ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 2098/2019
SÚMULA: "DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2020, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1266/2009 E DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL LEI Nº 1/1969, PARA DISPOR SOBRE O LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Artigo 1º - A atualização monetária do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU para o exercício de 2020 será fixada em 2,92% em conformidade com o índice acumulado do INPC-IBGE no período compreendido entre outubro de 2018 e setembro de 2019, a ser aplicado sobre a Planta Genérica de Valores, como previsto no parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº 1266/2009.
Artigo 2º - O pagamento do Imposto Territorial e Predial Urbano - IPTU e das Taxas de Serviços Urbanos, relativo ao exercício fiscal de 2.020, será feito em até 10 (dez) parcelas, com valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais), vencendo-se a primeira no dia 17/02/2020 e assim sucessivamente até o dia 17/11/2020.
"Parágrafo único. No caso de pagamento à vista e até o dia 17 de fevereiro de 2.020, será proporcionada uma bonificação de 10% sobre o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU lançado em 2.020."
Artigo 3º - O não pagamento do tributo ou das parcelas nos vencimentos ocasionará a cobrança de multa moratória de 0,33% ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), aplicada ao débito ou parcela em atraso, conforme as Leis Municipais nº 853/2003 e nº 986/2005; juros de 1% ao mês, conforme as Leis Municipais nº 652/1998, nº 701/1999, nº 742/2000, nº 853/2003 e nº 986/2005; e atualização monetária pelo INPC-IBGE ou outro índice oficial que substitua este.
Artigo 4º - O prazo para impugnação dos lançamentos previstos nesta lei encerra-se no dia 17/02/2020."
Artigo 5º - Nos termos do Art. 21 da Lei nº 001/69-A, os proprietários e/ou possuidores de imóveis localizados neste Município serão NOTIFICADOS dos lançamentos do IPTU relativos ao exercício de 2020 por meio de EDITAL disponibilizado no Paço Municipal, publicado no endereço eletrônico/web do Município de Matinhos e em jornal de grande circulação no Estado do Paraná e ainda por meio das NOTIFICAÇÕES/CARNÊS DE IPTU contendo os boletos bancários, que serão entregues pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios), a partir da segunda quinzena do mês de Janeiro de 2020 no endereço de correspondência cadastrado na Prefeitura de Matinhos.
Parágrafo 1º - Não recebendo o CARNÊ até a data limite de 03 (três) de fevereiro do ano de 2020, o contribuinte deverá requerê-lo no Departamento de IPTU da Prefeitura Municipal, localizado na Rua Pastor Elias Abrahão, 22 – Centro – Matinhos – PR, até a data de 10/02/2020. Caso o requerimento não seja feito, o contribuinte será considerado NOTIFICADO nos termos do Art. 21 da Lei Municipal nº 001/69-A.
Parágrafo 2º - Não serão enviados pelos correios os carnês do IPTU 2020 aos contribuintes cujos cadastros imobiliários não possuam CPF/CNPJ e/ou endereço para correspondência cadastrados corretamente.
Artigo 6º -Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 13 de novembro de 2019.
RUY HAUER REICHERT
Prefeito do Município de Matinhos
Publicado por:
Lucineia Costa de Almeida
Código Identificador:44BACDA0