ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.106, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022.
SÚMULA: Dispõe sobre a implantação de "bolsões de proteção para bicicletas e motocicletas", nas vias públicas do Município de Rolândia.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º A Administração Municipal implantará faixas de retenção exclusivas para bicicletas e motocicletas nas vias públicas providas de semáforos do Município de Rolândia.
§ 1º As faixas de retenção a que se refere o caput, conhecidas como “bolsões de proteção para bicicletas e motocicletas”, são espaços livres demarcados especialmente para que as bicicletas e motocicletas se posicionem à frente dos demais veículos enquanto aguardam o sinal verde, nos cruzamentos providos de semáforos nas vias públicas do Município.
§ 2º A sinalização e o tamanho dos bolsões respeitarãoa legislação federal aplicável.
Art. 2º A utilização da faixa de retenção para bicicletas e motocicletas por parte dos ciclistas e motociclistas é obrigatória.
Art. 3º A implantação das faixas previstas nesta Lei será realizada de forma gradativa, precedida de estudo técnico atestando a conveniência e a viabilidade da medida.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 06 de setembro de 2022.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
Autógrafo Nº 040/2022
Projeto de Lei Ordinária Nº 032/2022
Autoria: Poder Legislativo
Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:45232DE8