ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE FÊNIX

CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX

CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX
RESOLUÇÃO N° 03/2026

RESOLUÇÃO N° 03/2026.

 

Disciplina a execução de fiscalizações da Câmara Municipal, estabelecendo formas e critérios para designação de comissões, requerimentos de informação ao Executivo, modelo padrão de relatório, discussão de achados com gestores e encaminhamentos a órgãos competentes.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, por meio de sua Mesa Diretora, no uso de suas atribuições regulamentais, RESOLVE:

 

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º As fiscalizações são instrumento essencial de controle da administração pública municipal, realizadas pela Câmara Municipal para verificar a legalidade, eficiência, efetividade e economicidade das ações governamentais no âmbito do Poder Executivo.

Parágrafo Único: A fiscalização compreende:

I – Análise da execução de políticas públicas;

II – Avaliação do cumprimento de legislação municipal, estadual e federal;

III – Verificação de conformidade com normas administrativas;

IV – Apuração de irregularidades, falhas e desvios de gestão;

V – Acompanhamento de programas e ações do Executivo. Art. 2º As fiscalizações classificam-se em:

I – Ordinária: programada no Plano Anual de Fiscalização, aprovado em plenário, publicado em diário oficial e disposto no site oficial;

II – Extraordinária: demandada por vereador ou comissão temática em virtude de denúncia ou demanda interna ou externa.

Art. 3º As atividades de fiscalização serão exercidas pelas comissões, observadas as disposições do Regimento Interno, mediante a seguinte competência:

I – Comissões Permanentes:

a) realização de fiscalizações temáticas ordinárias, nos termos do Plano Anual de Fiscalização;

b) apuração de denúncias cuja matéria se insira no âmbito de sua competência exclusiva;

II – Comissões Especiais: realização de ações fiscalizatórias que envolvam matéria compreendida na competência de duas ou mais Comissões Permanentes, sem prejuízo das atribuições constitucional e regimentalmente reservadas às Comissões Parlamentares de Inquérito.

§ 1º No desempenho das atividades de fiscalização, o presidente da comissão poderá solicitar o apoio técnico de servidores da Câmara Municipal, os quais se manifestarão na ação fiscalizatória estritamente no âmbito de suas respectivas competências técnicas;

§ 2º Em face de matérias complexas ou de grande vulto, o presidente da comissão poderá solicitar à Presidência do Poder Legislativo a contratação de consultores, especialistas ou auditores externos, mediante o devido processo licitatório, cabendo ao Presidente da Casa decidir sobre a conveniência e oportunidade do pedido mediante ato motivado.

Art. 4º Para fins de execução do Plano Anual de Fiscalização e de ações fiscalizatórias extraordinárias, compete ao Presidente da Comissão coordenar as atividades e o respectivo cronograma no âmbito de sua competência temática, aplicando-se-lhe todas as prerrogativas previstas no art. 58 do Regimento Interno.

Art. 5º Para cada objeto de fiscalização, o Presidente da Comissão designará um Relator, a quem competirá:

I – o registro e a instrução documental de todas as etapas e achados de auditoria;

II – a elaboração e a apresentação de relatório preliminar, contendo a descrição dos achados e seus respectivos detalhamentos;

III – a elaboração e a apresentação do relatório final, após garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa ao Chefe do Poder Executivo municipal e aos demais agentes citados no relatório preliminar;

IV – o cumprimento estrito dos prazos estabelecidos neste regulamento; e

V – a prestação de contas dos recursos eventualmente utilizados.

Parágrafo Único: Os relatórios de natureza preliminar e final serão submetidos à apreciação, deliberação e votação quanto à sua admissibilidade pelos membros da comissão fiscalizadora, considerando-se aprovados pela maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

 

CAPÍTULO II – DO PLANO ANUAL DE FISCALIZAÇÃO

Art. 6º O Plano Anual de Fiscalização constitui instrumento de planejamento das atividades fiscalizatórias da Câmara Municipal e não condiciona nem limita o exercício das competências constitucionais, legais e regimentais de fiscalização e controle.

Art. 7º A Mesa Diretora submeterá ao Plenário do Poder Legislativo, até a segunda sessão ordinária do mês de agosto de cada ano, o Plano Anual de Fiscalização contendo as ações fiscalizatórias ordinárias previstas para o exercício subsequente.

