ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI NO 1.255, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022
Define critérios para o processo de escolha e exercício do mandato dos gestores das instituições de ensino da rede municipal, mediante a avaliação de mérito, desempenho e consulta a comunidade escolar.
O Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º A designação de diretores da Rede Municipal de educação básica de Quitandinha é de competência do Poder Executivo, ao qual fica delegado, nos termos desta Lei, a escolha de Diretores mediante Avaliação de Mérito, Desempenho e Consulta a Comunidade Escolar à ser realizada em todos os estabelecimentos de ensino da Rede Municipal de Educação.
CAPÍTULO II
DOS CANDIDATOS E DOS VOTANTES
Art. 2º Poderá ser candidato ao cargo de Diretor de Escola Municipal ou do Centro Municipal de Educação Infantil os integrantes do Quadro do Magistério e o Diretor em efetivo exercício na Unidade Escolar, em conformidade ao art. 7º, incisos de I a X da Lei nº 691/2007.
Art. 3º Para fins da presente lei entende-se por Comunidade Escolar os professores de Educação Infantil, professor/pedagogo, funcionários, pais e/ou responsáveis e alunos com 16 (dezesseis) anos ou mais do estabelecimento de ensino onde se dera a designação dos diretores.
CAPÍTULO III
DA AVALIAÇÃO DE MÉRITO E DESEMPENHO
Art. 4º O processo de escolha de diretor se dará:
I – Supervisionado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte;
II – Executado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte (comissão central) e Estabelecimentos de Ensino da Rede Municipal de Educação Básica (comissão institucional).
§ 1º - A Comissão Central será formada por:
I - 2 (dois) Técnicos da Secretaria Municipal de Educação;
II - 2 (dois) Representantes da Associação de Pais, Mestres e Funcionários (APMF);
III - 1(um) Representante do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb);
IV - 1(um) Representante da APP Sindicato;
V - 1(um) Representante da Gestão Municipal;
VI – 1(um) Representante do Poder Legislativo, indicado pela Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social.
§ 2º A Comissão Institucional será constituída por:
I - 2 (dois) professor/pedagogo nas Instituições do Ensino Fundamental ou 2 (dois) professor da educação infantil nas Instituições de Educação Infantil;
II - 1(um) funcionário (Administrativo, Cozinheira ou Serviços Gerais);
III - 1 (um) representante legal pelos alunos não votantes.
§ 3º Não poderão compor a Comissão Institucional o diretor, o candidato, bem como os cônjuges e parentes dos candidatos até terceiro grau, inclusive, nos termos da lei civil.
Art. 5º O candidato ao cargo de gestor escolar, denominados Diretores das Unidades Escolares, além dos demais requisitos previstos na Lei 691/2007, deverá ser submetido à avaliação de mérito e desempenho, de caráter eliminatório, previamente à etapa de escolha pela Comunidade Escolar.
Art. 6º Compõe a avaliação de mérito e desempenho:
I. Participação no Curso Preparatório para Gestores na Educação, de responsabilidade da Secretaria Municipal da Educação, com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas, sendo que o candidato deve comprovar frequência mínima de 80% (oitenta por cento) da carga horária total ofertada;
II. Aprovação em avaliação escrita, consistindo em prova composta por questões objetivas e subjetivas, devendo atingir a pontuação mínima de 70% (setenta por cento) de acerto da nota máxima total da prova, sendo o conteúdo programático da avaliação definido em edital prévio específico, regulamentado por decreto municipal;
Parágrafo único - No caso em que o Curso Preparatório para Gestores na Educação oferecer carga horária maior do que as 40 (quarenta) horas mínimas, o candidato deverá comprovar a frequência mínima de 80% (oitenta por cento) sob o total de horas ofertadas.
Art. 7º Os candidatos que obtiverem frequência menor de 80% (oitenta por cento) no Curso Preparatório para Gestores na Educação e/ou não atingirem a pontuação mínima de 70% (setenta por cento) na prova escrita, considerar-se-ão reprovados na avaliação de desempenho e mérito e não serão habilitados para etapas posteriores.
