ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.748/2020

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2020.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2020.

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$1.627.000,00 (um milhão seiscentos e vinte e sete mil reais).

 

1 - Inclusão de valor nas dotações orçamentárias:

 

4

SECRETARIA MUNICIAPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

4.001

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

04.122.0003.2-008

ADMINISTRAÇÃO GERAL

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

712

3

Apoio Financeiro aos Municípios

Suplementar

100.000,00

 

7

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

7.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0006.2-019

MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

1832

3

Apoio Financeiro aos Municípios

Suplementar

227.000,00

 

8

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

8.001

COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO

12.365.0009.2-036

FUNDEB 60% ENSINO INFANTIL

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

4452

3

Apoio Financeiro aos Municípios

Suplementar

200.000,00

 

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS

 

10.001

SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS

15.451.0016.1-055

REDE DE ILUMINAÇÃO PUBLICA - INVESTIMENTO

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

6260

507

Cosip Contrib. Iluminação Pública

Suplementar

1.100.000,00

 

Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II,III (Excesso e Cancelamento) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:

 

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS

 

10.001

SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS

15.451.0016.2-056

MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

6290

507

Cosip Contrib. Iluminação Pública

Cancelar

900.000,00

 

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS

 

10.001

SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS

15.451.0016.2-056

MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

6300

507

Cosip Contrib. Iluminação Pública

Cancelar

200.000,00

 

EXCESSO/2020

FONTE

VALOR

171899119905000000 - AUXÍLIO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO AFM

3

33.000,00

171899119902000000 - OUTRAS TRANSF. AUXÍLIO FINANCEIRO DO FPM

3

494.000,00

TOTAL

 

527.000,00

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de novembro de 2020 Revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 09 DE DEZEMBRO DE 2020.

 

ESTANISLAU MATEUS FRANUS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:44B66C72