Parágrafo único. O Plano Anual de Fiscalização deverá conter, para cada ação fiscalizatória, no mínimo:

I – o objeto da fiscalização;

II – a Comissão responsável;

III – os objetivos e o escopo da ação;

IV – o período previsto para sua realização;

V – o cronograma estimado de execução; e

VI – os responsáveis pela sua execução.

Art. 8º Na elaboração do Plano Anual de Fiscalização, a Mesa Diretora observará as seguintes diretrizes:

I – as proposições institucionais submetidas pelas comissões permanentes;

II – as demandas parlamentares de autoria individual dos membros do Poder Legislativo;

III – as manifestações e pleitos oriundos da cidadania, formalizados por meio dos canais oficiais de comunicação institucional;

IV – as representações devidamente protocoladas por entidades da sociedade civil organizada no âmbito municipal;

V – os eixos de auditoria do Programa de Avaliação de Contas Municipais de Governo (ProGov) do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), com enfoque as flutuações significativas de seus indicadores de desempenho.

CAPÍTULO III – REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO AO EXECUTIVO

Art. 9º No exercício da ação fiscalizatória, os membros das comissões poderão solicitar informações ao Prefeito Municipal e aos secretários municipais competentes mediante requerimento formal.

§ 1º Os requerimentos serão apresentados por escrito e deliberados pela Comissão por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

§ 2º Os requerimentos deverão ser protocolados na presidência da comissão, que constará o recebimento na sessão imediatamente seguinte, cientificará os demais membros e os incluirá na pauta para deliberação.

§3º Aprovado o requerimento pela Comissão, caberá ao seu Presidente encaminhá-lo à Mesa Diretora, para remessa ao Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 44, inciso VII, do Regimento Interno.

Art. 9º-A. No exercício das ações de fiscalização, as Comissões poderão convocar Secretários e Assessores Municipais, titulares de órgãos diretamente subordinados ao Governo Municipal e servidores públicos municipais para prestarem pessoalmente informações e esclarecimentos sobre assunto previamente determinado e relacionado ao objeto da fiscalização, observado o disposto na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno.

§ 1º A convocação dependerá de deliberação da Comissão competente e deverá indicar, de forma expressa, o assunto sobre o qual serão prestadas as informações, bem como a data, o horário e o local do comparecimento.

§ 2º Quando a convocação recair sobre servidor público municipal, as informações e os esclarecimentos solicitados deverão guardar relação com suas atribuições funcionais ou com fatos de que tenha conhecimento em razão do exercício de suas funções.

§ 3º A convocação será formalmente comunicada ao Chefe do Poder Executivo Municipal e ao superior hierárquico do servidor convocado, para ciência e adoção das providências administrativas necessárias ao seu comparecimento.

§ 4º O comparecimento e os esclarecimentos prestados serão registrados em ata e integrarão os autos da respectiva ação fiscalizatória.”

Art. 10 O requerimento de informações conterá obrigatoriamente:

I – Identificação da comissão de fiscalização e membros;

II – Tema e período de abrangência da fiscalização;

III – Informações e documentos específicos solicitados;

IV – O prazo para resposta será de 30 (trinta) dias, contado da entrega da solicitação; e

V – Local de entrega das informações e responsável pela recepção.

 

Parágrafo único. O prazo para resposta poderá ser prorrogado, desde que atendido ao contido no §4º do art. 284 do Regimento Interno da Câmara.

Art. 11 A omissão ou a insuficiência de resposta nos prazos e formas legais pelos secretários municipais ensejará a expedição, pelo presidente da comissão, de notificação oficial ao Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 12 O requerimento será entregue e protocolado pessoalmente ao Prefeito, ou ao Secretário(a) de Administração Municipal, com recepção confirmada.

Art. 13. O não fornecimento das informações ou documentos solicitados no prazo estabelecido, bem como a apresentação de resposta incompleta ou manifestamente inadequada ao objeto do requerimento, será registrado nos autos do respectivo processo de fiscalização e submetido à apreciação da comissão fiscalizadora.

§ 1º A comissão fiscalizadora avaliará a ocorrência, considerando a relevância das informações ou documentos não fornecidos, as justificativas eventualmente apresentadas e seus reflexos sobre a continuidade e a conclusão da ação fiscalizatória.

§ 2º Constatada, mediante deliberação da comissão, a ausência injustificada de resposta, a insuficiência relevante das informações prestadas ou a existência de indícios de irregularidade, a ocorrência será consignada no relatório de fiscalização, sem prejuízo da adoção das demais providências previstas nesta Resolução.

