ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.446, DE 17 DE ABRIL DE 2019.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, cria Fonte de Recursos, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, promulgo e sanciono a seguinte Lei:

LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1335/2017 de 13 de novembro de 2017, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2019.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1405/2018 de 26 de setembro de 2018, referente a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019.

Art. 3º Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1413/2018 de 29.11.2018, destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos do excesso de arrecadação no valor de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), e criada a Fonte de Recursos: 841, para suprir a dotação orçamentária abaixo especificada:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

0600

DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

 

0601

Divisão de Obras e Serviços Urbanos

 

 

15.452.0006.1.004

Recapeamento asfáltico e/ou pavimentação com pedras irregulares construção de calçadas em ruas e avenidas do P.U.

 

 

4.4.90.51

Obras e Instalações

841

275.000,00

TOTAL

 

275.000,00

 

Art. 4º Para cobertura do crédito adicional suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante dessa lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação a serem apurados no corrente exercício, no valor de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), de acordo com a Lei 4.320/64 em seu art. 43, § 1º incisos I e II, na alínea da receita a seguir especificada:

I – Por excesso de arrecadação o valor de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais).

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

2418.10.91.05 (154)

Convênio MCIDADES/CAIXA – Pav poliédrica e construção de Calçadas no Loteamento Vila Nova

841

275.000,00

TOTAL

275.000,00

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 17 (dezessete) dias do mês de abril de 2019.

 

NILSON ANTONIO FEVERSANI

Prefeito


Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:44D6BEB7