ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria Municipal de Patrimônio, Compras e Logística

SECRETARIA MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO, COMPRAS E LOGÍSTICA
DECISAO PREFEITO RECURSO CONCORRENCIA 12-2025

DECISÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 111/2026

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 12/2026

OBJETO: Contratação de empresa especializada para elaboração de orçamento e de projeto de reforço e reparo estrutural destinado à retomada da obra paralisada do Hospital Regional do Município de Pitanga/PR, compreendendo projeto, memorial descritivo, planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro e Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, em atendimento à Secretaria Municipal de Saúde.

RECORRENTES:

 

• Alberton Romagnole Terraplenagem Ltda.;

 

• ELC Engenharia Ltda.;

 

• Rosa Sul Projetos de Engenharia Ltda.

 

RECORRIDA: Periciall Engenharia Ltda.

 

I – RELATÓRIO

Trata-se de recursos administrativos apresentados no âmbito da Concorrência Eletrônica nº 12/2026 contra o resultado do julgamento das propostas técnicas e da classificação do certame.

Após a análise inicial das propostas, a Banca Avaliadora, composta por profissionais da área técnica da Administração Municipal, procedeu à avaliação da qualificação acadêmica, dos acervos técnicos e das propostas financeiras, de acordo com os critérios estabelecidos no Edital e no Termo de Referência.

Em razão da interposição dos recursos, os autos foram novamente submetidos à Banca Avaliadora, que apresentou manifestações técnicas individualizadas, reexaminando os argumentos das recorrentes e mantendo, de forma fundamentada, as pontuações e a classificação anteriormente atribuídas.

Na sequência, os autos foram encaminhados à Procuradoria-Geral do Município para análise jurídica dos recursos administrativos.

A Procuradoria consignou que o controle jurídico se restringe à análise da legalidade, motivação, vinculação ao instrumento convocatório e observância da isonomia, não cabendo ao órgão jurídico substituir a Banca Avaliadora no exame do mérito técnico das propostas.

Ao final, a Procuradoria-Geral do Município opinou pelo não provimento do recurso da Alberton Romagnole Terraplenagem Ltda., pelo não provimento do recurso da ELC Engenharia Ltda. e pelo não provimento de ambos os recursos apresentados pela Rosa Sul Projetos de Engenharia Ltda.

É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente, considerando a certificação juntada aos autos pelo Departamento de Licitações e Contratos quanto à regularidade e tempestividade da fase recursal, conheço dos recursos apresentados.

No mérito, verifico que as questões de natureza eminentemente técnica foram submetidas à Banca Avaliadora competente, que procedeu ao reexame dos argumentos apresentados pelas recorrentes e ratificou, mediante fundamentação técnica, os critérios e pontuações anteriormente adotados.

As manifestações da equipe técnica demonstram que os critérios de avaliação foram aplicados conforme as disposições do Edital e do Termo de Referência, preservando-se a uniformidade de tratamento entre os participantes.

Da mesma forma, o Parecer Jurídico concluiu não terem sido identificados vícios de legalidade, de motivação, de vinculação ao instrumento convocatório ou de isonomia capazes de justificar a reforma do julgamento realizado.

Quanto ao recurso da Alberton Romagnole Terraplenagem Ltda., foram analisadas, entre outras questões, a qualificação acadêmica do profissional indicado pela Periciall Engenharia Ltda., a documentação relativa ao registro profissional e a forma de comprovação do vínculo do responsável técnico, tendo a Procuradoria concluído pela regularidade do julgamento realizado.

Em relação à ELC Engenharia Ltda., verifica-se que seu recurso se concentrou na revisão de sua Nota de Acervo Técnico – Nac, sem afastar o fundamento autônomo que ocasionou sua eliminação do certame, consistente no não atingimento da pontuação mínima exigida para a Nota de Qualificação Acadêmica – Nprof.

Quanto à Rosa Sul Projetos de Engenharia Ltda., a Banca Avaliadora reexaminou os critérios utilizados na sua própria pontuação e na pontuação da Periciall Engenharia Ltda., inclusive quanto à qualificação acadêmica, à quantificação de vigas e aos elementos estruturais indicados nos acervos, mantendo fundamentadamente os resultados anteriormente apurados.

Registro, ainda, que a Procuradoria reconheceu que as conclusões da Banca constituem juízo técnico motivado, não havendo, sob a perspectiva jurídica, afronta aos princípios da vinculação ao Edital, do julgamento objetivo ou da isonomia.

Dessa forma, adoto como razões de decidir os fundamentos constantes das manifestações da Banca Avaliadora e do Parecer Jurídico da Procuradoria-Geral do Município, os quais passam a integrar a presente decisão para todos os efeitos.

III – DECISÃO

Diante do exposto, no exercício das atribuições da autoridade competente e com fundamento no art. 165 da Lei Federal nº 14.133/2021, DECIDO:

I – CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto por ALBERTON ROMAGNOLE TERRAPLENAGEM LTDA.;

II – CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto por ELC ENGENHARIA LTDA.;

III – CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos dois recursos administrativos apresentados por ROSA SUL PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA.;

IV – RATIFICAR as conclusões e os fundamentos constantes das manifestações técnicas da Banca Avaliadora e do Parecer Jurídico da Procuradoria-Geral do Município;

V – MANTER o resultado do julgamento e a classificação final da Concorrência Eletrônica nº 12/2026, permanecendo:

 

•PERICIALL ENGENHARIA LTDA. – 70,60 pontos;

 

•ALBERTON ROMAGNOLE TERRAPLENAGEM LTDA. – 52,50 pontos;

 

•ROSA SUL PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA. – 51,91 pontos;

 

mantida, ainda, a eliminação da ELC Engenharia Ltda., em razão do não atendimento da pontuação mínima exigida para a Nota de Qualificação Acadêmica – Nprof, conforme julgamento técnico constante dos autos.

VI – DETERMINAR o retorno dos autos ao Agente de Contratação e ao Departamento de Licitações e Contratos para ciência das partes, registro da presente decisão no sistema eletrônico e adoção das providências necessárias ao regular prosseguimento do certame.

Publique-se e dê-se ciência aos interessados.

 

Pitanga/PR, 28 de agosto de 2026.

 

Originalmente Assinado

 

DIRCEU MORAES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcio Sokoloski
Código Identificador:44B586F4