ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.701/2019

SÚMULA: Concede recomposição salarial aos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Cafelândia.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica concedido o percentual de 3,50% (três vírgula cinquenta por cento) de aumento salarial, sendo 3,37% (três vírgula trinta e sete por cento), a título de recomposição salarial com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC (IBGE), e 0,13 (zero vírgula treze por cento), a título de ganho real, sobre os vencimentos básicos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Cafelândia.

 

Parágrafo Único: A recomposição salarial de que trata este artigo refere-se ao período compreendido entre dezembro de 2018 à novembro de 2019, conforme determina a Lei Municipal nº 1343/2014.

 

Art. 2º - A percepção da recomposição salarial de 3,50% (três vírgula cinquenta por cento) de que trata esta Lei será aplicada a todos os Servidores da Câmara Municipal de Cafelândia do quadro efetivo e comissionados.

 

Art. 3º - A alteração dos vencimentos previstos nesta Lei, terão seus efeitos e aplicações contados a partir de 1º de Janeiro de 2020.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 13 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

ESTANISLAU MATEUS FRANUS

Prefeito Municipal

 

Conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 997/2009: Esta Lei é de autoria da Mesa Executiva da Câmara Municipal (Vereador Charles Roling - Presidente / Vereador Ademir Antunes Branco - Vice-Presidente / Vereadora Solange Ferreira Silva Koehler - 1ª Secretária / Vereador Adilson Alves Garcia - 2º Secretário.) 


Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:449D47A4