ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Câmara Municipal de Tijucas do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
LEI Nº 689, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019.
Câmara Municipal de Tijucas do Sul
LEI Nº 689, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019.
“Altera a Lei Municipal n° 429/2013, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Tijucas do Sul no que especifica”.
A Câmara Municipal de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Presidente da Câmara Municipal, com fundamento no § 3º do art. 58 da Lei Orgânica, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica alterada a súmula da Lei Municipal n° 429/2013, que passará a vigorar com a seguinte redação:
.....................
Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Tijucas do Sul e dá outras providências.
..........................
Art. 2°. Ficam alterados o artigo 1°, caput do artigo 3°, artigo 5°, artigo 7°, caput e parágrafo único, artigo 8°, caput, artigo 9°, artigo 10, caput e parágrafo único e artigo 14, da Lei Municipal n° 429/2013, que passarão a vigorar com a seguinte redação:
.........................
Art. 1°. O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Tijucas do Sul é uma norma que visa reger e disciplinar o ingresso, a investidura, a progressão, a remuneração e as atividades daqueles que prestam serviços ao Poder Legislativo Municipal, consolidando e substituindo as normas existentes em matéria de pessoal efetivo, que se desenvolverá na forma desta lei.
Art. 3°. O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos aplicável aos Servidores públicos da Câmara Municipal de Tijucas do Sul, dentro do Regime Jurídico Único (ESTATUTÁRIO), tem por objetivos fundamentais a valorização e a profissionalização do seu quadro de pessoal, bem como a eficiência e continuidade do aperfeiçoamento operativo do Parlamento Municipal, mediante:
Art. 5°. O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Tijucas do Sul, visa a assegurar a continuidade da ação administrativa e a eficiência do serviço público do Parlamento Municipal.
Art. 7°. Fica criado o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores (PCCV) do Poder Legislativo de Tijucas do Sul, através da estruturação dos seus respectivos cargos, dos princípios sobre a qualificação profissional, da habilitação para o ingresso, do regime de remuneração e a avaliação do desempenho.
Parágrafo único. Compõem o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Poder Legislativo de Tijucas do Sul, os Servidores ocupantes de cargos efetivos, estáveis, no Serviço Público Municipal, que desempenham atividades de coordenação, organização, supervisão, avaliação e execução das ações e serviços Públicos, em conformidade com os perfis profissionais e ocupacionais necessários.
Art. 8°. O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos destina-se aos cargos de provimento efetivo.
Art. 9°. Os cargos públicos são providos por nomeação, através de Portaria expedida pelo Presidente da Câmara Municipal, quando se tratar de cargo de provimento efetivo, em virtude de aprovação em concurso público.
Art. 10. Os cargos de provimento efetivo que compõem a presente lei, de acesso exclusivamente por concurso público de provas ou de provas e títulos, estão organizados de acordo com os requisitos exigidos no Anexo VI da presente Lei.
Parágrafo único. A posse ocorrerá no prazo de até 05 (cinco) dias, contados da publicação do ato de nomeação, prorrogáveis por mais 05 (cinco) dias, a requerimento do interessado, mediante justificativa comprovada.
Art. 14. São estáveis após trinta e seis meses de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
..............
Art. 3°. Ficam alterados o parágrafo único do artigo 15, que passa a vigorar como §1º, e acrescido o § 2º, artigo 16, artigo 19, e § 1º, alterada a alínea “b” e suprimida a alínea “d” do § 2º, da Lei Municipal n° 429/2013, que passarão a vigorar com a seguinte redação:
........................
Art. 15. (...)
§ 1º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação semestral de desempenho a ser realizada por Comissão Especial, composta por 03 (três) vereadores, instituída para essa finalidade, com mandato de 02 (dois) anos, devendo o resultado final da avaliação ser analisado e homologado pelo Presidente da Câmara Municipal.
§ 2º. A avaliação semestral de desempenho dos servidores em estágio probatório será realizada conforme formulário constante no Anexo IX desta Lei.
Art. 16. A Carreira dos Servidores do Poder Legislativo de Tijucas do Sul é constituída de 03 (três) grupos ocupacionais:
Art. 19. Os cargos que compõe a Carreira dos Profissionais do Poder Legislativo de Tijucas do Sul estruturam-se em Classes cujo acesso em linha vertical está disposto em conformidade com a respectiva referência de habilitação, perfil profissional e ocupacional identificadas por letras maiúsculas da seguinte forma:
I – Grupo ocupacional de apoio de serviços administrativos:
a)Classe a: ensino fundamental incompleto;
b)Classe b: ensino fundamental completo;
c)Classe c: ensino médio completo;
d)Classe d: ensino superior completo ou conclusão de curso técnico profissionalizante ou tecnólogo.
II – Grupo ocupacional técnico de serviços administrativos:
a)Classe a: ensino médio completo para todos os cargos, com exceção do cargo de técnico em contabilidade, que exige ensino técnico em contabilidade completo, conforme Anexo VI desta Lei;
b)Classe b: ensino superior completo ou tecnólogo;
c)Classe c: especialização;
d)Classe d: mestrado ou doutorado.
III – Grupo ocupacional profissional de nível superior:
a)Classe a: curso superior completo;
b)Classe b: especialização;
c)Classe c: mestrado
d)Classe d: doutorado .
§ 1º. Cada classe desdobra-se em 17 (dezessete) níveis, que constituem a linha horizontal de progressão.
§ 2º. (...)
(...)
b) Serão computados apenas os cursos de aperfeiçoamento, atualização e/ou qualificação profissional e com carga horária mínima de 01 (uma) hora, relacionadas à função desempenhada pelo servidor, ou que aproveitem à Administração Pública;
(...).
..................
Art. 4°. Ficam alterados o art. 20, caput, §§ 1º a 3º, e acrescidos os §§ 4º a 8º, incisos I e II do art. 21, art. 22, caput, alterado o parágrafo único, que passa a vigorar como §1º, acrescidos os §§ 2º a 8º, da Lei Municipal n° 429/2013, que passarão a vigorar com a seguinte redação:
...............
Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual será submetido à avaliação de desempenho semestralmente, observados os seguintes fatores:
§ 1º. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação semestral de desempenho a ser realizada por Comissão Especial composta por 03 (três) vereadores, instituída para essa finalidade, com mandato de 02 (dois) anos, utilizando-se para tanto o formulário de avaliação do anexo IX desta Lei, devendo a avaliação ser homologada pelo Presidente da Câmara Municipal.
§ 2º. As avaliações de desempenho dos servidores em estágio probatório serão realizadas semestralmente, sendo que para ter resultado satisfatório na avaliação, a pontuação mínima a ser obtida pelo servidor é de 70 (setenta) pontos por semestre trabalhado.
§ 3º. No prazo de 90 (noventa) dias antes da conclusão do estágio probatório, para alcançar a aprovação, será considerada a média das avaliações semestrais de que trata o parágrafo anterior, e o servidor que não alcançar a pontuação total mínima de 70 (setenta) pontos na avaliação final, será considerado inapto para o cargo e não poderá adquirir a estabilidade, devendo ser exonerado de ofício pelo Presidente da Câmara, a bem do serviço público.
§ 4º. Para a aprovação no estágio probatório será considerada a média da pontuação obtida semestralmente nas avaliações de desempenho, não sendo necessário que a nota mínima de 70 pontos seja obtida em todas as avaliações. O que será levado em conta é a pontuação final total, obtida da média das seis avaliações.
§ 5º. O resultado das avaliações semestrais, e o parecer da Comissão de Avaliação de Desempenho sobre a avaliação final do estagio probatório, será analisado e homologado pelo Presidente da Câmara Municipal.
§ 6º. Na hipótese de a Administração deixar de realizar a avaliação do servidor por morosidade ou omissão, sem culpa deste, a nota a ser considerada no respectivo período será 100 (cem) pontos.
§ 7º. O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos nos artigos 38 ao 41 desta lei, bem assim na hipótese de participação em curso de formação, e será retomado a partir do término do impedimento.
Art. 21. (...)
I – por progressão horizontal, entendendo-se a passagem do servidor para um nível superior dentro da mesma classe do cargo, do 1 ao 17, conforme cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei.
II – por progressão vertical, ou promoção, entendendo-se a passagem de uma classe para outra subsequente, com variação da “A” a “D” conforme o cargo, desde que cumprido o estágio probatório e verificados os requisitos legais de títulos de habilitação e/ou da qualificação profissional exigidos para tanto conforme dispõe o artigo 19 desta Lei.
Art. 22. A progressão horizontal é o aumento do valor recebido pelo servidor a título de vencimento por meio da elevação de 1 (um) ou 2 (dois) níveis, dentro da mesma classe, a cada dois anos de efetivo exercício, podendo se dar nas seguintes formas:
I - Por mérito, podendo o servidor progredir um nível em relação aquele em que se encontra, desde que obtenha nota final igual ou superior a 340 (trezentos e quarenta) pontos na avaliação de desempenho conforme Anexo XII.
II - Por qualificação, por meio de capacitação, nos seguintes termos:
a) a cada 40 (quarenta) horas de curso na área de atuação, ou que aproveite à Administração Pública, para os servidores ocupantes dos cargos do grupo ocupacional de apoio de serviços administrativos;
b) a cada 100 (cem) horas de curso na área de atuação, ou que aproveite à Administração Pública, para os servidores ocupantes dos cargos do grupo ocupacional técnico de serviços administrativos e do grupo ocupacional profissional de nível superior.
§ 1º. A certificação da qualificação profissional será conferida e reconhecida por Comissão constituída pelo Presidente da Câmara Municipal, composta por 03 (três) vereadores, instituída para essa finalidade, com mandato de 02 (dois) anos, observando-se os seguintes requisitos para a pontuação:
a) Para atendimento da carga horária prevista neste artigo, serão computados os cursos de aperfeiçoamento, atualização e/ou qualificação profissional com carga horária mínima de 01 (uma) hora, desde que seja apresentado o respectivo certificado;
b) Os cursos mencionados na alínea “a” somente serão computados uma única vez;
c) Somente serão computados os cursos que aproveitem à Administração Pública.
§ 2º As avaliações de desempenho dos servidores para fins de progressão horizontal serão realizadas anualmente, no mês em que o servidor completar 12 (doze) meses e 24 (vinte e quatro) meses de exercício do cargo público, sendo que para ter resultado satisfatório na avaliação, a pontuação mínima a ser obtida pelo servidor é de 340 (trezentos e quarenta) pontos por ano trabalhado.
§ 3º No mês que anteceder os 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício do cargo público, para obter a progressão horizontal, caso seja exclusivamente por mérito, será considerada a média das avaliações anuais de que trata o parágrafo anterior, e o servidor que não alcançar a pontuação total mínima de 340 (trezentos e quarenta) pontos na avaliação final, não terá direito à progressão.
§ 4º Para a obtenção da progressão horizontal exclusivamente por mérito, será considerada a média da pontuação obtida anualmente nas avaliações de desempenho, não sendo necessário que a nota mínima de 340 pontos seja obtida em todas as avaliações. O que será levado em conta é a pontuação final total, obtida da média das duas avaliações anuais.
§ 5º. O resultado das avaliações anuais e da avaliação final será analisado e homologado pelo Presidente da Câmara Municipal.
§ 6º. Quando a progressão horizontal for por qualificação, o servidor deverá obter a nota mínima de 340 pontos na última avaliação de desempenho. A não obtenção de no mínimo 340 pontos no primeiro ano que compõe o biênio avaliado não obsta a obtenção da progressão horizontal por qualificação, desde que apresente os certificados de ao menos 100 horas de curso conforme alínea “a”, §1°, do artigo 22 desta Lei.
§ 7º As progressões horizontais, por mérito e qualificação, poderão ser concedidas de forma cumulativa, no mesmo ano da avaliação do servidor, ocasião na qual ocorrerá a elevação de 2 (dois) níveis de vencimento. Para a progressão horizontal cumulativa por mérito e por qualificação, além das horas de curso previstas nesse artigo, o servidor deverá obter nota mínima de 340 pontos em cada uma das avaliações de desempenho para a progressão por mérito.