§ 3º Quando os fatos apurados indicarem a necessidade de atuação de órgão de controle, fiscalização ou persecução competente, a comissão poderá deliberar pelo encaminhamento de representação, acompanhada dos elementos que a fundamentem, observado o procedimento previsto nos arts. 22 a 24 desta Resolução.

§ 4º A divulgação das informações relativas à ocorrência e às providências adotadas observará as disposições legais relativas à transparência, à proteção de dados pessoais e às hipóteses de sigilo legal.

CAPÍTULO IV – MODELO PADRÃO DE RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO

Art. 14. O Relatório de Fiscalização observará modelo padronizado, reproduzido no ANEXO II desta resolução, e conterá, obrigatoriamente, os seguintes elementos constitutivos:

I – Introdução e Identificação:

 

a) numeração sequencial do relatório e respectiva data de emissão;

b) qualificação e identificação funcional completas da comissão fiscalizadora e de seus membros;

c) delimitação do tema, do objetivo e do escopo material da fiscalização;

d) delimitação do período de abrangência temporal, com indicação precisa das datas de início e de término dos trabalhos; e

e) indicação expressa da legislação aplicável e das normas correlatas objeto de verificação.

II – Metodologia:

a) descrição pormenorizada dos métodos de investigação e dos procedimentos de coleta e tratamento de dados;

b) registro circunstanciado das oitivas, entrevistas, inspeções in loco ou visitas técnicas realizadas;

c) identificação dos agentes públicos, pessoas físicas, órgãos ou setores consultados;

d) inventário da documentação, dos registros e das fontes de informação analisados;

e) cronograma físico de execução das atividades fiscalizatórias. III – Achados e Constatações:

a) descrição analítica de cada achado de auditoria, compreendendo falhas operacionais, irregularidades, omissões, desvios de finalidade, entre outras desconformidades detectadas;

b) indicação precisa do dispositivo legal, regulamentar ou procedimental violado ou inobservado;

c) classificação do grau de severidade ou impacto da constatação, segundo os critérios de criticidade baixo, médio, alto e crítico;

d) indicação e anexação das evidências documentais e probatórias que sustentam o achado; e

e) quantificação ou qualificação do impacto potencial ou efetivo sobre a população, o erário municipal ou a eficiência da Administração Pública.

IV – Análise Crítica:

a) diagnóstico técnico acerca da causa-raiz de cada desconformidade identificada;

b) exame de conformidade mediante confronto com a legislação vigente, normas técnicas e matrizes de boas práticas administrativas;

c) mensuração dos reflexos de ordem financeira, orçamentária, administrativa ou social; e

d) contextualização histórica ou análise comparativa em face de exercícios anteriores, quando couber.

V – Conclusões e Encaminhamentos:

a) síntese conclusiva dos principais achados e constatações;

b) parecer técnico conclusivo acerca do panorama geral da situação fiscalizada;

c) indicação dos órgãos, entidades ou autoridades competentes aos quais o relatório será formalmente remetido para fins de responsabilização ou providências; e

d) proposição de recomendações, diretrizes e medidas corretivas para acompanhamento e monitoramento futuro.

§ 1º A classificação de criticidade do item “c” do inciso III considerará, de forma fundamentada, a natureza da desconformidade, a extensão e a probabilidade do dano ou risco, o impacto financeiro, orçamentário, administrativo ou social, a quantidade de pessoas potencialmente atingidas e a possibilidade de reversão ou mitigação de seus efeitos.

§ 2º A classificação atribuída ao achado deverá ser expressamente motivada no relatório de fiscalização.

 

CAPÍTULO V – DISCUSSÃO DE ACHADOS COM GESTORES

Art. 15. Aprovado o relatório preliminar na forma do parágrafo único do art. 5º desta Resolução, o Presidente da Comissão notificará o Chefe do Poder Executivo municipal e os demais agentes citados para, querendo, exercerem o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Parágrafo único. O prazo para manifestação e apresentação de documentos será de 30 (trinta) dias.

Art. 16. Antes da submissão do relatório final à apreciação, deliberação e votação no âmbito da comissão fiscalizadora, e no curso do prazo assinalado para o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa de que trata o caput do art.

