ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1024/2021, DE 23 DE AGOSTO DE 2021

LEI Nº 1024/2021

 

Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Municipal para o corrente Exercício e dá outras providências;

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, aprovou e eu Vandir de Oliveira Rosa, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado abrir no Orçamento Municipal para o corrente Exercício financeiro, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Unidade 01 – FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - FMMA

Atividade 18.542.0027.2.116 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

Elemento 3.3.90.30.00.00 1000 – MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00

3.3.90.36.00.00 1000 – O. SERVIÇOS DE TERCEIROS P. FÍSICA 5.000,00

3.3.90.39.00.00 1000 – O. SERVIÇOS DE TERCEIROS P. JURÍDICA 10.000,00 4.4.90.51.00.00 1000 – OBRAS E INSTALAÇÕES 30.000,00

4.4.90.52.00.00 1000 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 80.000,00

4.4.90.61.00.00 1000 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 70.000,00

 

Artigo 2º Para cobertura do crédito aberto na forma do Artigo 1º será cancelado saldo de dotação no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) do Orçamento Geral do Município a seguir descrito:

 

Órgão 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Unidade 01 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

Atividade 04.122.0004.2.002 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO

 

Elemento 4.4.90.61.00.00 1000 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 70.000,00

 

Órgão 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

Unidade 02 – DEPARTAMENTO DE OBRAS

Atividade 04.122.0026.2.005 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS

 

Elemento 4.4.90.51.00.00 1000 – OBRAS E INSTALAÇÕES 130.000,00

 

Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Adrianópolis, aos 23 dias do mês de Agosto do ano de 2021.

 

VANDIR DE OLIVEIRA ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:44BD9C63