ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 985/2017
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2017, e a promover alterações no Plano Plurianual 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017.”
CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2017 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 969 de 22 de setembro de 2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2017, aprovado pela Lei nº 974 de 01 de dezembro de 2016, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 287.500,85 (duzentos e oitenta e sete mil, quinhentos reais e oitenta e cinco centavos), mediante a inclusão das Ações Orçamentárias, abaixo especificadas:
|
Órgão: |
08.000 |
- |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte |
||
|
Unidade Orçamentária: |
08.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
08.001. 12 365 0009.1251 |
- |
Conclusão de Obras de Construção do CMEI do Bugre – Transferências Constitucionais |
|||
|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livre) – exercício corrente |
||
|
4.4.90.51.00 |
- |
Obras e Instalações |
R$ |
50.000,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
50.000,00 |
|||
|
TOTAL SUPLEMENTADO NO ÓRGÃO |
R$ |
50.000,00 |
|||
|
Órgão: |
12.000 |
- |
Fundo Municipal de Saúde |
||
|
Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
12.001. 10 301 0016.1184 |
- |
Aquisição de Equipamentos para Unidade Básica de Saúde |
|||
|
Fonte |
0 3 500 |
- |
Investimentos na Rede de Serviços da Saúde – SUS – exercícios anteriores |
||
|
4.4.90.52.00 |
- |
Equipamentos e Material permanente |
R$ |
49.617,68 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
49.617,68 |
|||
|
Órgão: |
12.000 |
- |
Fundo Municipal de Saúde |
||
|
Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
12.001. 10 301 0016.2249 |
- |
Programa Núcleo de Apoio a Saúde da Família - NASF |
|||
|
Fonte |
0 1 495 |
- |
Atenção Básica – exercício corrente |
||
|
3.1.90.04.00 |
- |
Contratação por Tempo Determinado
|
R$ |
46..420.00 |
|
|
3.1.90.11.00 |
- |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
R$ |
56.900,00 |
|
|
3.1.90.13.00 |
- |
Obrigações Patronais |
R$ |
12.500,00 |
|
|
Fonte |
0 3 495 |
- |
Atenção Básica – exercícios anteriores |
||
|
3.3.90.30.00 |
- |
Material de Consumo |
R$ |
30.000,00 |
|
|
3.3.90.39.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
30.000,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
175.820,00 |
|||
|
Órgão: |
12.000 |
- |
Fundo Municipal de Saúde |
||
|
Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
12.001. 10 306.0016.1250 |
- |
Aquisição de Equipamentos antropométricos através do Programa de Vigilância Alimentar e Nutricional - VAN |
|||
|
Fonte |
0 3 500 |
- |
Investimentos na Rede de Serviços da Saúde – SUS – exercício anteriores |
||
|
4.4.960.52.00 |
- |
Equipamentos e Material permanente |
R$ |
12.063,17 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
12.063,17 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
237.500,85 |
|||
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 121.680,85 (cento e vinte e um mil, seiscentos e oitenta reais e oitenta e cinco centavos), nas fontes de recursos abaixo descritas, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
|
Fonte de Recursos |
Descrição |
Valo |
|
495 |
Atenção Básica |
60.000,00 |
|
500 |
Investimentos na Rede de Serviços da Saúde – SUS |
61.680,85 |
II – Resultante do Provável Excesso de Arrecadação no valor de R$ 115.820,00 (cento e quinze mil, oitocentos e vinte reais), conforme disposto no inciso II, do § 1°, do art. 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 14964, na Fonte de Recursos abaixo especificada:
|
Fonte de Recursos |
Descrição |
Rubrica |
Valor |
|
495 |
Atenção Básica |
1.7.2.1.33.10.02.07 |
115.820,00 |
III– Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
|
Órgão: |
06.000 |
- |
Secretaria Municipal de Obras |
||
|
Unidade Orçamentária: |
06.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
06.001. 15 452 0005.2035 |
- |
Manutenção de Vias e Logradouros Públicos |
|||
|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livre) – exercício corrente |
||
|
3.3.90.39.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
50.000,00 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
50.000,00 |
|||
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, ficam incluídas as Ações Orçamentaria números 1251, 1184, 2249, 1250 e Reprogramada a Ação 2035 para o exercício financeiro de 2017, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual na forma abaixo descritas:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2017 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Obra Construída/m² |
Metas Físicas |
|
365 |
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil |
811,01 |
|
|
0009 |
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde |
Metas Financeiras |
|
|
1251 |
PROJETO: Conclusão de Obras de Construção do CMEI do Bugre – Transferências Constitucionais |
50.000,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2017 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Equipamentos adquiridos/ unidade |
Metas Físicas |
|
301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
86 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde |
Metas Financeiras |
|
|
1184 |
PROJETO: Aquisição de Equipamentos para Unidade Básica de Saúde |
49.617,68 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2017 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Programa atendido/Unidade |
Metas Físicas |
|
301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
1 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde |
Metas Financeiras |
|
|
2249 |
ATIVIDADE: Programa Núcleo de Apoio à Saúde da Família- NASF |
175.820,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2017 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Equipamentos antropométricos adquiridos/unidade |
Metas Físicas |
|
306 |
SUBFUNÇÃO: Alimentação e Nutrição |
15 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde |
Metas Financeiras |
|
|
1250 |
PROJETO: Aquisição de Equipamentos antropométricos através do Programa de Vigilância Alimentar e Nutricional VAN |
12.063,17 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2017 |
|
15 |
FUNÇÃO: Urbanismo |
Vias e Logradouros públicos mantidos/meses |
Metas Físicas |
|
452 |
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos |
12 |
|
|
0005 |
PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos |
Metas Financeiras |
|
|
2035 |
ATIVIDADE: Manutenção de Vias e Logradouros Públicos |
2.030.668,04 |
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, ficam incluídas as Ações Orçamentárias números 1251, 1184, 2249, 1250 e Reprogramada a Ação 2035 para o exercício financeiro de 2017, estabelecidas no ANEXO I da Lei nº 969 de 22 de setembro de 2016 – Lei de Diretrizes Orçamentárias na forma abaixo descritas:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2017 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Obra Construída/m² |
Metas Físicas |
|
365 |
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil |
811,01 |
|
|
0009 |
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
1251 |
PROJETO: Conclusão de Obras de Construção do CMEI do Bugre – Transferências Constitucionais |
50.000,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2017 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Equipamentos adquiridos/ unidade |
Metas Físicas |
|
301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
86 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
1184 |
PROJETO: Aquisição de Equipamentos para Unidade Básica de Saúde |
49.617,68 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2017 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Programa atendido/ Unidade |
Metas Físicas |
|
301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
1 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2249 |
ATIVIDADE: Programa Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF |
175.820,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2017 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Equipamentos antropométricos adquiridos/unidade |
Metas Físicas |
|
306 |
SUBFUNÇÃO: Alimentação e Nutrição |
15 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
1250 |
PROJETO: Aquisição de Equipamentos antropométricos através do Programa de Vigilância Alimentar e Nutricional VAN |
12.063,17 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2017 |
|
15 |
FUNÇÃO: Urbanismo |
Vias e Logradouros públicos mantidos/meses |
Metas Físicas |
|
452 |
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos |
12 |
|
|
0005 |
PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2035 |
ATIVIDADE: Manutenção de Vias e Logradouros Públicos |
2.030.668,04 |
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 11 de abril de 2017.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:44E50B79