ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 035/2024 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 035/2024
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Doutor Ulysses, para o exercício de 2024, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 60.233,64 (sessenta mil duzentos e trinta e três reais e sessenta e quatro centavos), para abertura da seguinte dotação no orçamento em vigor, assim discriminado:
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Órgão |
16.000 |
- |
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo |
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Unidade Orçamentária |
16.001 |
- |
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo |
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13.392.0019.2097 |
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Manutenção da Secretária Municipal de Cultura e Turismo |
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Fonte |
11063 |
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Ações Emergenciais destinadas ao Setor Cultural - Lei Federal nº 14.399/2022. |
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3.3.90.39.00.00 |
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Outros serviços de terceiros pessoa jurídica |
R$ |
60.233,64 |
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TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO |
R$ |
60.233,64 |
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Artigo 2º - Constitui recurso para cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo. 1º, os recursos conforme especificados abaixo: orçamentaria abaixo; conforme artigo 43, parágrafo 1º inciso 3º da Lei 4.320/64:
I - Excesso de arrecadação na seguinte receita: 1.7.1.9.60.01.01.00.00.00.00.
Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito aos treze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro (13.11.2024).
MOISEIS BRANCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:44EAB3CB