ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 2046/2019

Súmula: “Determina que as instituições de ensino público e privada no Município de Matinhos possuam funcionários habilitados com o curso de primeiros socorros”.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Matinhos aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica determinado que as instituições de ensino público e privada possuam, em seu quadro de funcionários de toda Rede Municipal de Educação do Município de Matinhos bem como instituições privadas para exercerem as técnicas de primeiros socorros e estarem preparados para qualquer emergência que exija atendimento imediato às vítimas.

 

Art. 2° O treinamento em primeiros socorros tem o objetivo de capacitar os professores e os funcionários de toda Rede Municipal de Educação do Município de Matinhos bem como instituições privadas para exercerem as técnicas de primeiros socorros e estarem preparados para qualquer emergência que exija atendimento imediato às vítimas.

 

Art. 3º O treinamento e a carga horária de que trata essa lei deverá ser realizado anualmente visando a reciclagem do conhecimento e da execução das técnicas em primeiros socorros, e será determinado pela Secretaria competente.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentária próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Matinhos, 26 de abril de 2019.

 

RUY HAUER REICHERT

Prefeito do Município de Matinhos 


Publicado por:
Lucineia Costa de Almeida
Código Identificador:44F197AA