ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1120, DE 24 DE MARÇO DE 2020 DISPÕE SOBRE REVISÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DIRETORES DE DEPARTAMENTO MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 1120, DE 24 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre revisão do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Diretores de Departamento Municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Esta lei dispõe sobre revisão do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Diretores de Departamento Municipal.
Art. 2.º Os subsídios, do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Diretores de Departamentos do Município de Porto Amazonas, mantidos através da Lei Municipal n.º 1051, de 22 de agosto de 2016 e fixados pela Lei Municipal n.º 953, de 23 de agosto de 2012, ficam revistos, a partir de 1º de janeiro de 2019, para:
I – Prefeito: R$ 13.297,26 (treze mil duzentos e noventa e sete reais e vinte e seis centavos);
II – Vice-Prefeito: R$ 6.648,64 (seis mi seiscentos e quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos);
III – Diretor de Departamento:
R$ 3.440,34 (três mil quatrocentos e quarenta reais e trinta e quatro centavos).
Parágrafo único. O índice de revisão aplicado aos subsídios fixados nas Leis referidas no caput é de 4,48% (quatro inteiros e quarenta e oito centavos) correspondentes aos meses de janeiro a dezembro de 2019 e medidos pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).
Art. 3.º As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por dotação própria do orçamento.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a primeiro de janeiro de dois mil e vinte.
Paço Municipal “Teorlino Soldi”,Porto Amazonas/PR, em 24 de março de 2020.
ANTÔNIO ALTAIR POLATO
Prefeito Municipal
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ANEXO ÚNICO |
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AGENTE POLÍTICO |
VALOR (R$) |
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Prefeito |
13.297,26 |
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Vice-Prefeito |
6.648,64 |
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Diretor de Departamento |
3.440,34 |
Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:450EF156