Público conceder à iniciativa privada o direito de utilizar para publicidade, no alto da placa, de forma devidamente individualizada, área de 0,20m².

 

Capítulo X

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 29. O gabarito mínimo para passagens superiores e inferiores (pontes, túneis, bueiros e viadutos) das vias urbanas e rurais será constituído de um retângulo com base de 6,00m e altura de 4,50m.

Art. 30. Para as vias urbanas já existentes, que foram classificadas nas categorias de Arteriais e Coletoras, que não tenham ainda a dimensão “caixa de via” prescrita nos arts. 12 e 13 da presente Lei, decretará o Poder Executivo, dentro de 180 dias, contados da vigência da presente Lei, novos alinhamentos, ao qual estarão obrigadas quaisquer novas construções fronteiras, ressalvado o direito a indenização, justa e prévia, quando da acessão pública ao alargamento.

Art. 31. Para as vias rurais já existentes, de qualquer categoria, que não tenham ainda a dimensão “faixa de domínio” prescrita nos arts. 16, 17 e 18 da presente Lei, o Poder Executivo decretará, dentro de 180 dias após a promulgação da presente Lei, novos alinhamentos, ao qual estarão obrigadas todas as cercas, muros e demais alinhamentos das propriedades fronteiriças, ressalvado o direito a indenização, justa e prévia, quando da acessão pública ao alargamento.

Art. 32. A presente Lei entra em vigor noventa dias após sua publicação, revogando-se os dispositivos a ela contrários.

 

DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito Municipal em 26 de agosto de 2019.

 

LUCINEI CARLOS THOMAZ

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

“PRANCHAS DO SISTEMA VIÁRIO”


Publicado por:
Levi Varela da Silva
Código Identificador:449BFDF8