ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 288 DE 2019

LEI Nº 288/2019

DATA 06/08/2019

 

SÚMULA: Regulamenta o uso do Ginásio Municipal de Esportes Gentil Rossatto, define a forma de cedência e valor da taxa pública a ser cobrada por uso, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder onerosamente as dependências do Ginásio de Esportes Gentil Rossatto para atletas do Município que desejarem utilizá-lo para as praticas esportivas.

§1º. Somente poderão solicitar e reservar horário para uso do ginásio, as pessoas residentes no Município de Boa Vista da Aparecida.

§2º. Fica de responsabilidade da Secretaria de Esporte, Turismo, Indústria e Comércio a reserva de horários para os treinos dos atletas que representam o Município nas competições, bem como para as escolinhas esportivas, os quais constarão em escala elaborada e publicada semestralmente no Diário Oficial e na página do Município, pela respectiva Secretaria.

Art.2º. A escala dos horários a ser cedidos onerosamente será de responsabilidade da Secretaria de Esporte, Turismo, Indústria e Comércio, a qual, todas as segundas feiras de cada semana deverá ser publicada no site do Município.

Parágrafo único: Nas segundas feiras de cada semana será publicada a relação semanal dos horários disponíveis, os quais ficarão a disposição para agendamento até o preenchimento total dos respectivos horários.

Art.3º. Os interessados no uso dos horários deverão agendar os horários na Secretaria de Esporte, Turismo, Indústria e Comércio, e após agendamento e liberação da Secretaria efetuar o pagamento da taxa pública através da emissão da respectiva DAM a ser paga nas instituições bancárias credenciadas, limitando se a 01 (um) horário por semana para cada pessoa/cadastro/CPF.

Art.4º. Compete à Secretaria de Esporte, Turismo, Indústria e Comércio, coordenar as atividades do Ginásio de Esportes Gentil Rossatto, estabelecer datas e regras de campeonatos, bem como a organização e utilização do espaço durante as práticas desportivas no mesmo.

Art.5º. O valor da taxa pública para uso do Ginásio de Esportes Vereador Gentil Rossato para prática de esportes será de R$ 20,00 (vinte reais) por hora de uso.

Art.6º. Caso algum munícipe deseje fazer uso do Ginásio Municipal para realização de algum evento esportivo, fica estipulado a taxa pública de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de evento.

Art.7º. Quando ocorrem eventos promovidos por órgãos públicos, estes estarão isentos do pagamento da taxa de uso e da taxa de limpeza desde que esta seja realizada pelo promotor do evento.

Art.8º. Os valores fixados nesta lei serão corrigidos anualmente de acordo com a variação do índice do IGPM, ou outro índice oficial que vier a substitui-lo, verificado no período.

Art.9º. Nenhum indivíduo ou entidade, exceto o Poder Público, poderá fazer uso do ginásio sem o devido pagamento.

Art.10. Os recursos arrecadados com a cobrança pelo uso do ginásio deverão ser utilizados no pagamento de despesas com o desenvolvimento esportivo do Município.

Art.11. A requisição de uso do espaço público de que trata esta Lei eventos esportivos deverá ser feita com antecedência mínima de 01 (um) mês.

Art.12. Os eventuais danos causados no patrimônio do Ginásio de Esportes Gentil Rossatto, serão ressarcidos pelo agente causador, de forma amigável ou judicialmente, conforme a gravidade dos danos, ficando responsável solidariamente pelo dano o requisitante do horário.

Art.13. As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotações orçamentárias próprias, consignadas ao orçamento vigente.

Art.14. O Poder executivo poderá regulamentar no que couber, por decreto as disposições desta Lei, especialmente a alteração dos valores das taxas estabelecidas nesta lei, bem como regulamentação para uso do Ginásio de Esportes.

Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida em, 06 de agosto de 2019.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marilucia de Campos
Código Identificador:44ACEF9E