Parágrafo único - Os candidatos que obtiverem frequência mínima de 80% (oitenta por cento) no Curso Preparatório para Gestores na Educação e atingirem a pontuação mínima de 70% (setenta por cento) na prova escrita, considerar-se-ão aprovados na etapa de avaliação de mérito e desempenho e constarão de lista pública de candidatos aprovados, de responsabilidade da Secretaria Municipal da Educação, que deverá divulgar listagem com todos os candidatos aprovados na avaliação de mérito e desempenho em diário oficial, contando tal lista com a validade de 3 (três) anos.
Art. 8º Do Resultado caberá pedido justificado de reconsideração, no prazo de 24 (vinte e quatro horas) à própria Comissão responsável pela avaliação.
CAPÍTULO IV
DA CONSULTA À COMUNIDADE ESCOLAR
Art. 9º O candidato apto após avaliação de mérito e desempenho participará do processo de consulta à comunidade escolar.
Art. 10 O voto para a escolha de Diretores para as instituições educacionais dar-se-á dentre os candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho e será realizado em conformidade com o art. 9º da Lei 691/2007.
Art. 11 O quórum mínimo de comparecimento para homologar o processo de consulta será de pelo menos 50% (cinquenta por cento) mais 1 (um) voto dos constantes da lista de aptos a votar, aprovada pela Comissão Institucional do Estabelecimento de Ensino.
§ 1º Será considerado vencedor, conforme Lei 691/2007, o candidato que obtiver na apuração maior número de votos após aplicada a seguinte formula:
VT= Votos Total (do candidato)
VE= Votos da Escola
VC= Votos da Comunidade
VT= VE X 60 + VC X 40
100 100;
§ 2º Não havendo 50% (cinquenta por cento) mais 1 (um) dos eleitores, na forma prevista no art. 25, §1º da Lei 691/2007, a urna deverá ser lacrada pela comissão institucional que a encaminhará, com a respectiva Ata a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, e nesse caso o Prefeito Municipal poderá indicar candidato que tenha sido aprovado na prova de mérito e desempenho e que cumpra os mesmos requisitos das candidatas que foram a pleito.
Art. 12 Em caso de empate será considerado eleito após análise dos requisitos dispostos no art. 30 parágrafo único da Lei 691/2007.
Art. 13 O candidato a Diretor que se sentir prejudicado com o resultado da avaliação poderá interpor recurso, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir da divulgação do resultado, pedido de reconsideração junto a Comissão Central, e mantendo sua irresignação, poderá no mesmo prazo interpor recurso perante a Secretaria Municipal da Educação, que o julgará procedente ou não.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 14 Compete à Secretaria Municipal da Educação:
I - determinar ao Diretor em exercício de cada instituição educacional ou a quem estiver respondendo pela mesma, a adoção das providências preconizadas nas instruções da norma legal, prestando todo o apoio necessário a fim de assegurar seu fiel cumprimento, nos prazos e formas estabelecidos;
II - dar apoio às instituições para a perfeita divulgação e execução do processo de consulta pública;
III - fazer chegar às instituições o material necessário para as consultas públicas; e
IV - datar e registrar o horário de recebimento dos recursos sobre as consultas públicas.
Art. 15 Altera o art. 4º da Lei 691/2007 que passa a dispor da seguinte maneira:
“Art. 4º - Processo de escolha (seleção) de exercício de Direção de Unidade Escolar da Rede Municipal de Ensino ocorrerá em dia regulamentado mediante decreto municipal, por intermédio de ato Prefeito Municipal, com aviso publicado no Órgão de Imprensa Oficial do Município e fixado no mural de Editais do prédio da Prefeitura, na sede da Secretaria de Educação e nas respectivas Unidades Escolares.”
Art. 16 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalteradas as demais disposições da Lei nº 691, de 19 de novembro de 2007, que dispõe sobre a escolha, mediante eleição direta de Diretores das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino e da outras providências.
Art. 17 Com exceção do conteúdo programático da avaliação previsto no Art. 6º, inciso II, qualquer regulamentação futura relacionada ao presente projeto deverá ser aprovada em Lei Municipal.
Art. 18 Revogam-se todas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, em 15 de setembro de 2022.
Gabinete do Prefeito
JOSÉ RIBEIRO DE MOURA
Prefeito Municipal de Quitandinha
Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:452A3B01