ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
REPUBLICAÇÃO DA LEI Nº 555/2010

LEI Nº 555/2010

 

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DA CONSTITUIÇÃO

 

Art. 1º- Ficam reformulados a Conferência Municipal de Assistência Social, o Conselho Municipal de Assistência Social, órgãos colegiados de caráter deliberativo e o Fundo Municipal de Assistência Social.

 

Art. 2º- A Conferência Municipal de Assistência Social é órgão de instância superior que se reunirá a cada dois anos para avaliar a situação da assistência social, fixar as diretrizes gerais da Política Municipal de Assistência Social e eleger os membros do Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Art. 3º- O Conselho Municipal de Assistência Social, observado o disposto no artigo 16, inc. IV, da Lei n° 8.742/93, constitui-se em órgão permanente e de deliberação colegiada, vinculado à estrutura da administração pública municipal, sendo responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social e articulação com as demais políticas setoriais.

 

Art. 4º- O Fundo Municipal de Assistência Social será vinculado ao Conselho e administrado pelo órgão municipal responsável pela coordenação da política de assistência social, sendo constituído por recursos financeiros provenientes de:

I – dotação específica consignada no orçamento municipal para a assistência social;

II – repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;

III – doações, auxílios, contribuições e legados que lhe sejam destinados;

IV – rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações financeiras;

V – produto da arrecadação de multas e juros de mora, conforme destinação prevista em lei específica;

VI – recursos retidos em instituições financeiras sem destinação própria;

VII – outros recursos que lhe forem destinados.

§ 1°- Os recursos de responsabilidade do Município destinados à assistência social serão automaticamente repassados ao Fundo, à medida que se forem realizando as receitas.

§ 2°- Os critérios para repasse dos recursos do Fundo serão estabelecidos em regulamento próprio.

 

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES E OBJETIVOS

 

Art. 5º- A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações da iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas da população.

 

Art. 6º- São consideradas entidades de assistência social aquelas que prestam, sem fins lucrativos, atendimentos, assessoramento e defesa dos direitos dos beneficiários da assistência social, tendo por atividade principal uma ou mais das seguintes ações:

I – a proteção à família, a maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

II – o amparo às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal ou social;

III – a promoção da integração ao mercado de trabalho;

IV – a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

V – a promoção de projetos de enfrentamento da pobreza.

 

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 7º- O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS – é composto por 10 (dez) membros e respectivos suplentes, eleitos em assembléias durante a Conferência Municipal de Assistência Social, cujos nomes são indicados ao órgão da administração pública municipal pela conferência, de acordo com a paridade, conforme segue:

I – 05(cinco) representantes não-governamentais, eleitos na Conferência Municipal, dentre os segmentos de usuários, das entidades prestadoras de serviço e dos trabalhadores do setor.

II – 05 (cinco) representantes governamentais.

§ Único- A eleição dos representantes não-governamentais será realizada em assembleia própria, segundo o segmento representado, sob a fiscalização do Ministério Público.

 

CAPÍTULO IV

DOS CONSELHEIROS

 

Art. 8º- A função de conselheiro será considerada serviço público relevante, sendo seu exercício prioritário e justificadas as ausências a quaisquer outros serviços, quando determinado seu comparecimento a sessões do conselho ou participação em diligências autorizadas por este.

 

Art. 9º- Os conselheiros eleitos pela conferência serão nomeados por ato do Prefeito Municipal, com mandato de dois anos, permitida uma única recondução por igual período.

Art. 10- Os membros do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS – exercerão seus mandatos sem direito a remuneração.

 

CAPÍTULO V

DA ELEIÇÃO

 

Art. 11- O Conselho Municipal de Assistência Social, no prazo mínimo de 90 (noventa) dias antes do término do mandato, convocará a conferência para a eleição dos novos membros.

§ Único- Para a realização da conferência, o Conselho constituirá comissão organizadora paritária, conforme a composição do próprio conselho.

 

Art. 12- Em caso de não convocação da conferência pelo Conselho com as finalidades previstas no art. 2° desta Lei, dentro do prazo de 90 (noventa) dias antes do término do mandato dos conselheiros, 5% (cinco por cento) das entidades nele inscritas poderão convocar a conferência, constituindo comissão organizadora paritária.

Art. 13- A convocação da conferência pode ser amplamente divulgada nos principais meios de comunicação de massa.

 

CAPÍTULO VI

DA ESTRUTURA

 

Art. 14- O Conselho Municipal de Assistência Social terá a seguinte estrutura:

I – Secretariado Executivo, composto por Presidente, Vice-Presidente e 1.° Secretário.

II – Comissões.

III – Plenário.

§ Único- O Secretariado Executivo e as Comissões serão paritárias, respeitando a mesma paridade da composição do conselho e para os cargos de Presidente e Vice-Presidente deve ser respeitada a alternância entre conselheiros governamentais e não-governamentais.

