ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE LICITAÇÕES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE LICITAÇÕES
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PROTOCOLO CLOUD Nº 1084.016.00252.000000003/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 109/2026

ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 013/2024, PROVINIENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2024

 

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

DO OBJETO

 

O presente ato visa a formalização da adesão (carona) à Ata de Registro de Preços nº 013/2024, oriunda do Pregão Eletrônico nº 005/2024 do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado de São Paulo - CINDESP, para a aquisição de uniformes escolares e tênis para os alunos da rede municipal de ensino.

 

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

A presente adesão fundamenta-se no art. 86, § 3º da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) e no Decreto Municipal nº 229/2026, tendo em vista o Parecer Jurídico nº 231/2026/PROC, que atesta a legalidade do procedimento.

 

DA JUSTIFICATIVA E VANTAGEM

 

Conforme justificativa presente nos autos, a aquisição de uniformes escolares destinados aos alunos da rede municipal de ensino justifica-se pela necessidade de garantir condições adequadas de segurança, conforto, igualdade e identificação dos estudantes, contribuindo diretamente para o fortalecimento do ambiente escolar e para a promoção da inclusão social.

O fornecimento de uniformes escolares desempenha relevante função social e pedagógica, uma vez que promove o sentimento de pertencimento dos alunos à comunidade escolar, além de contribuir para a redução das desigualdades socioeconômicas entre os estudantes, assegurando tratamento isonômico e maior integração no ambiente educacional.

Ademais, a utilização de vestimentas padronizadas com a identidade visual do município reforça a segurança dos alunos, facilitando sua identificação tanto no ambiente escolar quanto em atividades externas, minimizando possíveis situações de risco e proporcionando maior tranquilidade às famílias e à equipe escolar.

Ressalta-se ainda que o uniforme escolar proporciona maior conforto e praticidade aos estudantes, especialmente durante as atividades físicas e no cotidiano em sala de aula, favorecendo a mobilidade, o bem-estar e o adequado desenvolvimento das atividades pedagógicas.

Atualmente, a rede municipal de ensino conta com 1.227 alunos matriculados, sendo necessária a aquisição de kits completos de uniforme escolar para atendimento integral da demanda. Cada kit será composto por calça, camiseta, jaqueta, bermuda/saia e tênis, contemplando um kit por aluno para o ano letivo de 2026. Além disso, prevê-se a aquisição de quantitativo adicional de peças em diferentes tamanhos, considerando eventuais novas matrículas, reposições e possíveis variações de demanda, evitando prejuízos à adequada distribuição dos uniformes.

Considerando que o ano letivo já se encontra em andamento desde 05 de fevereiro de 2026, torna-se imprescindível que a contratação ocorra com a maior brevidade possível, de forma a garantir tempo hábil para confecção, fornecimento e entrega dos materiais aos estudantes. Nesse contexto, justifica-se a adesão à Ata de Registro de Preços, em razão da maior celeridade e eficiência no processo de aquisição, assegurando o atendimento tempestivo da necessidade pública apresentada.

 

DA ANUÊNCIA

 

O processo conta com a devida anuência do Órgão Gerenciador (CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CINDESP) e a aceitação expressa da empresa detentora da ata para fornecimento nas mesmas condições e preços registrados, além de declaração expressa de inexistência de pendências administrativas ou judiciais referentes ao Pregão Eletrônico nº 005/2024 que levou a efeito a presente contratação.

 

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

As despesas decorrentes desta contratação correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação para o exercício de 2026, conforme detalhado abaixo:

 

100 02.005.12.361.0007.2.013.3.3.90.32.00.1000 MANUTENÇÃO E INVESTIMENTOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS.

 

90 02.005.12.122.0007.2.012.3.3.90.32.00.1000 MANUTENÇÃO E INVESTIMENTOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

 

110 02.005.12.365.0007.2.014.3.3.90.32.00.1000 MANUTENÇÃO E INVESTIMENTOS NOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIS – CRECHE.

 

120 02.005.12.365.0007.2.015.3.3.90.32.00.1000 MANUTENÇÃO E INVESTIMENTOS NOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIS - PRÉ-ESCOLA.

 

131 02.005.12.367.0007.2.016.3.3.90.32.00.1000 MANUTENÇÃO E INVESTIMENTOS NA EDUCAÇÃO ESPECIAL.

 

Mallet/PR, 26 de agosto de 2026.

 

PEDRO KOWALCZYK

Prefeito Municipal


Publicado por:
Felipe Zolondek
Código Identificador:44A93C3D