ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ
Departamento de Pessoal
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 739/2023
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal executar serviços de limpeza de resíduos/dejetos de fossas sépticas de imóveis e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Jose Etevaldo de Oliveira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º O Poder Executivo, com o objetivo de garantir a efetividade das políticas públicas de saúde e saneamento mediante correto esgotamento de dejetos de fossas sépticas, fica autorizado a subsidiar a limpeza do sistema de esgotamento sanitário individual e sistema coletivo em imóveis pertencentes a pessoas de baixa renda.
Art. 2º Entende-se por pessoa de baixa renda aquela cuja a renda per capita mensal não seja superior a meio salário mínimo nacional, ou que pertença a grupo familiar com renda mensal de até 02 (dois) salários mínimos, comprovadas por meio da inscrição no Cadastro Único Federal.
Parágrafo único. A situação de hipossuficiência poderá ser aferida por outros meios, mesmo que não atendido algum dos requisitos previstos no caput deste artigo, mediante relatório da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 3º Os resíduos coletados do sistema individual de esgotamento sanitário deverão ter destinação adequada, observadas as normas técnicas que regulamentam a matéria.
Art. 4º Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social coordenar e fiscalizar a execução dos referidos serviços, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 5º Os serviços de limpeza do sistema individual de esgotamento sanitário de imóveis pertencentes a pessoas de baixa renda poderão ser executados por pessoa jurídica de direito privado, devidamente licenciada e contratada mediante prévio processo licitatório ou subsidiados pela concessionária responsável pela instalação da rede pública.
Art. 6º Cabe ao interessado na execução dos serviços previstos nesta Lei:
I - solicitar os serviços mediante requerimento escrito;
II - comprovar renda per capita mensal não superior a meio salário mínimo nacional, ou que pertença a grupo familiar com renda mensal de até 02 (dois) salários mínimos vigente;
III - comprovar a propriedade ou posse do imóvel, apresentando contrato de locação em vigência ou comprovante de residência e ainda mediante auto de constatação pela Assistência Social;
IV - disponibilizar o fácil acesso dos veículos e equipamentos necessários para realização da limpeza ou implantação do sistema de esgotamento sanitário individual ou coletivo.
Art. 7º A execução dos serviços de limpeza do sistema de esgotamento sanitário individual em imóveis pertencentes a pessoas de baixa renda, atenderá, preferencialmente, àqueles onde residam pessoas acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou menores de 12 (doze) anos, e nos imóveis localizados em áreas de preservação ambiental.
Parágrafo único. Os demais casos obedecerão ao critério cronológico da solicitação do interessado.
Art. 8º Para o atendimento desta Lei, o Município poderá utilizar equipamentos próprios.
Art. 9º Os resíduos/dejetos resultantes da limpeza das fossas deverão ser obrigatoriamente descartados em locais apropriados e devidamente licenciados.
Art. 10. O Município não terá qualquer responsabilidade civil em caso de eventual dano ou sinistro ocasionado ao imóvel ou fossa do interessado, quando da realização da limpeza.
Art. 11 As despesas decorrentes da execução desta Lei contarão com recursos orçamentários e financeiros alocados no órgão gestor da Política de Assistência Social.
§ 1º Para o exercício de 2023 os recursos serão consignados na LOA através de créditos suplementares especiais na seguinte dotação orçamentária:
08.001.08.244.0022.2071 - AÇÕES DE PROMOÇÃO SOCIAL E PROTEÇÃO A FAMÍLIA
08.003.08.244.0053.2082 - EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
§ 2º Para os anos seguintes as despesas serão consignadas nas respectivas Leis orçamentárias em projeto/atividade especifico para o referido programa.
Art. 12 Se necessário, as despesas para execução desta Lei poderão ser suplementadas.
Art. 13 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três.
JOSE ETEVALDO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Everton Andrade do Santos
Código Identificador:44B648AC