§ 8º. Na progressão horizontal por qualificação, os títulos só poderão ser aceitos uma vez, não sendo aceitos as titulações dos cursos ou demais eventos usados para ascensões funcionais anteriores.
Art. 5°. Ficam acrescidos os artigos 22-A, 22-B, 22-C e 22-D à Lei Municipal n° 429/2013, que passarão a vigorar com a seguinte redação:
.................
Art. 22-A. Os profissionais não poderão ser promovidos por meio de avanço horizontal enquanto permanecerem em qualquer uma das seguintes situações:
I - em licença para tratar de assuntos particulares;
II - afastado por motivo de saúde por um período superior a cento vinte dias, consecutivos ou alternados.
Parágrafo único. Os afastamentos estabelecidos nos incisos I e II deste artigo, tornam sem efeito o interstício de vinte e quatro meses de efetivo exercício para promoção, iniciando-se nova contagem quando do retorno do profissional.
Art. 22-B. Os formulários de avaliação de desempenho para fins de progressão horizontal (Anexo XII) serão feitos em 02 (duas) vias, sendo que a primeira deverá ser encaminhada à Contabilidade para arquivo na pasta funcional do servidor, a segunda via deverá ser entregue ao servidor.
Art. 22-C. A qualidade; dedicação e compromisso; iniciativa e criatividade; relacionamento interpessoal; ética e disciplina serão aferidos em formulários de avaliação conforme Anexo XII desta lei, sendo que a pontuação mínima será de 340 (trezentos e quarenta) pontos e, máxima, de 500 (quinhentos) pontos em cada uma das avaliações.
§ 1º. Caberá à Comissão Avaliadora transformar em pontuação os itens que integram o formulário de avaliação, segundo os critérios abaixo:
I - AE - atende ao esperado quando o servidor cumpre os resultados esperados, quanto aos padrões estabelecidos para a função = 20 (vinte) pontos;
II - AP - atende parcialmente ao esperado quando o trabalho do servidor sofre correções superficiais, não comprometendo os resultados esperados para a função = 10 (dez) pontos; e,
III - NA - não atende aos requisitos quando o trabalho do servidor sofre correções substanciais, comprometendo os resultados, quanto aos padrões estabelecidos para a função = 00 (zero) pontos.
§ 2º. A assiduidade será aferida, segundo critérios abaixo, analisada a folha ponto do avaliado:
I - AE - (atende ao esperado) = 20 (vinte) pontos no caso de ausência de faltas injustificadas ao serviço, no período de avaliação;
II - AP - (atende parcialmente ao esperado) = 10 (dez) pontos no caso de até 10% de faltas injustificadas ao serviço, no período de avaliação e,
III - NA - (não atende ao esperado) = ocorrência superior a 10% (dez por cento) de faltas injustificadas ao serviço no período de avaliação = 00 (zero) pontos.
§ 3º. A pontualidade será aferida, segundo critérios abaixo e considerando as folhas ponto do avaliado:
I - AE (atende ao esperado) = 20 (vinte) pontos, quando cumpre integralmente o horário estabelecido;
II - AP (atende parcialmente ao esperado) = 10 (dez) pontos, quando ocorrer até 10 (dez) chegadas tardias injustificadas, ou 10 (dez) saídas antecipadas injustificadas, no ano; e,
III - NA (não atende ao esperado) = quando ocorrer acima de 10 (dez) chegadas tardias, ou, 10 (dez) saídas antecipadas, no ano = 00 (zero) pontos.
§4º. Não serão descontadas da jornada as variações de horário no registro de ponto que não ultrapassem o limite diário de 10 (dez) minutos.
Art. 22-D. A Avaliação, tanto de certificados quanto de desempenho, deverá ser apresentada ao servidor avaliado, que poderá manifestar sua concordância com o resultado, ou recorrer ao Presidente da Câmara Municipal no prazo de 30 (trinta) dias corridos contados da ciência do resultado.
§1º. A avaliação e o parecer emitido pela Comissão de Avaliação serão submetidos ao Presidente da Câmara Municipal para análise e homologação, e sendo aprovado o servidor na avaliação de desempenho, no caso de progressão exclusivamente por mérito, será determinada a expedição de Portaria de Progressão Horizontal.
§2º. No caso de progressão horizontal por qualificação, além da avaliação de desempenho, serão analisados os títulos e certificados pela Comissão de Avaliação, cujo resultado final da avaliação e parecer deverão ser analisados e homologados pelo Presidente da Câmara Municipal.
§3º. Todos os campos do formulário de avaliação de desempenho deverão ser preenchidos, sem emendas ou rasuras, com a pontuação obtida, assinado por todos os membros da Comissão, que também emitirá parecer favorável ou desfavorável à progressão horizontal.
§4º. A recusa do servidor avaliado, em atestar a ciência do resultado de sua avaliação, será suprida pela assinatura de 02 (duas) testemunhas, que o farão na presença do servidor.
§5º. O servidor que apresentar o segundo título de curso técnico profissionalizante, tecnólogo, graduação, pós graduação latu sensu, mestrado ou doutorado, correlatos à área de atuação ou que aproveite para a Administração Pública, terá direito ao avanço de 02 (dois) níveis na progressão horizontal, no padrão em que estiver enquadrado, exceto se estiver em estágio probatório.
.................................
Art. 6°. Ficam alterados o artigo 23, caput e §§ 1º ao 3º, e acrescido o § 4º, artigo 24, caput e parágrafo único, artigo 42, artigo 44, caput e parágrafo único, artigo 46, caput, ficando excluído o parágrafo único, inciso VI do artigo art. 52, artigo 53, § 4º e artigo 55, § 2º, acrescido o § 3º, da Lei Municipal n° 429/2013, que passarão a vigorar com a seguinte redação:
..........................................
Art. 23. O servidor terá direto a progressão vertical de uma classe para outra imediatamente posterior a que ocupa, no mesmo nível do cargo, mediante comparação legal do título da habilitação.
