ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
PORTARIA Nº 53/2026

Súmula: Instaura Sindicância Administrativa para apuração de fatos relacionados à conduta funcional dos servidores e ao funcionamento do Departamento de Endemias do Município de Catanduvas, e designa Comissão Sindicante, além de dar outras providencias.

 

O Prefeito Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Lei Municipal nº 389/2025 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais,

 

CONSIDERANDO que compete à Administração Pública zelar pela legalidade, moralidade, disciplina, eficiência e regularidade da prestação dos serviços públicos;

CONSIDERANDO o disposto no art. 133 da Lei Municipal nº 389/2025, que estabelece o dever da autoridade administrativa de promover a apuração de irregularidades de que tenha ciência no serviço público;

CONSIDERANDO que chegaram ao conhecimento da Administração Municipal, em diferentes oportunidades, relatos e apontamentos acerca de problemas recorrentes relacionados ao funcionamento do Departamento de Endemias;

CONSIDERANDO que as situações levadas ao conhecimento da Administração não se restringem a eventuais dificuldades de relacionamento interpessoal, alcançando aspectos relacionados à conduta funcional, organização do trabalho, cumprimento das atribuições e determinações administrativas, ambiente funcional e regularidade da prestação do serviço público;

CONSIDERANDO o determinado pelo Chefe do Poder Executivo no Despacho 4 – Ouvidoria nº 024/2026, no sentido da instauração de sindicância administrativa autônoma para avaliação dos fatos relacionados ao Departamento de Endemias;

 

RESOLVE

 

Art. 1º. Fica instaurada sindicância administrativa destinada a apurar fatos relacionados à conduta funcional dos servidores lotados no Departamento de Endemias e à regularidade do funcionamento administrativo do setor.

Art. 2º. A sindicância terá por objeto, especialmente, a apuração dos seguintes aspectos:

I – O cumprimento das atribuições funcionais e das determinações emanadas das chefias competentes;

II – A observância dos deveres e proibições funcionais previstos na Lei Municipal nº 389/2025;

III – A existência de eventuais condutas incompatíveis com o adequado exercício das funções públicas;

IV – A regularidade das relações profissionais e funcionais entre os integrantes do Departamento;

V – A existência de situações capazes de comprometer a organização, a disciplina, a eficiência ou a adequada prestação dos serviços públicos pelo Departamento de Endemias;

VI – Outros fatos funcionalmente relevantes que venham a ser objetivamente identificados no curso dos trabalhos e guardem relação com o funcionamento do setor.

Parágrafo único. A sindicância ora instaurada possui fundamento autônomo no poder-dever de fiscalização e apuração da Administração e no art. 133 da Lei Municipal nº 389/2025, não constituindo prosseguimento, reabertura ou aproveitamento da denúncia anônima arquivada no âmbito da Ouvidoria nº 024/2026.

 

Art. 3º. Ficam designadas para compor a Comissão de Sindicância Administrativa as seguintes servidoras:

I – Jocimara Avila, Professora, Matrícula nº 100110/8 – Presidente;

II – Patricia Pavan Zardo, Psicóloga Social, Matrícula nº 997668 – Secretária;

III – Adriana Ramina Gava, Médica Veterinária, Matrícula nº 8230/1 – Membro.

 

Art. 4º. Compete à Comissão promover as diligências necessárias ao completo esclarecimento dos fatos, podendo requisitar documentos e informações, realizar oitivas, promover verificações e adotar os demais atos instrutórios pertinentes, observadas as disposições da Lei Municipal nº 389/2025.

 

Art. 5º. A Comissão deverá conduzir seus trabalhos com independência, imparcialidade e objetividade, concentrando a apuração em fatos concretos relacionados ao objeto definido nesta Portaria, vedada qualquer antecipação de responsabilidade funcional.

 

Art. 6º. Concluída a instrução, a Comissão deverá elaborar relatório circunstanciado, indicando os fatos apurados, os elementos colhidos e, fundamentadamente, propor:

 

I – O arquivamento, caso não sejam constatadas irregularidades;

II – A adoção das providências administrativas que se mostrarem cabíveis; ou

III – A instauração de Processo Administrativo Disciplinar, caso sejam identificados indícios suficientes de materialidade e autoria de infração funcional cuja natureza assim o exija.

 

Art. 7º. A Comissão deverá concluir seus trabalhos no prazo estabelecido pela Lei Municipal nº 389/2025, contado da publicação desta Portaria, admitida prorrogação na forma legal, mediante justificativa.

 

Art. 8º. Os órgãos e servidores municipais deverão prestar à Comissão, quando requisitados, as informações, documentos e demais elementos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos.

 

Art. 9º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, aos 13 dias do mês de agosto de 2026.

 

ADEMAR LUIZ BURCKHARDT

Prefeito


Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:449F04E0