ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 106/2025 - PROCEDIMENTOS COMPLEMENTARES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.194/2025, EM ESPECIAL QUANTO AO RECONHECIMENTO DO DÉBITO, COBRANÇA E EXECUÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE MULTAS E SINISTROS DE TRÂNSITO COMETIDOS POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
DECRETO Nº 106/2025, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
Súmula: “Dispõe sobre os procedimentos complementares da Lei Municipal nº 1.194/2025, em especial quanto ao reconhecimento do débito, cobrança e execução de valores decorrentes de multas e sinistros de trânsito cometidos por servidores públicos municipais.”
O Prefeito Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 7º da Lei Municipal nº 1.194/2025,
DECRETA
Art. 1º – RECONHECIMENTO DO DÉBITO
Nos casos em que o servidor público, regularmente notificado, reconhecer o débito oriundo de multa ou sinistro de trânsito, ou quando houver decisão administrativa definitiva, irrecorrível na esfera administrativa, confirmando sua responsabilidade, serão adotados os seguintes procedimentos:
I – O servidor assinará Termo de Confissão de Dívida, declarando ciência e concordância com o valor devido, fundamentado nos arts. 2º, III e IV, 3º e 4º da Lei nº 1.194/2025;
II – O Termo de Confissão será encaminhado ao Setor de Tributos Municipais, para emissão de Guia de Recolhimento Específica, classificada como Receita Não Tributária – Ressarcimento ao Erário por Multas e Sinistros;
III – O servidor poderá optar pelo pagamento à vista ou parcelado, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.194/2025.
Art. 2º – INADIMPLÊNCIA
§1º – No caso de inadimplemento das parcelas ou ausência de pagamento voluntário, o crédito será inscrito em Dívida Ativa Não Tributária do Município, nos termos do art. 39, §2º, da Lei nº 4.320/64 e do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal).
§2º – O servidor poderá, em ato de boa-fé, autorizar expressamente o desconto em folha de pagamento das parcelas vincendas, de forma a garantir o ressarcimento célere ao erário, observando-se o limite legal de consignações em folha.
§3º – Na ausência de pagamento e de concordância com desconto em folha, o crédito será inscrito em Dívida Ativa Não Tributária, podendo ser objeto de cobrança administrativa ou, se necessário, judicial, nos termos da Lei nº 6.830/80.
Art. 3º – CORREÇÃO DO VALOR DEVIDO
Os valores devidos a título de reparação serão atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais, nos termos da Lei nº 6.899/81, art. 1º, e conforme índice oficial adotado pelo Município (INPC ou IPCA-E), até a data do efetivo pagamento.
Art. 4º – BOA-FÉ E RESPONSABILIDADE DO SERVIDOR
O reconhecimento do débito e a adesão voluntária ao parcelamento ou ao desconto em folha constituem ato de boa-fé do servidor, compatível com o dever de reparar o erário, sem prejuízo da sua responsabilidade subjetiva pelo fato, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal.
Art. 5º – DISPOSIÇÕES FINAIS
O descumprimento das obrigações previstas neste decreto sujeitará o servidor às penalidades do art. 5º da Lei nº 1.194/2025, além das medidas administrativas e judiciais cabíveis.
Art. 6º - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. PUBLICA-SE. ARQUIVE-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Adrianópolis, em 29 de Setembro de 2025.
|
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA |
|
Prefeito Municipal |
Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:44DEE758