15 desta Resolução, poderá ser designada reunião técnica de alinhamento e discussão dos achados de auditoria com:

I – o Secretário municipal ou o dirigente máximo responsável pela área fiscalizada; e

II – os servidores públicos municipais cujas atribuições funcionais ou conhecimentos técnicos ou fáticos guardem relação com o objeto da fiscalização, convocados pela Comissão, bem como outros técnicos ou servidores formalmente designados pelo Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único. A reunião técnica de que trata o caput deste artigo tem por finalidade franquear ao Poder Executivo a oportunidade de:

I – obter esclarecimentos complementares acerca dos achados de auditoria apontados;

II – apresentar justificativas, contra-argumentações ou documentação probatória superveniente;

III – dirimir eventuais divergências de interpretação fática ou normativa;

IV – propor plano de ação ou medidas corretivas para a elisão das desconformidades identificadas; e

V – debater Termo de Compromisso.

Art. 17. A reunião técnica de que trata o art. 16 desta Resolução será registrada mediante a lavratura de ata circunstanciada, a ser assinada por todos os presentes, a qual conterá obrigatoriamente:

I – a indicação de data, horário e local de realização dos trabalhos;

II – a qualificação e a identificação institucional dos participantes;

III – a síntese descritiva dos achados de auditoria objeto de debate;

IV – o registro sumário das justificativas, contra-argumentações e posicionamento técnico dos representantes do Poder Executivo municipal;

V – os compromissos formalizados, as metas e os prazos eventualmente pactuados entre as partes.

Art. 18. Constatada a viabilidade de apresentação, pelo Poder Executivo, de Plano de Ação para saneamento de achado de auditoria, o instrumento integrará o Relatório Final do Relator.

§ 1º Homologado o Plano de Ação nos termos do parágrafo único do art. 5º desta Resolução, será lavrado o Termo de Compromisso para Adequação de Desconformidades de Auditoria (TCADA), conforme o modelo constante do Anexo III.

§ 2º A celebração do TCADA não importará reconhecimento de regularidade, quitação, transação sobre responsabilidade administrativa, civil ou penal, renúncia ao exercício da função fiscalizatória ou impedimento ao encaminhamento dos fatos aos órgãos de controle e persecução competentes.

§ 3º O TCADA possuirá natureza exclusivamente político-administrativa e de acompanhamento fiscalizatório, não produzindo efeitos vinculantes perante o Tribunal de Contas, Ministério Público, Poder Judiciário ou demais órgãos competentes.

Art. 19. A celebração do Termo de Compromisso de que trata o art. 18 fica condicionada ao atendimento cumulativo dos seguintes requisitos:

I – apresentação de plano de ação detalhado que contemple, além do cronograma definitivo para resolução do achado, a execução imediata de medidas mitigadoras do risco ou do dano;

II – comprovação da instauração de procedimentos administrativos para apuração de responsabilidade e ressarcimento ao erário, quando aplicável;

III – não classificação do achado sob o critério de criticidade crítica;

IV – limitação do cronograma de execução do Plano de Ação ao período do mandato do Chefe do Poder Executivo signatário; e

V – inexistência de Termo de Compromisso anterior firmado e rescindido sob o mesmo objeto.

Art. 20. O Termo de Compromisso será subscrito pelo Chefe do Poder Executivo e pelos membros da comissão fiscalizadora.

§ 1º O extrato do Termo de Compromisso deverá ser publicado no Diário Oficial no prazo de 5 (cinco) dias a contar de sua assinatura.

§ 2º O objeto do Termo de Compromisso constará obrigatoriamente nos Planos Anuais de Fiscalização subsequentes, para fins de monitoramento, até a sua regular e definitiva extinção.

Art. 21. Constatado o descumprimento das obrigações pactuadas no Termo de Compromisso para Adequação de Desconformidades de Auditoria (TCADA), o Presidente da comissão fiscalizadora notificará o Chefe do Poder Executivo para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente justificativa ou comprove a adoção de medidas corretivas.

Parágrafo Único: Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação do notificado, a comissão fiscalizadora analisará a matéria e deliberará por:

I – manutenção do TCADA, mediante repactuação do cronograma justificada pelo interesse público, quando couber; ou

II – rescisão do instrumento e, quando os fatos assim justificarem, representação aos órgãos competentes, observado o disposto nos arts. 22 a 24.

