ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria da Fazenda
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº 2.364/2.015
ASSESSORIA CONTÁBIL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Luiz Roberto Costa, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, um Crédito Adicional Especial na importância total de R$. 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), com as seguintes especificações:
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0800-SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO |
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0804-DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS |
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0804.15.451.0023.1.129-EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS – SEDE DO MUNICÍPIO. |
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4.4.90.51.774-OBRAS E INSTALAÇÕES – FONTE - 1899 |
R$. 641.450,00 |
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4.4.90.51.775-OBRAS E INSTALAÇÕES – FONTE – 1000 |
R$. 8.550,00 |
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TOTAL |
R$. 650.000,00 |
Artigo 2º)- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, serão utilizados do excesso de arrecadação por fonte de recursos que entre si celebram o Ministério das Cidades, na importância de R$. 641.450,00 (seiscentos e quarenta e um mil e quatrocentos e cinquenta reais), e como contrapartida, será anulada a importância de R$. 8.550,00 (oito mil e quinhentos e cinquenta reais), da seguinte dotação orçamentária e esta Municipalidade.
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0099-RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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0099-RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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99.999.0099.9.999-RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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9.9.99.99.737-RESERVA DE CONTINGÊNCIA-FONTE 1000 |
R$. 8.550,00 |
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TOTAL |
R$. 8.550,00 |
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TOTAL GERAL |
R$. 650.000,00 |
Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 2255/2013 datada de 18/12/2014 – Lei Orçamentária Anual nº 2320/2014 datada de 16/12/2014 e Lei de Diretrizes Orçamentárias – nº 2299/2014 – datada de 15/04/2014.
Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Em, 20 de Outubro de 2015.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Graciele Giopato Lima Rosa
Código Identificador:44C75A79