ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI

LEI N° 1.053, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017.

 

Institui o Diário Oficial dos Municípios do Paraná como veículo eletrônico oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município.

 

A Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído como veículo eletrônico oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município o Diário Oficial dos Municípios do Paraná.

Parágrafo único. Serão publicados no Diário Oficial dos Municípios do Paraná os atos normativos e administrativos dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como dos órgãos que compõem a administração pública direta e indireta.

Art. 2° As edições do Diário Oficial dos Municípios do Paraná serão disponibilizadas na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.diariomunicipal.com.br/amp, podendo ser consultadas por qualquer interessado sem custos e independentemente de cadastramento.

Art. 3° As edições do Diário Oficial dos Municípios do Paraná atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

Art. 4° As publicações eletrônicas realizadas no Diário Oficial dos Municípios do Paraná substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizadas pelo Município, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação de atos administrativos.

Parágrafo único. Além das publicações previstas no caput, nos casos de avisos de licitações, extratos de contratos e de atas de registros de preços e seus aditivos, e de nomeações, exonerações e aposentadorias de pessoal as publicações também serão feitas em jornal impresso.

Art. 5° Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial dos Municípios do Paraná ficam reservados ao Município.

Art. 6º A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.

Art. 7º Fica o Município autorizado a efetuar a contribuição financeira necessária para que a AMP proceda a gestão, manutenção e suporte técnico do SIGPub.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Fica revogada a Lei nº 919, de 12 de março de 2013.

 

Gabinete da Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 08 de junho de 2017.

 

MARIA JULIA SOCEK WOJCIK

Prefeita Municipal


Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
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