§ 1º. Para fazer jus ao direito de que trata o caput deste artigo, o servidor que tenha completado o período de estágio probatório deverá apresentar a cópia autenticada do diploma ou certificado de conclusão do curso de ensino fundamental, médio, técnico, tecnólogo, superior, pós-graduação, mestrado ou doutorado, acima da exigência mínima do nível de escolaridade do seu cargo efetivo.
§ 2º. Para obtenção de progressão vertical o servidor deverá apresentar titulação correlata à área de atuação ou que aproveite para a Administração Pública.
§ 3º. Para cada nível de escolaridade será aceita apenas uma titulação, sendo que as titulações excedentes, em curso técnico, tecnólogo, especialização, mestrado ou doutorado, poderão ser utilizadas para progressão horizontal por qualificação.
§ 4º. A promoção vertical entrará em vigor até o segundo mês subsequente em que o interessado apresentar documento comprobatório da nova habilitação ou titulação.
Art. 24. Durante o estágio probatório o servidor não terá direito a progressão vertical nem horizontal.
Paragrafo único. Aprovado no estágio probatório, a primeira progressão horizontal do servidor para o nível subsequente, dentro da mesma classe, será automática.
Art. 42. O Programa de Avaliação de Desempenho integra o Sistema de Desenvolvimento dos Servidores do Parlamento Municipal, e é instrumento de consolidação da Política da Gestão de Pessoas da Câmara Municipal de Tijucas do Sul, com critérios capazes de identificar e de avaliar na sua integralidade, o desempenho do servidor, bem como será instrumento para o avanço horizontal.
Art. 44. A remuneração do servidor é composta pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
Parágrafo único. O servidor da Câmara Municipal não poderá ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva, vinculado a outros órgãos ou Secretarias.
Art. 46. O servidor efetivo pertencente à carreira dos servidores do Poder Legislativo Municipal, nomeado para exercer cargo em comissão, deverá optar por perceber entre o vencimento do cargo comissionado ou a remuneração do cargo de carreira, acrescido de até 55% (cinquenta e cinco por cento) do vencimento do cargo comissionado, neste caso limitado ao valor fixado em lei para o vencimento do cargo comissionado ocupado.
Art. 52. (...)
VI - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais, ou a outra carga horária semanal estipulada em lei, com intervalo de uma hora para alimentação, facultada a prorrogação e compensação de horários, mediante acordo individual firmado com o servidor.
Art. 53. (...)
§ 4º. A revisão geral anual dos vencimentos e remunerações dos servidores públicos da Câmara Municipal de Tijucas do Sul se dará por lei, calculando-se, para tal, o percentual de defasagem verificado desde a última revisão e implantando-o na folha de pagamento de salários e nos contra cheques, adotando-se como critério índice estabelecido em lei municipal, ou, na sua falta, qualquer outro dos índices oficiais do Governo Federal.
Art. 55. (...)
§ 2°. Os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo poderão ser designados pelo Presidente da Câmara Municipal para executar serviços e funções cumulativamente com a função de origem, sendo que as funções adicionais serão remuneradas como gratificação de serviço ou adicional de função, enquanto perdurar o exercício do serviço ou da função, em percentual calculado sobre o valor do vencimento do cargo conforme tabela constante no Anexo XI desta Lei, com exceção do Controle Interno, cujo percentual da gratificação será calculado sobre o valor do vencimento básico inicial do cargo efetivo de Secretário Executivo da Câmara Municipal de Tijucas do Sul.
§ 3º. Constituem auxílios pecuniários, os quais poderão ser concedidos aos servidores entre outros auxílios:
I - auxílio alimentação, na forma da lei;
II - auxílio transporte.
..................
Art. 6°. Fica acrescido o art. 55-A e alterados o artigo 59, § 1º, artigo 61 e artigo 62, parágrafo único, da Lei Municipal n° 429/2013, que passarão a vigorar com a seguinte redação:
..................
Art. 55-A. O auxílio-transporte para atender parcialmente aos gastos com o deslocamento do servidor efetivo no percurso residência-trabalho-residência será concedido em pecúnia, na folha de pagamento do mês anterior ao de competência.
§1º. O servidor custeará os gastos de que trata o artigo anterior até o limite de 6% (seis por cento) do valor do vencimento de seu cargo efetivo.
§2º. O auxílio-transporte será pago na proporção de vinte e dois dias úteis por mês, tomando-se como referência o custo da passagem de ida e volta em transporte coletivo, vedados os seletivos ou especiais, conforme o endereço constante do cadastro do servidor.
§3º. Caberá ao servidor a escolha em deslocar-se em transporte coletivo ou em veículo próprio, contudo, o valor de referência do auxílio-transporte será sempre o custo da passagem do transporte coletivo.
§4º. O auxílio-transporte não será percebido cumulativamente com benefício de mesma destinação, nem será incorporado ao vencimento, à remuneração, ao provento ou à pensão.
§5º. Para receber o benefício, o servidor deverá cadastrar-se, mediante requerimento próprio, no Departamento de Contabilidade e Recursos Humanos, no qual deverá constar:
I – valor diário da despesa realizada com transporte coletivo, nos termos do §2° deste artigo;
II – comprovante do endereço residencial;
III – percursos e meios de transportes mais adequados ao seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa.
§6º. O auxílio transporte terá desconto proporcional no pagamento subsequente, dos dias de afastamento, férias e faltas do servidor beneficiário.
§7º. A regulamentação do auxílio-transporte será feita através de Resolução.
Art. 59. (...)
§ 1º. A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a Câmara Municipal de Tijucas do Sul custear, por meios diversos, parte das despesas extraordinárias cobertas por diárias.
Art. 61. As despesas com o pagamento de vencimentos, proventos, pensões ou outras vantagens atribuídas aos servidores da Câmara Municipal de Tijucas do Sul, obedecerão à Lei do Orçamento Anual destinada ao Poder Legislativo Municipal.
Art. 62. (...)
