ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 040, DE 01 DE JUNHO DE 2022

Altera a Lei nº 828, de 10 de setembro de 2004 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º. Fica alterado o artigo 132 da Lei nº 828, de 10 de setembro de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 132. A alíquota normal de contribuição do Município, em qualquer de seus Poderes, e de suas autarquias e fundações corresponderá a 22% (vinte e dois por cento) da totalidade da remuneração de contribuição dos segurados ativos, sendo que deste percentual, 3,6% (três inteiros e seis décimos por cento) refere-se a Taxa de Administração de que trata o artigo 148 desta lei.

 

Art. 2º. O caput do artigo 6º, da Lei nº 828, de 10 de setembro de 2004 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 6º A remuneração de contribuição corresponderá às verbas de caráter permanente, bem como dos adicionais de insalubridade e periculosidade integrantes da remuneração, do subsídio ou dos proventos do participante, aí considerado o abono anual, conforme definidos em lei.

 

Art. 3º. Ficam revogados os incisos I e II e o parágrafo primeiro do artigo 132 da Lei nº 828, de 10 de setembro de 2004 e demais disposições em contrário.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Renascença, ao primeiro dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois 60º ano de emancipação.

 

IDALIR JOÃO ZANELLA

Prefeito

 


Publicado por:
Thalia Zappello da Silva
Código Identificador:44C01971