ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 514/2016
SÚMULA: “Declara de utilidade Pública a Associação Comercial e Empresarial de Itaperuçu - ACEI”.
A Câmara Municipal de Itaperuçu aprova, por proposta do vereador PIO MORAES DE LARA, e eu, NENEU JOSÉ ARTIGAS, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte lei:
Art. 1º - Fica declarada entidade de Utilidade Pública a ACEI – Associação Comercial e Empresarial de Itaperuçu, com sua sede localizada na Av. São Pedro, 255 Centro de Itaperuçu, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ/MF sob o numero: 08.015.796/0001-68.
Art. 2º - A entidade, salvo motivo justo do Executivo Municipal, a seu critério, deverá apresentar até o dia 30 (trinta) de abril de cada ano ao Órgão competente da Prefeitura, relatório circunstanciado dos serviços prestados á coletividade no ano precedente.
Art. 3º - Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública se a entidade:
I – Deixar de cumprir por 03 (três) anos consecutivos à exigência do artigo anterior
II – Substituir os fins estatutários ou negar-se a presente, serviços neste compreendidos:
III- Alterar sua denominação e dentro de 90 (noventa) dias contados da averbação do registro público não dar conhecimento á Prefeitura Municipal.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná 21 de março de 2.016
NENEU JOSÉ ARTIGAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliton José Costa Rosa
Código Identificador:44D56382