ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
secretaria municipal de administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1000/2024 SUMULA: FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA PARA O EXERCÍCIO 2025/2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1000/2024
SUMULA: FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA PARA O EXERCÍCIO 2025/2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba - PR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam fixados os subsídios mensais dos Vereadores do Legislativo, a partir de 1º de janeiro de 2025, referente ao Exercício 2025/2028 nos seguintes valores de maneira escalonada de acordo com o aumento dos subsídios dos deputados estaduais e teto constitucional.
Parágrafo ùnico: o aumento real do subsídio fica em 16,5% (dezesseis e meio porcento) de forma escalonada para a próxima legislatura.
Janeiro de 2025 o valor será de R$ 6.420,00 (seis mil e quatrocentos e vinte reais);
Março de 2025 o valor será de R$ 6.680,00 (seis mil e seicentos e oitenta reais);
Março de 2026 o valor será de R$ 6.940,00 (seis mil e novecentos e quarenta reais)
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei referente aos subsídios dos Vereadores correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignado ao Poder Legislativo, suplementadas através de créditos adicionais suplementares ou especiais.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Paço Municipal, Gabinete da Prefeita, Guaraqueçaba, 04 de julho de 2024.
LILIAN RAMOS NARLOCH
Prefeita Municipal
Publicado por:
Soraia Patruni
Código Identificador:4535247A