Parágrafo único. A política salarial da Câmara Municipal será aplicada aos seus servidores, independentemente das normas instituídas pela Política Salarial do Governo Municipal (Administração Direta, Autárquica e Fundacional).
...................
Art. 4°. Fica autorizado o reenquadramento dos servidores efetivos nesta Lei, e para tanto será constituída a Comissão de Reenquadramento, formada por três vereadores e designada por Portaria do Presidente da Mesa Diretora, para a realização dos trabalhos necessários.
Parágrafo único. O reenquadramento dos atuais Servidores da Câmara Municipal será efetuado mediante Portaria do Presidente da Câmara Municipal.
Art. 5°. O reenquadramento dos atuais Servidores efetivar-se-á após parecer da Comissão de Reenquadramento e posicionamento na Tabela Remuneratória correspondente ao cargo ocupado, observando o grau de escolaridade do Servidor, cursos de qualificação profissional em áreas correlatas ao cargo para posicionamento na Classe e no Nível, respectivamente. O parecer da Comissão de Reenquadramento e o posicionamento na Tabela Remuneratória serão analisados e homologados pelo Presidente.
Paragrafo único. Os servidores cujos títulos já foram avaliados sob a vigência da Lei anterior, não sofrerão nova avaliação, tendo seus direitos preservados, e somente será realizado o posicionamento na Tabela Remuneratória desta.
Art. 6°. O Servidor que se julgar prejudicado em seu reenquadramento, poderá recorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do respectivo ato, mediante petição escrita e fundamentada dirigida ao Presidente, com a indicação dos documentos e demais meios comprobatórios que caracterizem os fatos alegados e possibilitem, se for o caso, a novo julgamento sobre o enquadramento, ou a reconsideração do ato.
Art. 7°. Os servidores estáveis que nos últimos dois anos contados da publicação desta Lei não obtiveram progressão horizontal na carreira, serão submetidos a uma única Avaliação de Desempenho, e se aprovados, será concedida a progressão.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 28 de novembro de 2019.
JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS
Presidente
ANEXO XI
GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO
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SIMBOLOGIA |
PERCENTUAL |
SERVIÇO |
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GS 1 |
10% |
Execução de atividades adicionais de menor complexidade e menor responsabilidade, tais como execução de atividade relacionada à publicidade institucional da Câmara Municipal em meio eletrônico e/ou impresso, dentre outras. |
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GS 2 |
20% |
Atividade de menor complexidade mas que acarrete responsabilidade e encargos adicionais cometidos ao servidor, dos quais resulte a alteração do local, meio ou modo de realização do serviço, tal como Responsabilidade pelo Almoxarifado (responsabilidade pela separação, estocagem e armazenamento dos produtos, registro das informações de recebimento, saída e armazenagem, e outras atividades previstas no manual do almoxarifado). |
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GS 3 |
30% |
Atividade de maior complexidade, que acarrete responsabilidade e encargos adicionais cometidos ao servidor, dos quais resulte a alteração do local, meio ou modos de realização do serviço, tais como: cadastro de dados em sistema, compreendendo conjuntamente a I - alimentação de informações no Portal da Transparência, e-Social e Diário Oficial; II - Responsável pela ouvidoria da Câmara Municipal. |
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GS 4 |
35% |
Atividade de maior complexidade e que acarrete responsabilidade e encargos adicionais cometidos ao servidor, referente à Coordenação de Projetos no âmbito do Poder Legislativo Municipal, compreendendo coordenação, planejamento e execução dos mesmos. |
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GS 5 |
50% |
Atividade referente ao exercício da função de Responsável Técnico pela Contabilidade da Câmara Municipal de Tijucas do Sul, nomeado perante o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, durante a vigência de sua nomeação. |
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FG-CI |
50% |
Atividade referente ao exercício da função de Controle Interno, compreendendo a fiscalização da Câmara Municipal, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos atos administrativos. A gratificação de 50% para o exercício da função de Controle Interno será calculada sobre o valor do vencimento básico inicial do cargo efetivo de Secretário Executivo da Câmara Municipal de Tijucas do Sul. |