CAPÍTULO VI – ENCAMINHAMENTOS DE ACHADOS A ÓRGÃOS COMPETENTES

Art. 22. Nas hipóteses em que a comissão fiscalizadora deliberar pela representação decorrente de achado de auditoria, o Presidente do Poder Legislativo Municipal encaminhará o expediente aos órgãos de controle e de persecução competentes, observada a seguinte partição de atribuições:

I – ao Ministério Público, diante de fatos que, em tese, possam configurar ilícito cuja apuração se insira nas atribuições do Ministério Público ou indícios de atos de improbidade administrativa;

II – ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), diante de irregularidades de natureza contábil, orçamentária, financeira ou operacional, incluindo inconsistências de dados declarados ao Programa de Avaliação de Contas Municipais de Governo (ProGov);

III – às polícias judiciárias civil ou federal, conforme a esfera de competência, diante de indícios de infrações penais.

Art. 23. Os expedientes de representação serão instruídos obrigatoriamente com os seguintes documentos:

I – cópia integral do relatório final de fiscalização;

II – acervo documental complementar que fundamente os achados de auditoria;

III – cópia da ata da reunião de discussão dos achados com os gestores, quando houver;

IV – cópia do Termo de Compromisso para Adequação de Desconformidades de Auditoria (TCADA), quando houver; e

V – ofício de encaminhamento com a exposição dos motivos da representação. Art. 24. Os expedientes de representação serão registrados e arquivados nos seguintes sistemas da Câmara Municipal:

I – protocolo geral, para fins de numeração, controle de tramitação e rastreabilidade;

II – no Portal da Transparência, para fins de divulgação das informações de interesse público relativas à fiscalização, observadas as restrições de acesso, a proteção de dados pessoais e as hipóteses legais de sigilo; e

III – arquivo permanente, para fins de guarda histórica e institucional.

Parágrafo único. A divulgação de que trata o inciso II deste artigo observará as restrições de acesso às informações pessoais e aos dados protegidos por sigilo legal, nos termos da legislação federal vigente.

CAPÍTULO VII – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 25. Compete à unidade administrativa responsável pelo suporte legislativo da Câmara Municipal prestar apoio técnico e operacional às comissões fiscalizadoras, compreendendo:

I – assessoria técnica, metodológica e de treinamento especializado em técnicas de fiscalização;

II – suporte administrativo, logístico e de infraestrutura;

III – processamento, consolidação e gerenciamento de dados e informações; e

IV – guarda, conservação e manutenção do acervo documental e do banco de dados institucional.

Art. 26. A Mesa Diretora da Câmara Municipal promoverá, anualmente, programa de capacitação destinado a Vereadores e servidores técnicos, com foco nas seguintes áreas:

I – técnicas de auditoria e fiscalização legislativa;

II – interpretação e aplicação da legislação correlata nas esferas municipal, estadual e federal;

III – metodologias de investigação, instrução processual e coleta de evidências;

IV – redação técnica de relatórios e pareceres analíticos; e

V – canais de comunicação institucional e articulação com os órgãos de controle externo.

Art. 27. Constituem prerrogativas e deveres institucionais do Poder Legislativo Municipal, no exercício de sua função fiscalizadora:

I – prever, observadas a legislação orçamentária e a disponibilidade financeira, os recursos necessários ao adequado exercício das atividades de fiscalização;

II – assegurar o livre e tempestivo acesso a dados, documentos e informações de natureza pública;

III – garantir a independência funcional das equipes e comissões fiscalizadoras; e

IV – adotar medidas de proteção legal e administrativa aos servidores e membros envolvidos nas atividades de fiscalização contra quaisquer atos de coerção, constrangimento ou represália.

Art. 28. Os casos omissos neste regulamento serão resolvidos pela Mesa Diretora ou pela comissão competente, respeitadas as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal.

Art. 29. Integram esta resolução os seguintes anexos:

I – Modelo de Requerimento de Informação

II – Modelo de Relatório de Fiscalização

III – Modelo de Termo de Compromisso para Adequação de Desconformidades de Auditoria (TCADA)

IV – Modelo de Relatório de Consistência de Dados

Art. 30. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Plenário da Câmara Municipal de Fênix, 16 de setembro de 2026.

 

JOAQUIM RODRIGUES

Novo Presidente

 

JOÃO CESAR DIAS BATISTA

Secretário

 

ANEXO I

MODELO DE REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO FISCALIZATÓRIA Nº____ / 20XX

COMISSÃO [Inserir Nome da Comissão]

Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Fênix – PR (ou Secretário Municipal de Administração)

A Comissão Fiscalizadora abaixo identificada, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no art. 9º da Resolução nº XX/20XX, solicita do Poder Executivo o envio das informações e documentos detalhados neste instrumento.

