ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.748/2020
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2020.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2020.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$1.627.000,00 (um milhão seiscentos e vinte e sete mil reais).
1 - Inclusão de valor nas dotações orçamentárias:
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4 |
SECRETARIA MUNICIAPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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4.001 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
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04.122.0003.2-008 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
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712 |
3 |
Apoio Financeiro aos Municípios |
Suplementar |
100.000,00 |
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7 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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7.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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10.301.0006.2-019 |
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA |
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3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
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1832 |
3 |
Apoio Financeiro aos Municípios |
Suplementar |
227.000,00 |
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8 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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8.001 |
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO |
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12.365.0009.2-036 |
FUNDEB 60% ENSINO INFANTIL |
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3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
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4452 |
3 |
Apoio Financeiro aos Municípios |
Suplementar |
200.000,00 |
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10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS |
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10.001 |
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS |
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15.451.0016.1-055 |
REDE DE ILUMINAÇÃO PUBLICA - INVESTIMENTO |
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4.4.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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6260 |
507 |
Cosip Contrib. Iluminação Pública |
Suplementar |
1.100.000,00 |
Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II,III (Excesso e Cancelamento) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:
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10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS |
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10.001 |
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS |
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15.451.0016.2-056 |
MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
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3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA |
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6290 |
507 |
Cosip Contrib. Iluminação Pública |
Cancelar |
900.000,00 |
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10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS |
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10.001 |
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS |
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15.451.0016.2-056 |
MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
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4.4.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
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6300 |
507 |
Cosip Contrib. Iluminação Pública |
Cancelar |
200.000,00 |
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EXCESSO/2020 |
FONTE |
VALOR |
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171899119905000000 - AUXÍLIO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO AFM |
3 |
33.000,00 |
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171899119902000000 - OUTRAS TRANSF. AUXÍLIO FINANCEIRO DO FPM |
3 |
494.000,00 |
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TOTAL |
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527.000,00 |
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de novembro de 2020 Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 09 DE DEZEMBRO DE 2020.
ESTANISLAU MATEUS FRANUS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:44B66C72