ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 035/2024 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 035/2024

 

SÚMULA: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Doutor Ulysses, para o exercício de 2024, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

“LEI”

 

CAPÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES

 

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 60.233,64 (sessenta mil duzentos e trinta e três reais e sessenta e quatro centavos), para abertura da seguinte dotação no orçamento em vigor, assim discriminado:

 

Órgão

16.000

-

Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

Unidade Orçamentária

16.001

-

Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

13.392.0019.2097

-

Manutenção da Secretária Municipal de Cultura e Turismo

Fonte

11063

-

Ações Emergenciais destinadas ao Setor Cultural - Lei Federal nº 14.399/2022.

3.3.90.39.00.00

-

Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

R$

60.233,64

TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO

R$

60.233,64

 

Artigo 2º - Constitui recurso para cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo. 1º, os recursos conforme especificados abaixo: orçamentaria abaixo; conforme artigo 43, parágrafo 1º inciso 3º da Lei 4.320/64:

 

I - Excesso de arrecadação na seguinte receita: 1.7.1.9.60.01.01.00.00.00.00.

 

Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito aos treze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro (13.11.2024).

 

MOISEIS BRANCO DA SILVA

Prefeito Municipal


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Isac Kapp
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