ADICIONAL DE FUNÇÃO
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SIMBOLOGIA |
PERCENTUAL |
FUNÇÃO |
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AF |
50% |
Adicional de Função é a vantagem pecuniária, de caráter transitório ou permanente, vinculada a determinados cargos ou funções que, para serem bem desempenhadas, exige um regime especial de trabalho, uma particular dedicação ou uma especial habilitação dos titulares, tais como adicional de tempo integral ou dedicação exclusiva, ficando condicionado seu pagamento à efetiva prestação do serviço. |
ANEXO XII
FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Servidor: ________
Matrícula: _________ Cargo: ________________
Lotação: _________
Período Avaliado: de ____/___/___ a ___/___/____
Pontos Obtidos: ___(_________)
Legenda: AE – Atende o esperado(20) AP – Atende Parcialmente(10) NA – Não Atende(0)
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FATORES DE AVALIAÇÃO |
|||
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QUALIDADE |
AE |
AP |
NA |
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1. Executa suas atividades com eficiência e eficácia, dentro dos prazos estabelecidos? |
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2. Tem conhecimento suficiente para o exercício do seu cargo? |
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3. Organiza adequadamente suas atividades, de forma a não prejudicar o andamento do trabalho? |
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4. É rápido e ativo no desenvolvimento de suas atividades? |
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5. Mantém condutas a atitudes adequadas para a satisfação dos usuários internos e externos? |
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DEDICAÇÃO E COMPROMISSO |
AE |
AP |
NA |
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6. Zela pela economia e conservação de materiais e equipamentos utilizados em seu trabalho, minimizando o desperdício? |
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7. Dedica seu horário de trabalho, exclusivamente, na execução de atividades inerentes ao serviço público? |
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8. Ausenta-se do trabalho apenas em situações excepcionais, organizando suas atividades de forma a não prejudicar o andamento do serviço? |
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|
|
9. É comprometido com o trabalho zelando pela imagem do serviço público? |
|
|
|
|
10. Aproveita as oportunidades oferecidas pelo serviço público para desenvolvimento pessoal e ampliação dos conhecimentos na sua área de atuação? |
|
|
|
|
INICIATIVA E CRIATIVIDADE |
AE |
AP |
NA |
|
11. Adapta-se a novas situações, assimilando mudanças e contribuindo positivamente? |
|
|
|
|
12. Apresenta sugestões e contribuições objetivando melhorias dos trabalhos? |
|
|
|
|
13. Age com autonomia e responsabilidade na execução dos trabalhos? |
|
|
|
|
14. Empenha-se no desenvolvimento e aperfeiçoamento do seu trabalho? |
|
|
|
|
RELACIONAMENTO INTERPESSOAL |
AE |
AP |
NA |
|
15. Relaciona-se com sua chefia, colegas e público em geral com cordialidade, presteza e eficiência? |
|
|
|
|
16. Acata sugestões para melhorias/enriquecimento do seu desempenho profissional? |
|
|
|
|
17. Busca auxílio junto à sua chefia ou colegas para sanar dificuldades do seu trabalho? |
|
|
|
|
18. Mantém postura profissional, participativa e colaboradora? |
|
|
|
|
19. Ouve e respeita diferentes opiniões, a fim de manter a convivência harmoniosa? |
|
|
|
|
20. Enfrenta e resolve situações de conflito com equilíbrio e segurança? |
|
|
|
|
ÉTICA E DISCIPLINA |
AE |
AP |
NA |
|
21. Refere-se respeitosamente as autoridades constituídas e aos atos da administração? |
|
|
|
|
22. Guarda sigilo sobre assuntos dos quais tenha conhecimento, em razão de suas atividades? |
|
|
|
|
23. Cumpre normas legais, regulamentares e regimentais? |
|
|
|
|
24. É assíduo? |
|
|
|
|
25. É pontual? |
|
|
|
CÁLCULO:
Nº DE AE: ________ X 20 = __________
Nº DE AP: __________ X 10 = __________
Nº DE NA: __________ X 00 = __________
TOTAL ____________
( __________)
PERÍCIA MÉDICA
Há necessidade de encaminhamento do servidor ao órgão médico pericial do Município, para averiguação física ou mental para o exercício da função?
( ) SIM. Justifique: ______________
( ) NÃO
JUSTIFICATIVA DO RESULTADO FINAL
Indicações sobre os procedimentos necessários para reduzir as dificuldades apontadas:
_____________________
OBSERVAÇÕES / OCORRÊNCIAS
______________________
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
