ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Departamento de Administação e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1.381/2022
A Câmara Municipal de Pérola D’ Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica instituído, no Município de Pérola D’ Oeste/PR, o Programa Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa, que visa à implantação de medidas em prol do envelhecimento ativo, saudável e da melhoria da qualidade de vida da pessoa idosa.
Parágrafo único. As medidas mencionadas no caput têm por finalidade adequar as estruturas e os serviços públicos de Pérola D’ Oeste/PR, de modo que o Município proporcione o “envelhecimento ativo” aos seus habitantes, na garantia de saúde, participação, respeito, inclusão social e segurança à população idosa.
Art. 2º. Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I – pessoa idosa: A pessoa maior de 60 (sessenta) anos de idade.
II – envelhecimento ativo: O processo de melhoria das condições de saúde, da participação e da segurança, de modo a melhorar a qualidade de vida durante o envelhecimento;
III – envelhecimento saudável: O processo de desenvolvimento e manutenção da capacidade funcional que permite o bem-estar da pessoa idosa;
IV – envelhecimento cidadão: Aquele em que há o exercício de direitos civis, políticos e sociais;
V – envelhecimento sustentável: O que garante o bem-estar da pessoa idosa quanto a direitos, renda, saúde, atividades, respeito;
VI – comunidade e cidade amiga das pessoas idosas: Aquela que estimula todas as formas de envelhecimento ativo ao propiciar oportunidades para a melhoria da saúde, da participação e da segurança, de forma a incrementar a qualidade de vida durante o envelhecimento.
Art. 3º. São objetivos do Programa Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa no Município de Pérola D’ Oeste/PR:
I – o fomento a políticas públicas, programas, ações, serviços e benefícios que promovam o envelhecimento ativo, saudável, cidadão e sustentável;
II – a contribuição para a efetivação de políticas públicas, programas, ações, benefícios e serviços destinados à população idosa, principalmente a mais vulnerável;
III – o fortalecimento do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso;
IV – a promoção da articulação governamental e não governamental para a integração das políticas setoriais;
V – o planejamento e a implementação de estudos, pesquisas e publicações sobre a situação social das pessoas idosas;
VI – a execução do plano de ação construído para a Pessoa Idosa;
VII – a estimulação de Secretarias, Departamentos, Instituições e órgãos públicos governamentais e não governamentais, a desenvolverem ações, programas e projetos voltados à pessoa idosa e ao processo do envelhecimento;
VIII – o fortalecimento dos serviços públicos, destinados à pessoa idosa, no âmbito das políticas de saúde, assistência social, desenvolvimento urbano, transporte, direitos humanos, educação, segurança e comunicação.
Art. 4º. Para a consecução do Programa Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa, o município deverá possuir uma política municipal do idoso e apresentar plano de ação aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso que contemple melhores condições para as pessoas idosas nos seguintes eixos/dimensões:
I – ambiente físico;
II – transporte e mobilidade urbana;
III – moradia;
IV – participação social;
V – respeito e inclusão social;
VI – comunicação e informação;
VII – oportunidade e aprendizagem;
VIII – apoio, saúde e cuidado;
IX – escolha local
Parágrafo único. O plano de ação do programa instituído por esta Lei deverá pautar-se, no que couber, pelas regras instituídas pela Lei Federal nº10.741, de 1º de outubro de 2003.
Art. 5°. Compete ao Município de Pérola D’ Oeste/PR:
I – inserir e monitorar a implementação e a execução das ações previstas nesta Lei;
II – Indicar os servidores públicos que compõem o Comitê Gestor do Programa Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa;
III – executar e delegar a execução das ações do Plano de Ação Municipal da Pessoa Idosa, a Secretarias, Autarquias/Fundações, Empresas Públicas, entre outras que o município julgue conveniente, conforme Plano de Ação em anexo;
IV – apoiar e manter o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso;
V – criar e apoiar políticas públicas, programas, ações, serviços ou benefícios, que promovam o envelhecimento ativo, saudável, cidadão e sustentável da população idosa; e
VI – realizar a gestão do Programa Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa, conforme Termo de Adesão desta iniciativa.
Art. 6º. Poderão ser firmadas parcerias, com órgãos e entidades públicas ou privadas, para a implementação do Programa Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa, no Município de Pérola D’ Oeste/PR.
