ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 684/2021
SÚMULA: Dispõe sobre a prestação de medicamentos e insumos de baixo valor, não constantes da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), a usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) no município de Pitangueiras – Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ,aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte L E I : -
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a prestação de medicamentos e insumos de baixo valor, não constantes da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), a usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.
§ 1º Serão prestados na forma desta lei medicamentos e insumos cujo valor não ultrapasse ao limite de despesa de até 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, por usuário, por medicamento prescrito considerando os seguintes critérios:
I - demandas judiciais em saúde, compreendendo como tal as ações judiciais que tenham por objeto impor ao Município a aquisição de medicamentos, insumos, material médico-hospitalares ou a contratação de serviços destinados aos usuários do SUS;
II - demandas administrativas, compreendendo como tal as solicitações meramente administrativas de medicamentos, insumos, material médico-hospitalar ou a contratação de serviços destinados aos usuários do SUS residentes no município de Pitangueiras/PR e em situação de vulnerabilidade socioeconômica, mediante estudo social realizado e parecer da Assistência social.
§ 2º Considera-se em situação de vulnerabilidade socioeconômica, para fins do disposto no inciso II deste artigo, o usuário componente de unidade familiar cuja renda per capita mensal seja de até 01 (um) salário mínimo vigente no país, podendo, ainda, ser adotados outros critérios de avaliação da situação de vulnerabilidade do usuário, em razão da dinâmica socioeconômica do município.
Art. 2º A prestação de medicamentos e insumos dar-se-á:
I - no caso de demandas judiciais em saúde - mediante depósito judicial do valor suficiente para que o próprio usuário adquira diretamente o produto ou serviço ou através de aquisição direta junto a fornecedor previamente cadastrado;
II - no caso de demandas administrativas – mediante concessão de auxílio financeiro diretamente ao usuário ou através de autorização de aquisição emitida pela Secretaria Municipal de Saúde – SMS, junto a fornecedor previamente cadastrado.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará os procedimentos e as condições necessárias para a execução do previsto nesta lei, incluindo as obrigações dos respectivos usuários.
Parágrafo único. Em todo caso, deverá ser comprovada pelo usuário a necessidade de uso do medicamento ou insumo pleiteado, através de laudo e prescrição emitidos por profissional médico competente.
Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Saúde - SMS a gestão e o controle da prestação de medicamentos e insumos previstos nesta lei, devendo manter cadastro atualizado dos usuários beneficiados.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação própria do executivo municipal, ficando autorizado o Poder Executivo a consignar nos orçamentos seguintes dotações orçamentárias próprias, durante a vigência desta lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 11 dias do mês de março do ano de 2021.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:44B5B41A