ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS
Recursos Humanos
RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 120/2026
Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Processante no Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2026, instaurado pela Portaria nº 84/2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 76 da Lei Municipal nº 16/2016,
CONSIDERANDO a Portaria nº 84/2026, que instaurou o Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2026 e instituiu a respectiva Comissão Processante;
CONSIDERANDO que o prazo para conclusão dos trabalhos foi prorrogado por 30 (trinta) dias pela Portaria nº 110/2026, publicada em 06/10/2026, com término em 05/11/2026;
CONSIDERANDO o requerimento formulado pela Comissão Processante por instruído com a Ata de Reunião Deliberativa da mesma data, no qual se demonstra a necessidade de prazo adicional para o atendimento das diligências, a vista dos documentos ao indiciado, a realização da audiência de instrução, a apresentação de alegações finais e a elaboração do relatório conclusivo (artigo 115, incisos III e IV, da Lei Municipal nº 16/2016);
RESOLVE:
Art. 1º Fica prorrogado, por 30 (trinta) dias, contados a partir de 06/11/2026, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Processante de Estágio Probatório e Procedimentos Disciplinares no Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2026, instaurado pela Portaria nº 84/2026, com término em 05/12/2026.
Art. 2º Permanecem inalteradas a composição da Comissão Processante e as demais disposições da Portaria nº 84/2026.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lupionópolis/PR, em 03 de novembro de 2026.
JOSÉ CARLOS TIBÉRIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Munique Aparecida Ferreira
Código Identificador:449C69E0