ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1012, DE 26 DE MAIO DE 2025 (REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO)
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, por proposição dos vereadores Adilson Luis de Oliveira, Jelson Adriano Klakoski, Juliano dos Santos e Sidinei José de Lima, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica estabelecido que nas festas e eventos realizados pelo Município de Tijucas do Sul, o espaço destinado à praça de alimentação será prioritariamente destinado ao comércio local.
Art. 2º A distribuição das vagas na praça de alimentação será feita conforme as seguintes condições:
I – 50% (cinquenta por cento) dos espaços serão reservados para o comércio local, sendo divididos proporcionalmente entre homens e mulheres;
II – Caso o número de inscrições de empreendedores de um gênero não preencha o percentual de 50% das vagas, o restante será redistribuído entre os empreendedores do gênero oposto, também munícipes de Tijucas do Sul, garantindo a ocupação proporcional e a equidade nas oportunidades;
III – Somente no caso de não haver preenchimento total das vagas reservadas para munícipes, as vagas poderão ser destinadas aos empreendedores de fora do município.
Parágrafo único. A licitação para seleção dos concorrentes do comércio local terá seu objeto dividido por itens.
Art. 3º A forma de seleção dos empreendedores para a ocupação das vagas na praça de alimentação será regulamentada pelo Poder Executivo, que estabelecerá os critérios objetivos e transparentes, assegurando a diversificação de produtos e serviços e a igualdade de oportunidades entre os munícipes de Tijucas do Sul.
Parágrafo único. A escolha dos empreendedores será feita de forma a garantir condições igualitárias, especialmente com atenção para promover a diversidade e a equidade entre homens e mulheres.
Art. 4º Fica estipulado o percentual mínimo de 30% (trinta por cento) dos espaços destinados à venda de bebidas em geral na praça de alimentação, ao comércio local, respeitando-se as condições estabelecidas no Art. 2º desta Lei para a participação de empreendedores locais.
Art. 5º Os valores cobrados para a atualização das vagas na praça de alimentação deverão ser acessíveis aos empreendedores locais, levando em consideração o porte de seus estabelecimentos e a capacidade financeira dos mesmos, sendo estabelecido um valor mais acessível para os empreendedores de Tijucas do Sul.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 26 de maio de 2025.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito
Publicado por:
Jhennefer Lorrainny Santos Alcalde
Código Identificador:44C81A0C