______________________
_______________
Membro 1
__________________
Função:
__________________
Membro 2
___________________
Função:
___________________
Membro 3
______________________
Função:
___________________________
Ciência do Servidor Avaliado
Data: ______/____/_________
O Campo abaixo deverá ser preenchido se o servidor avaliado se negar a tomar ciência da avaliação.
_________
Testemunha 1
__________
Matrícula:
___________
Testemunha 2
____________
Matrícula:
ANEXO VII AVANÇO PROFISSIONAL
ANEXO VII AVANÇO PROFISSIONAL
|
AUX. SERV. GERAIS |
CLASSE |
BASE |
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
7 |
8 |
9 |
10 |
11 |
12 |
13 |
14 |
15 |
16 |
17 |
|
A |
1.660,09 |
1.693,29 |
1.727,16 |
1.761,70 |
1.796,93 |
1.832,87 |
1.869,53 |
1.906,92 |
1.945,06 |
1.983,96 |
2.023,64 |
2.064,11 |
2.105,40 |
2.147,50 |
2.190,45 |
2.234,26 |
2.278,95 |
2.324,53 |
|
|
B |
1.909,10 |
1.947,29 |
1.986,23 |
2.025,96 |
2.066,48 |
2.107,80 |
2.149,96 |
2.192,96 |
2.236,82 |
2.281,56 |
2.327,19 |
2.373,73 |
2.421,20 |
2.469,63 |
2.519,02 |
2.569,40 |
2.620,79 |
2.673,21 |
|
|
C |
2.195,47 |
2.239,38 |
2.284,17 |
2.329,85 |
2.376,45 |
2.423,98 |
2.472,45 |
2.521,90 |
2.572,34 |
2.623,79 |
2.676,26 |
2.729,79 |
2.784,39 |
2.840,07 |
2.896,87 |
2.954,81 |
3.013,91 |
3.074,19 |
|
|
D |
2.524,79 |
2.575,29 |
2.626,79 |
2.679,33 |
2.732,91 |
2.787,57 |
2.843,32 |
2.900,19 |
2.958,19 |
3.017,36 |
3.077,70 |
3.139,26 |
3.202,04 |
3.266,08 |
3.331,41 |
3.398,03 |
3.465,99 |
3.535,31 |
|
|
MOTORISTA |
CLASSE |
BASE |
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
7 |
8 |
9 |
10 |
11 |
12 |
13 |
14 |
15 |
16 |
17 |
|
A |
1.245,06 |
1.269,96 |
1.295,36 |
1.321,27 |
1.347,69 |
1.374,65 |
1.402,14 |
1.430,18 |
1.458,79 |
1.487,96 |
1.517,72 |
1.548,08 |
1.579,04 |
1.610,62 |
1.642,83 |
1.675,69 |
1.709,20 |
1.743,38 |
|
|
B |
1.431,82 |
1.460,46 |
1.489,66 |
1.519,46 |
1.549,85 |
1.580,84 |
1.612,46 |
1.644,71 |
1.677,60 |
1.711,16 |
1.745,38 |
1.780,29 |
1.815,89 |
1.852,21 |
1.889,25 |
1.927,04 |
1.965,58 |
2.004,89 |
|
|
C |
1.646,59 |
1.679,52 |
1.713,11 |
1.747,38 |
1.782,32 |
1.817,97 |
1.854,33 |
1.891,42 |
1.929,24 |
1.967,83 |
2.007,19 |
2.047,33 |
2.088,28 |
2.130,04 |
2.172,64 |
2.216,10 |
2.260,42 |
2.305,63 |
|
|
D |
1.893,58 |
1.931,45 |
1.970,08 |
2.009,48 |
2.049,67 |
2.090,67 |
2.132,48 |
2.175,13 |
2.218,63 |
2.263,00 |
2.308,26 |
2.354,43 |
2.401,52 |
2.449,55 |
2.498,54 |
2.548,51 |
2.599,48 |
2.651,47 |
|
|
ASSISTENT ADM |
CLASSE |
BASE |
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
7 |
8 |
9 |
10 |
11 |
12 |
13 |
14 |
15 |
16 |
17 |
|
A |
2.052,46 |
2.093,51 |
2.135,38 |
2.178,09 |
2.221,65 |
2.266,08 |
2.311,40 |
2.357,63 |
2.404,78 |
2.452,88 |
2.501,94 |
2.551,98 |
2.603,02 |
2.655,08 |
2.708,18 |
2.762,34 |
2.817,59 |
2.873,94 |
|
|
B |
2.360,33 |
2.407,54 |
2.455,69 |
2.504,80 |
2.554,90 |
2.605,99 |
2.658,11 |
2.711,28 |
2.765,50 |
2.820,81 |
2.877,23 |
2.934,77 |
2.993,47 |
3.053,34 |
3.114,40 |
3.176,69 |
3.240,23 |
3.305,03 |
|
|
C |
2.714,38 |
2.768,67 |
2.824,04 |
2.880,52 |
2.938,13 |
2.996,89 |
3.056,83 |
3.117,97 |
3.180,33 |
3.243,93 |
3.308,81 |
3.374,99 |
3.442,49 |
3.511,34 |
3.581,56 |
3.653,20 |
3.726,26 |
3.800,78 |
|
|
D |
3.121,54 |
3.183,97 |
3.247,65 |
3.312,60 |
3.378,85 |
3.446,43 |
3.515,36 |
3.585,66 |
3.657,38 |
3.730,52 |
3.805,13 |
3.881,24 |
3.958,86 |
4.038,04 |
4.118,80 |
4.201,18 |
4.285,20 |
4.370,90 |
|
|
RECEPCIONISTA |
CLASSE |
BASE |
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
7 |
8 |
9 |
10 |
11 |
12 |
13 |
14 |
15 |
16 |
17 |
|
A |
2.052,46 |
2.093,51 |
2.135,38 |
2.178,09 |
2.221,65 |
2.266,08 |
2.311,40 |
2.357,63 |
2.404,78 |
2.452,88 |
2.501,94 |
2.551,98 |
2.603,02 |
2.655,08 |
2.708,18 |
2.762,34 |
2.817,59 |
2.873,94 |
|
|
B |
2.360,33 |
2.407,54 |
2.455,69 |
2.504,80 |
2.554,90 |
2.605,99 |
2.658,11 |
2.711,28 |
2.765,50 |
2.820,81 |
2.877,23 |
2.934,77 |
2.993,47 |
3.053,34 |
3.114,40 |
3.176,69 |
3.240,23 |
3.305,03 |
|
|
C |
2.714,38 |
2.768,67 |
2.824,04 |
2.880,52 |
2.938,13 |
2.996,89 |
3.056,83 |
3.117,97 |
3.180,33 |
3.243,93 |
3.308,81 |
3.374,99 |
3.442,49 |
3.511,34 |
3.581,56 |
3.653,20 |
3.726,26 |
3.800,78 |
|
|
D |
3.121,54 |
3.183,97 |
3.247,65 |
3.312,60 |
3.378,85 |
3.446,43 |
3.515,36 |
3.585,66 |
3.657,38 |
3.730,52 |
3.805,13 |
3.881,24 |
3.958,86 |
4.038,04 |
4.118,80 |
4.201,18 |
4.285,20 |
4.370,90 |
|
|
ANALISTA LEGIS. |
CLASSE |
BASE |
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
7 |
8 |
9 |
10 |
11 |
12 |
13 |
14 |
15 |
16 |
17 |
|
A |
3.517,90 |
3.588,26 |
3.660,02 |
3.733,22 |
3.807,89 |
3.884,05 |
3.961,73 |
4.040,96 |
4.121,78 |
4.204,22 |
