ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº. 653/2021

SÚMULA: Trata das licitações exclusivamente a MEI, ME e/ou EPP estabelecidas no município de Miraselva, Estado do Paraná.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI,

 

ART. 1º. Nas licitações para contratação de gêneros alimentícios, hortifrutigranjeiros, carnes, embutidos, gás de cozinha, materiais de construção e elétricos, cujo valor do item/lote seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), deverão ser realizados processos licitatórios destinados exclusivamente à participação de MEI, ME e/ou EPP estabelecidas no município de Miraselva.

 

ART. 2º. A obrigação estabelecida poderá deixar de ser cumprida quando, no processo licitatório, for certificado que:

I – não há, ao menos, 03 (três) fornecedores competitivos, enquadrados como MEI, ME e/ou EPP, estabelecidas no município de Miraselva, capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório; ou

II – não há vantagem para a administração pública.

 

ART. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM.

 

ROGÉRIO APARECIDO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
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