 

DADOS DA FISCALIZAÇÃO

Membros Signatários: [Nome do Presidente], [Nome do Relator] e [Nome do Membro]

Objeto / Tema da Ação: [Descrever sumariamente o foco da fiscalização] Período Cronológico Analisado: De //____ a // ______

Prazo Legal para Resposta: 30 (trinta) dias (contados do recebimento).

 

DETALHAMENTO DOS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES SOLICITADOS

Para fins de instrução e auditoria legislativa, solicita-se cópia e/ou acesso aos seguintes itens:

Item 01: [Descrever de forma objetiva o primeiro documento ou dado exigido] Item 02: [Descrever de forma objetiva o segundo documento ou dado exigido] Item 03: [Descrever de forma objetiva o terceiro documento ou dado exigido]

 

Fênix, PR,____ de ________de 20XX.

 

[Nome do Presidente da Comissão]

Presidente

 

[Nome do Relator Designado]

Relator

 

[Nome do Vereador Membro]

Membro

 

ANEXO II

MODELO DE RELATÓRIO_____ (natureza: Preliminar/Final) DE FISCALIZAÇÃO Nº ____/ 20XX

PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO Nº_____

 

Ao(À) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Comissão de [Inserir Nome da Comissão] da Câmara Municipal de Fênix – PR.

 

O Relator Designado, no uso de suas atribuições regulamentares e em estrito cumprimento às diretrizes de controle estabelecidas no Capítulo IV da Resolução nº XX/20XX, apresenta o presente RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO para análise e deliberação deste colegiado.

 

IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO E ESCOPO

Relator Designado: Vereador(a) [Nome Completo]

Objeto/Tema da Fiscalização: [Descrever sumariamente o foco da fiscalização] Período Cronológico da Investigação: De //______a // ______

Tipo de Ação: [ ] Ordinária [ ] Extraordinária

 

METODOLOGIA E ATIVIDADES EXECUTADAS

Para a instrução deste relatório, foram aplicados os seguintes procedimentos de controle: [ ] Análise técnica de documentos e contratos administrativos;

[ ] Vistoria "in loco" (inspeção direta no local da prestação do serviço/obra);

[ ] Avaliação de dados fornecidos via Requerimento de Informação nº ______/20XX;

[ ] Coleta de depoimentos, oitivas ou manifestações de usuários e servidores.

 

CONSTATAÇÕES FÁTICAS E ACHADOS DA AUDITORIA

Com base nos atos de fiscalização realizados, apontam-se as seguintes evidências e conclusões (preliminares ou finais):

Item 01: [Descrever de forma clara a primeira constatação]

Item 02: [Descrever a segunda constatação]

Item 03: [Descrever a terceira constatação]

 

CONCLUSÃO

 

(Situação 1 – Relatório Preliminar) - Ante o exposto, este Relator submete o presente Relatório Preliminar à apreciação deste egrégio colegiado, com o objetivo de inaugurar a fase de debates acerca dos achados de fiscalização e viabilizar o contraditório junto ao Poder Executivo Municipal, em estrita observância ao rito processual estabelecido no Capítulo V da Resolução nº XX/20XX.

 

(Situação 2 – Relatório Final) - Diante dos fatos narrados, este Relator conclui pela: [

] REGULARIDADE do objeto fiscalizado. [ ] REGULARIDADE COM RESSALVAS, necessitando de correções formais. [ ] IRREGULARIDADE do objeto, recomendando o envio imediato de cópia dos autos aos órgãos externos de controle nos termos do art. 22 da Resolução XX/20XX.

 

(Situação 3 – Relatório Final) - Diante dos fatos narrados e mediante a apresentação de Plano de Ação apresentado pelo Pode Executivo Municipal para celebração de Termo de Compromisso para Adequação de Desconformidades de Auditoria (TCADA), este Relator conclui pela: [ ] ADMISSIBILIDADE da celebração do Termo. [ ] INADMISSIBILIDADE da celebração do Termo, recomendando o envio imediato de cópia dos autos aos órgãos externos de controle nos termos do art. 22 da Resolução XX/20XX.

 

Fênix, PR,______ de _______de 2026.