4.288,30 |
4.374,07 |
4.461,55 |
4.550,78 |
4.641,79 |
4.734,63 |
4.829,32 |
4.925,91 |
|
|
B |
4.045,59 |
4.126,50 |
4.209,03 |
4.293,21 |
4.379,07 |
4.466,65 |
4.555,99 |
4.647,11 |
4.740,05 |
4.834,85 |
4.931,55 |
5.030,18 |
5.130,78 |
5.233,40 |
5.338,06 |
5.444,82 |
5.553,72 |
5.664,80 |
|
|
C |
4.652,42 |
4.745,47 |
4.840,38 |
4.937,19 |
5.035,93 |
5.136,65 |
5.239,38 |
5.344,17 |
5.451,05 |
5.560,08 |
5.671,28 |
5.784,70 |
5.900,40 |
6.018,40 |
6.138,77 |
6.261,55 |
6.386,78 |
6.514,52 |
|
|
D |
5.350,29 |
5.457,29 |
5.566,44 |
5.677,77 |
5.791,32 |
5.907,15 |
6.025,29 |
6.145,80 |
6.268,71 |
6.394,09 |
6.521,97 |
6.652,41 |
6.785,46 |
6.921,17 |
7.059,59 |
7.200,78 |
7.344,80 |
7.491,69 |
|
|
TEC. CONTABILIDADE |
CLASSE |
BASE |
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
7 |
8 |
9 |
10 |
11 |
12 |
13 |
14 |
15 |
16 |
17 |
|
A |
2.155,82 |
2.198,94 |
2.242,92 |
2.287,77 |
2.333,53 |
2.380,20 |
2.427,80 |
2.476,36 |
2.525,89 |
2.576,40 |
2.627,93 |
2.680,49 |
2.734,10 |
2.788,78 |
2.844,56 |
2.901,45 |
2.959,48 |
3.018,67 |
|
|
B |
2.479,19 |
2.528,78 |
2.579,35 |
2.630,94 |
2.683,56 |
2.737,23 |
2.791,97 |
2.847,81 |
2.904,77 |
2.962,87 |
3.022,12 |
3.082,56 |
3.144,22 |
3.207,10 |
3.271,24 |
3.336,67 |
3.403,40 |
3.471,47 |
|
|
C |
2.851,07 |
2.908,09 |
2.966,26 |
3.025,58 |
3.086,09 |
3.147,81 |
3.210,77 |
3.274,99 |
3.340,49 |
3.407,29 |
3.475,44 |
3.544,95 |
3.615,85 |
3.688,17 |
3.761,93 |
3.837,17 |
3.913,91 |
3.992,19 |
|
|
D |
3.278,73 |
3.344,31 |
3.411,19 |
3.479,42 |
3.549,01 |
3.619,99 |
3.692,39 |
3.766,23 |
3.841,56 |
3.918,39 |
3.996,76 |
4.076,69 |
4.158,23 |
4.241,39 |
4.326,22 |
4.412,74 |
4.501,00 |
4.591,02 |
|
|
ADVOGADO |
CLASSE |
BASE |
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
7 |
8 |
9 |
10 |
11 |
12 |
13 |
14 |
15 |
16 |
17 |
|
A |
5.071,82 |
5.173,26 |
5.276,72 |
5.382,26 |
5.489,90 |
5.599,70 |
5.711,69 |
5.825,93 |
5.942,45 |
6.061,29 |
6.182,52 |
6.306,17 |
6.432,29 |
6.560,94 |
6.692,16 |
6.826,00 |
6.962,52 |
7.101,77 |
|
|
B |
5.832,59 |
5.949,24 |
6.068,23 |
6.189,59 |
6.313,39 |
6.439,65 |
6.568,45 |
6.699,82 |
6.833,81 |
6.970,49 |
7.109,90 |
7.252,10 |
7.397,14 |
7.545,08 |
7.695,98 |
7.849,90 |
8.006,90 |
8.167,04 |
|
|
C |
6.707,48 |
6.841,63 |
6.978,46 |
7.118,03 |
7.260,39 |
7.405,60 |
7.553,71 |
7.704,79 |
7.858,88 |
8.016,06 |
8.176,38 |
8.339,91 |
8.506,71 |
8.676,84 |
8.850,38 |
9.027,39 |
9.207,94 |
9.392,09 |
|
|
D |
7.713,60 |
7.867,88 |
8.025,23 |
8.185,74 |
8.349,45 |
8.516,44 |
8.686,77 |
8.860,51 |
9.037,72 |
9.218,47 |
9.402,84 |
9.590,90 |
9.782,72 |
9.978,37 |
10.177,94 |
10.381,50 |
10.589,13 |
10.800,91 |
|
|
SEC. EXECUTIVO |
CLASSE |
BASE |
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
7 |
8 |
9 |
10 |
11 |
12 |
13 |
14 |
15 |
16 |
17 |
|
A |
4.624,70 |
4.717,19 |
4.811,54 |
4.907,77 |
5.005,92 |
5.106,04 |
5.208,16 |
5.312,33 |
5.418,57 |
5.526,94 |
5.637,48 |
5.750,23 |
5.865,24 |
5.982,54 |
6.102,19 |
6.224,24 |
6.348,72 |
6.475,70 |
|
|
B |
5.318,41 |
5.424,77 |
5.533,27 |
5.643,93 |
5.756,81 |
5.871,95 |
5.989,39 |
6.109,18 |
6.231,36 |
6.355,99 |
6.483,11 |
6.612,77 |
6.745,02 |
6.879,92 |
7.017,52 |
7.157,87 |
7.301,03 |
7.447,05 |
|
|
C |
6.116,17 |
6.238,49 |
6.363,26 |
6.490,52 |
6.620,33 |
6.752,74 |
6.887,80 |
7.025,55 |
7.166,06 |
7.309,38 |
7.455,57 |
7.604,68 |
7.756,78 |
7.911,91 |
8.070,15 |
8.231,55 |
8.396,18 |
8.564,11 |
|
|
D |
7.033,59 |
7.174,26 |
7.317,75 |
7.464,10 |
7.613,38 |
7.765,65 |
7.920,97 |
8.079,38 |
8.240,97 |
8.405,79 |
8.573,91 |
8.745,39 |
8.920,29 |
9.098,70 |
9.280,67 |
9.466,29 |
9.655,61 |
9.848,72 |
|
|
CONTADOR |
CLASSE |
BASE |
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
7 |
8 |
9 |
10 |
11 |
12 |
13 |
14 |
15 |
16 |
17 |
|
A |
4.511,51 |
4.601,74 |
4.693,78 |
4.787,65 |
4.883,40 |
4.981,07 |
5.080,69 |
5.182,31 |
5.285,95 |
5.391,67 |
5.499,51 |
5.609,50 |
5.721,69 |
5.836,12 |
5.952,84 |
6.071,90 |
6.193,34 |
6.317,20 |
|
|
B |
5.188,24 |
5.292,00 |
5.397,84 |
5.505,80 |
5.615,91 |
5.728,23 |
5.842,80 |
5.959,65 |
6.078,85 |
6.200,42 |
6.324,43 |
6.450,92 |
6.579,94 |
6.711,54 |
6.845,77 |
6.982,68 |
7.122,34 |
7.264,78 |
|
|
C |
5.966,47 |
6.085,80 |
6.207,52 |
6.331,67 |
6.458,30 |
6.587,47 |
6.719,22 |
6.853,60 |
6.990,67 |
7.130,49 |
7.273,10 |
7.418,56 |
7.566,93 |
7.718,27 |
7.872,63 |
8.030,09 |
8.190,69 |
8.354,50 |
|
|
D |
6.861,44 |
6.998,67 |
7.138,65 |
7.281,42 |
7.427,05 |
7.575,59 |
7.727,10 |
7.881,64 |
8.039,27 |
8.200,06 |
8.364,06 |
8.531,34 |
8.701,97 |
8.876,01 |
9.053,53 |
9.234,60 |
9.419,29 |
9.607,68 |
Publicado por:
Marcia Regina Valaski
Código Identificador:4514C66C