Art. 15- O mandato dos membros do Secretariado Executivo será de 2 (dois) anos, podendo ser reeleito por igual período.

 

Art. 16-. É competência do Secretariado Executivo:

I – preparar as reuniões plenárias do Conselho Municipal de Assistência Social;

II – criar mecanismos para acolher as denúncias, reivindicações e sugestões de entidades, instituições e de qualquer pessoa interessada;

III – encaminhar, nas questões que lhe forem delegadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social, as denúncias, reivindicações e sugestões dos organismos competentes, solicitando a tomada de providências cabíveis e as comunicando posteriormente ad referendum à plenária do conselho;

IV – apoiar, acompanhar e avaliar o funcionamento das Comissões do Conselho Municipal de Assistência Social;

V – responsabilizar-se pela linha editorial dos boletins informativos do Conselho Municipal de Assistência Social.

VI – coordenar o trabalho dos funcionários à disposição do Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Art. 17- O órgão responsável pela execução da Política Municipal de Assistência Social ficará encarregado de fornecer recursos técnicos, administrativos, materiais e estrutura física para o funcionamento regular do conselho.

 

Art. 18- Nos primeiros trinta dias de cada mandato, o Conselho Municipal elegerá, entre seus membros, o Secretariado Executivo.

 

Art. 19- O primeiro Conselho Municipal de Assistência Social, a partir da data da posse de seus membros, terá o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para elaborar o seu regimento, que disporá sobre o seu funcionamento, atribuições e estrutura, aprovado posteriormente em assembleia do conselho.

 

Art. 20- O órgão da administração pública municipal responsável, em conjunto com a comissão designada pelo conselho, formulará o Plano Municipal de Assistência Social e o submeterá a apreciação do conselho.

 

CAPÍTULO VII

DAS ATRIBUIÇÕES

 

Art. 21- Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:

I – deliberar e definir acerca da Política Municipal de Assistência Social em consonância com as diretrizes do Conselho Municipal de Assistência Social;

II – aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, bem como os programas e projetos governamentais e não-governamentais de acordo com as prioridades estabelecidas pela Conferência Municipal de Assistência Social.

III – normatizar as ações e a regularização de prestação de serviços de natureza pública e privada no campo de assistência social, de acordo com as diretrizes propostas pelo Conselho Nacional de Assistência Social;

IV – estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) e definir critérios de repasse de recursos destinados as entidades não-governamentais;

V – elaborar e aprovar o plano de aplicação do Fundo Municipal de Assistência Social; VI – apreciar e aprovar proposta orçamentária de assistência social para compor o orçamento municipal;

VII – inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social;

VIII – zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social;

IX – convocar a cada dois anos ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, e aprovar diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;

X – fiscalizar e avaliar a gestão de recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;

XI – propor a formulação de estudos e pesquisas com vistas a identificar situações relevantes e a qualidade dos serviços de assistência social;

XII – divulgar através de publicação em jornal todas as resoluções, bem como as contas do Fundo Municipal aprovadas;

XIII – acompanhar e fiscalizar equipe multiprofissional, conforme dispõe o art.20, parágrafo 6.°, da Lei n.° 8.742/93;

XIV – regulamentar, de forma suplementar, as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social de acordo com o art. 22, da Lei n.° 8.742/93;

XV – propor aos Conselhos Estadual e Nacional de Assistência Social, e demais órgãos governamentais e não-governamentais, programas, serviços e financiamentos de projetos; XVI – acompanhar as condições de acesso da população usuária da assistência social indicando as medidas pertinentes à correção de exclusão constatada;

XVII – propor modificações nas estruturas do sistema municipal que visem à promoção, proteção e defesa dos direitos dos usuários da assistência social;

XVIII – dar posse aos membros do Conselho Municipal de Assistência Social, a partir da instalação da primeira composição;

XIX – elaborar seu regimento interno;

XX – convocar, organizar e estabelecer as normas de funcionamento da conferência, em regimento próprio.

 

Art. 22- O Conselho Municipal de Assistência Social instituirá seus atos através de resoluções aprovadas pela maioria de seus membros.

 

Art. 23- Todas as entidades inscritas no conselho têm livre acesso às suas documentações, bem como os balancetes mensais e anuais, resoluções, lei de criação do conselho, regimento interno, entre outras.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 24- O Executivo Municipal tem o prazo de 30 (trinta) dias para nomear a comissão paritária entre governo e sociedade civil da área, que proporá, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o projeto de reordenamento dos órgãos da assistência social na esfera municipal, na forma do art. 5.º da Lei n.º 8.742/93.

 

Art. 25- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 141/95.

 

Gabinete do Prefeito Municipal,

Em Rio Azul, 07 de outubro de 2010.

 

PAULO HENRIQUE CLAZER DE ANDRADE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jaciel Porochniak
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