 

[Nome Completo do Relator]

Vereador(a) Relator Designado

 

ANEXO III

 

MODELO DE TERMO DE COMPROMISSO PARA ADEQUAÇÃO DE DESCONFORMIDADES DE AUDITORIA (TCADA) Nº ______/ 2026 PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO Nº ________Compromitente: COMISSÃO DE [Inserir Nome da Comissão] DA CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX – PR. Compromissário: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE FÊNIX – PR, neste ato representado pelo(a) Senhor(a) Prefeito(a) Municipal [Nome Completo] (ou Secretário Municipal de [Pasta]).As partes acima qualificadas, com fundamento no Artigo 18 da Resolução nº XX/20XX, resolvem celebrar o presente Termo de Compromisso, mediante as cláusulas e condições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente termo tem por objeto a formalização de compromisso administrativo para a correção voluntária, saneamento e adequação das desconformidades e achados técnicos apontados pela Comissão no Relatório de Fiscalização nº_____ /2026.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES E CRONOGRAMA DE ADEQUAÇÃO

O Compromissário assume a obrigação de adotar as medidas corretivas descritas no plano de ação abaixo, cumprindo rigorosamente os prazos estabelecidos: Desconformidade Apurada: [Descrever sumariamente o problema]

Medida Corretiva Obrigatória: (descrever as medidas conforme propostas pelo executivo municipal e aprovado pela comissão)

Prazo Improrrogável:_____ (______) dias.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DO MONITORAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

A Comissão Compromitente realizará o acompanhamento periódico da execução deste termo, podendo realizar vistorias "in loco", auditorias complementares e requisitar documentos comprobatórios a qualquer tempo para atestar o fiel cumprimento das obrigações pactuadas.

 

CLÁUSULA QUARTA – DOS EFEITOS DO DESCUMPRIMENTO

O descumprimento injustificado das obrigações pactuadas será submetido à apreciação da comissão fiscalizadora, que deliberará sobre a manutenção, repactuação ou rescisão do TCADA e, quando presentes elementos que justifiquem a atuação de órgão externo, sobre a representação ao órgão competente.

 

Fênix, PR, de ____de ______ 20xx.

 

(Nome do Presidente da Comissão)

Presidente da Comissão

Compromitente

 

[Nome do Relator da Comissão]

Relator Designado

 

[Nome do Prefeito ou Secretário Municipal]

Representante do Poder Executivo – Compromissário

 

ANEXO IV

 

MODELO DE RELATÓRIO DE CONSISTÊNCIA DE DADOS – PROGOV

 

1) IDENTIFICAÇÃO

Comissão Executora:

Período de execução: XX/XX/202X a XX/XX/202X

Membros da Comissão:

 

NOME DO VEREADOR

FUNÇÃO

 

 

 

2) SOBRE OS TRABALHOS

Considerando o processo de análise da consistência de dados das prestações de contas dos prefeitos municipais estabelecidos pela Nota Técnica n.º 40/2026 – CGF/TCEPR, os trabalhos tiveram por objetivo a aferição da veracidade e da fidedignidade das informações prestadas pelos interlocutores participantes do processo de prestação de contas dos prefeitos municipais.

Os aspectos compreendidos pelo trabalho fazem parte do Item de Verificação [Identificar IV. Por exemplo: 41 - Execução e acompanhamento da alimentação escolar], da Matriz de Avaliação da área da [área] instituída no Anexo xx da Nota Técnica n.º xx/202x – CGF/TCEPR.

Os procedimentos utilizados foram baseados no Roteiro de Consistência de Dados (RCD) xcódigox – xtítulodoRCDx, disponibilizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCEPR).

As conclusões resultantes deste trabalho estão respaldadas pelos documentos e informações indicados na coluna “evidências” da tabela contida no item 3, os quais estão sendo apresentados em conjunto com este relatório.

 

3) RESULTADO DA ANÁLISE DA CONSISTÊNCIA DE DADOS

 

Item

Questão Auxiliar

Tipo do Interlocut or

Entidad e

Resultado da análise (sim, não ou não se aplica)

Evidência s

Comentários

 

 

 

 

 

 

 

 

[Nome do Presidente da Comissão]

Presidente

 

[Nome do Relator Designado]

Relator

 

[Nome do Vereador Membro]

Membro


Publicado por:
Edson Aparecido Teixeira
Código Identificador:44B6EF51