ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO N.º 183/2026

Dispõe sobre a transposição de dotações orçamentárias entre programas de trabalho no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARACI, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são confereridas, e com fundamento no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, no art. 34 da Lei Municipal nº 1.841, de 17 de junho de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026), e na Lei Municipal nº 1858/2025 (Lei Orçamentária Anual para 2026)

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica autorizada a transposição de dotações orçamentárias, no âmbito da Secretaria de Saúde, no valor total de R$ 237.854,00 (duzentos e trinta sete mil, oitocentos e cinquenta reais), conforme o Anexo Único deste Decreto.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Guaraci, em 05 de Novembro de 2026.

 

MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

Anexo Único – Decreto nº 183/2026

 

Quadro I – Acréscimos

Órgão / Unidade

Funcional-programática

Ação

Natureza da despesa

Fonte

Valor (R$)

25.001 – Fundo de Saúde

10.301.0012.2.045

Manutenção dos Serviços de Saúde

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

1303

80.000,00

05.002 – Departamento de Administração e Planejamento

04.122.0003.2.006

Manutenção do Departamento de Administração e Planejamento

3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiro – PJ

1000

107.854,00

05.007 – Departamento de Esportes

27.812.0023.2.155

Manutenção do Departamento de Esportes

3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiro – PJ

1000

50.000,00

Total dos acréscimos

 

 

 

 

237.854,00

 

Quadro II – Reduções

Órgão / Unidade

Funcional-programática

Ação

Natureza da despesa

Fonte

Valor (R$)

25.001 – Fundo de Saúde

10.301.0012.2.047

Manutenção dos Serviços de Saúde - PSF

3.1.90.13.00 – Contribuição Patronal

1000

80.000,00

05.002 – Departamento de Administração e Planejamento

04.122.0003.2.369

Cidade Digital

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

3.3.90.30.00 – Outros Serviços Terceiro-PJ

1000

25.000,00

 

10.000,00

05.005 – Departamento de Administração Regional

04.122.0003.2.153

Manutenção do Departamento de Administração de Administração Regional

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas

3.1.90.13.00 – Contribuição Patronal

1000

40.524,00

 

11.130,00

05.007 – Departamento de Esportes

27.812.0023.1.113

Reforma do Ginásio de Esportes Guaraci

3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiro – PJ

1000

10.600,00

05.007 – Departamento de Esportes

27.812.0023.1.114

Reforma do Ginásio de Esportes Bentopolis

3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiro – PJ

4.4.90.52.00 – Obras e Instalações

1000

10.600,00

 

50.000,00

Total das reduções

 

 

 

 

237.854,00


Publicado por:
Maria Rosicleide da Silva
Código Identificador:45017773