ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO 27/2026
Súmula: Aprovação da Contratação de Serviços de Consultoria e Assessoria Técnica para prestar suporte voltado à realização da 13ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Quatro Barras.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Quatro Barras – CMDCA, no uso de suas atribuições legais de acordo com a Lei Municipal n°1363/2020, reunido extraordinariamente em 14 de agosto de 2026, e considerando:
1. A Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990, “que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente”;
2.O Documento orientador da 13ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do adolescente;
3. O Documento Base da 13ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do adolescente;
4. A Resolução nº 276 DE 12 de novembro de 2025, que dispõe sobre a convocação da 13ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (13ª CNDCA) e dá outras providências.
5. A Resolução Conjunta 01/2026CEDCA/SEDEF, que convoca a 12ª Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;
6. A Ata 11/2026/CMDCA
7. A deliberação da Plenária.
RESOLVE:
Artigo 1º.O Colegiado delibera pela aprovação total e unânime pela contratação de Serviços de Consultoria e Assessoria Técnica para prestar suporte voltado à realização da 13ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Quatro Barras.
especializados para a elaboração e realização da 13ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Quatro Barras.
Artigo 2º. As informações acima foram replicadas nos mesmos termos em que foram fornecidas e apresentadas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, conforme Processo Administrativo nº 11345/2026.
Artigo 3º. Resolução entra em vigor com data da sua publicação.
Quatro Barras, 03 de novembro de 2026.
ERNANI LORIVAL RODRIGUES
Presidente do CMDCA
Gestão 2025/2027
Publicado por:
Gisele Simone Pires Bernardi
Código Identificador:44F8BBCF