Art. 7º. As ações do Programa Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa, no Município de Pérola D’ Oeste/PR, devem ser executadas de forma descentralizada e integrada, por meio de serviços governamentais e não governamentais, através de ações intersetoriais e de controle social.
Parágrafo único. O Programa Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa, será implementado a partir da articulação, entre as políticas de assistência social, de saúde, de direitos humanos, de segurança pública, de educação, de trabalho, de cultura e esporte, entre outras.
Art. 8º. Fica instituído o Comitê Gestor do Programa Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa, composto por representantes, titular e suplente, conforme expresso abaixo:
I -Representante Municipal do Poder Executivo;
II - Representante da Secretaria de Assistência Social;
III – Representante do CRAS: Centro de Referência de Assistência Social;
IV - Representante da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
V -Representante da Secretaria de Saúde;
VI-Representante da Secretaria de Educação;
VII-Representante da Secretaria de Cultura, Esportes e Lazer;
VIII-Representante da Secretaria de Viação, Obras e Serviços Urbanos;
IX- Representante do Poder Legislativo;
X- Representante do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – COMDIP
XI - Representante da Pastoral da Pessoa Idosa;
XII- Representante dos Clubes de Idosos;
XIII - Representantes da UTFPR de Pato Branco;
XIV – Representantes da Associação Comercial e Empresarial de Pérola D’Oeste
XV- Representantes da APAE: Assoc. de Pais e Amigos do Excepcionais de Pérola D’Oeste
XVI – Representantes do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pérola D’Oeste
XVII – Representantes da APMF: Associação de Pais, Mestres e Funcionários
XVIII – Representantes do COMDM - Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
Parágrafo único. Fica a Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pela coordenação deste Comitê, objeto deste artigo.
Art. 9º. Compete ao Comitê Gestor do Programa Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa:
I – acompanhar, monitorar e avaliar a execução das ações do Programa Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa, e propor medidas para seu aperfeiçoamento;
II – disponibilizar dados e informações sobre o andamento das ações, programas e projetos voltados à pessoa idosa e ao processo do envelhecimento, apresentando-os semestralmente ao Conselho Municipal do Idoso em reunião ordinária;
III – auxiliar as Secretarias, órgãos governamentais e não governamentais na implementação das políticas públicas, dos programas, das ações e dos serviços voltados à pessoa idosa; e
IV – fomentar políticas públicas para a promoção do envelhecimento ativo, saudável, cidadão e sustentável da população idosa do município de Pérola D’ Oeste/PR.
§ 1º As deliberações do Comitê Gestor, serão adotadas por votação, sendo considerada a proposta que obtiver a maioria dos votos e publicadas no diário oficial local;
§ 2º A participação no Comitê Gestor, será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
§ 3º O apoio administrativo para o funcionamento do Comitê Gestor, será prestado pela Administração Municipal, através da Secretaria de Assistência Social.
§ 4º Cada órgão que compõe o Comitê Gestor, apresentará no âmbito de sua competência, proposta de formulação, implementação e monitoramento das ações propostas no Plano de Ação Municipal da Pessoa Idosa.
Art. 10. As informações relativas à execução das ações do Programa Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa, serão compiladas, divulgadas e publicadas, com vistas à garantia do princípio da transparência e do controle social.
Art. 11. Os recursos financeiros para execução de serviços, ações, programas e projetos desta Lei, poderão ser através de:
I – Repasse dos Conselhos Nacional e Estadual do idoso;
II – Transferências do município;
III – Dotações orçamentárias;
IV – Doações de entidades de pessoa física e jurídicas e doações da iniciativa privada;
V – Doações de entidades nacionais e internacionais, governamentais e não-governamentais voltadas para o atendimento dos direitos da pessoa idosa;
VI – Contribuições voluntárias e outros.
Parágrafo único. Os recursos financeiros alocados no Fundo Municipal do Idoso, serão executados, preferencialmente, nas ações previstas no plano de ação municipal do Programa Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa.
Art. 12. O Plano de Ação constante no Anexo Único, passa a ser parte integrante da presente Lei.
Art. 13. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a expedir regulamentação necessária ao fiel cumprimento da presente Lei, através de Decreto, se necessário for.
Art. 14. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentária Anual.
Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D’Oeste, em 03 de novembro de 2022.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rafaela Lavarda
Código Identificador:44E8E93F