ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.356/2026
Súmula: “Autoriza a reposição de perdas inflacionárias nos vencimentos, salários e subsídios dos Servidores, Empregados Públicos Municipais ativos e inativos, Pensionistas, Servidores ocupantes de cargos de provimento em Comissão, Agentes Políticos, Conselheiros Tutelares e aos Profissionais do Magistério”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reposição de perdas inflacionárias nos vencimentos, salários e subsídios dos Servidores, Empregados Públicos Municipais ativos e inativos, Pensionistas, Servidores ocupantes de cargos de provimento em Comissão, Agentes Políticos, Conselheiros Tutelares e aos Profissionais do Magistério em 3,36% (três vírgula trinta e seis por cento), acumulado dos meses de março de 2025 a fevereiro de 2026.
Art. 2º. A reposição inflacionaria desta Lei não é aplicável aos Agentes de Combate a Endemias e Agentes Comunitários de Saúde conforme regulamentação própria pela Lei Municipal n° 1.994/2022 de 10 de agosto de 2022 a qual fixa o valor do Piso Salarial.
Art. 3º. As despesas desta lei correrão por dotação orçamentaria própria.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de maio de 2026 e revoga as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 20 de maio de 2026.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:450608F2