ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.212 DE 14 DE MAIO DE 2025.

Súmula: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (FUMDEMA), DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE (COMDEMA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Art. 1.º Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente - FUMDEMA, com o objetivo de implementar ações destinadas a uma adequada gestão dos recursos naturais, mobilizar e gerir recursos para o financiamento de planos, programas e projetos que visem ao uso racional dos recursos ambientais, à melhoria da qualidade do meio ambiente, à prevenção de danos ambientais e à promoção da educação ambiental.

§ 1.º O Fundo Municipal de Meio Ambiente é vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Urbanos.

§ 2.º O registro e contabilização das receitas e das despesas do Fundo Municipal de Meio Ambiente será efetuado mediante a criação de fonte de recurso específica dentro do orçamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Urbanos.

§ 3.º O órgão ao qual está vinculado o Fundo fornecerá os recursos humanos e materiais necessários à consecução dos seus objetivos.

Art. 2.º O Fundo Municipal do Meio Ambiente será administrado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Urbanos, com prévia autorização do Conselho Municipal do Meio Ambiente de Teixeira Soares-PR (COMDEMA/TEIXEIRA SOARES), a qual possui, sobre tal, as seguintes atribuições específicas:

I – organizar o plano anual de trabalho e cronograma de execução físico-financeiro, de acordo com os critérios e prioridades definidas pelo COMDEMA/TEIXEIRA SOARES;

II – celebrar convênios, acordos ou contratos, observada a legislação pertinente, com entidades públicas ou privadas, visando à execução das atividades custeadas com recursos do Fundo;

III – outras atribuições que lhe sejam pertinentes, na qualidade de gestão do Fundo e de acordo com a legislação específica;

IV – prestar contas dos recursos do Fundo aos órgãos competentes.

Art. 3.º A execução dos recursos do Fundo será aprovada pelo COMDEMA/TEIXEIRA SOARES, o qual terá ainda competências específicas para:

I – definir os critérios e prioridades para aplicação dos recursos do Fundo;

II – fiscalizar a aplicação dos recursos;

III – aprovar o plano anual de trabalho e o cronograma físico-financeiro apresentado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

IV – apreciar os relatórios técnicos e as prestações de contas apresentadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, antes de seu encaminhamento aos órgãos de controle complementar;

V – outras atribuições que lhe forem pertinentes na forma da legislação ambiental.

Art. 4.º Constituirão recursos do FUMDEMA aqueles a ele destinados provenientes:

I – dotações orçamentárias e créditos adicionais, na forma regulamentar;

II – penalidades pecuniárias decorrentes das infrações ambientais, na forma regulamentar;

III – transferências de recursos da União, do Estado ou de outras entidades públicas e privadas;

IV – acordos, convênios, contratos e consórcios, de ajuda e cooperação interinstitucional;

V – produto de licenças ambientais emitidas pelo Município;

VI – doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis, recebidos de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;

VII – preços públicos cobrados por análises de projetos ambientais e/ou dados requeridos junto ao cadastro de informações ambientais do Município, na forma regulamentar;

VIII – indenizações decorrentes de cobranças judiciais e extrajudiciais de áreas verdes, devidas em razão de parcelamento irregular ou clandestino do solo;

IX – rendimentos de qualquer natureza, que venha a auferir como remuneração decorrente de aplicações de seu patrimônio;

X – outros destinados por lei.

§ 1.º As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial.

§ 2.º Os recursos do fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, quando não estiverem sendo utilizados na consecução de suas finalidades, objetivando o aumento de suas receitas, cujos resultados serão revertidos a ele.

Art. 5.º São considerados prioritários para a aplicação dos recursos do FUMDEMA os planos, programas e projetos destinados a:

I – criação, manutenção e gerenciamentos de praças, unidades de conservação e demais áreas verdes ou de proteção ambiental;

II – educação ambiental;

III – desenvolvimentos e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, planejamento e controle ambiental;

IV – custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do meio ambiente, exercidas pelo Poder Público Municipal;

V – pesquisas e desenvolvimento científico e tecnológico;

VI – manejo dos ecossistemas e extensão florestal;

VII – aproveitamento econômico racional e sustentável da flora e fauna nativas;

VIII – desenvolvimento institucional e capacitação de recursos humanos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, de órgãos ou entidade municipal com atuação na área do meio ambiente;

IX – pagamento pela prestação de serviços para execução de projetos específicos na área do meio ambiente;

X – aquisição de material permanente e de consumo necessário ao desenvolvimento de seus projetos;

XI – contratação de consultoria especializada;

XII – financiamento de planos, programas, projetos e ações, governamentais ou não governamentais que visem:

a) a proteção, recuperação ou estímulo ao uso sustentado dos recursos naturais no Município;

b) o desenvolvimento de pesquisas de interesse ambiental;

c) o treinamento e a capacitação de recursos humanos para a gestão ambiental;

d) o desenvolvimento de projetos de educação e de conscientização ambiental;

e) o desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações constantes na Política Municipal do Meio Ambiente;

f) outras atividades, relacionadas à preservação e conservação ambiental, previstas em resolução do Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMDEMA/TEIXEIRA SOARES.

§ 1.º Os planos, programas e projetos financiados com recursos do FUMDEMA serão periodicamente revistos, de acordo com os princípios e diretrizes da política municipal de meio ambiente.

§ 2.º Não poderão ser financiados pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente, projetos incompatíveis com a Política Municipal do Meio Ambiente.

Art. 6.º O Fundo Municipal do Meio Ambiente, instituído por esta Lei, terá vigência ilimitada.

Art. 7.º Aplicam-se ao Fundo, instituído por Lei, todas as disposições constitucionais e legais que regem a instituição e operacionalização de fundo assemelhados.

Art. 8.º O Conselho Municipal do Meio Ambiente COMDEMA/TEIXEIRA SOARES editará resolução estabelecendo os termos de referência, os documentos obrigatórios, a forma e os procedimentos para apresentação e aprovação de projetos a serem apoiados pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente, assim como a forma, o conteúdo e a periodicidade dos relatórios financeiros e de atividades que deverão ser apresentados pelos beneficiários.

Art. 9.º As disposições pertinentes ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, não enfocadas nesta Lei, serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo, ouvido o Conselho Municipal do Meio Ambiente (COMDEMA/TEIXEIRA SOARES).

Art. 10. O orçamento do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FUNDEMA integrará o orçamento do Governo Municipal, em obediência ao princípio da unidade.

Art. 11. O orçamento do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FUNDEMA observará, na sua elaboração e execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar o orçamento vigente, por meio de projeto de lei específico, com vistas à criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FUNDEMA. Caso as adequações necessárias não sejam aprovadas neste exercício, a criação do referido fundo ficará condicionada à sua implementação no exercício subsequente, observadas as disposições legais aplicáveis.

Art. 12. O Fundo Municipal do Meio Ambiente - FUNDEMA terá prestação de contas própria, que obedecerá às normas da contabilidade do Município.

§ 1.º A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, entendidos como balancetes de receita e de despesa do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FUNDEMA e relação dos pagamentos efetuados com recursos do Fundo.

§ 2.º As demonstrações e os relatórios gerados pela contabilidade do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FUNDEMA passarão a integrar a contabilidade geral do Município.

CAPÍTULO II

CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Art. 13. Fica criado o Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMDEMA) de Teixeira Soares-PR, de natureza consultiva, normativa e deliberativa, com a finalidade de fiscalizar as políticas de meio ambiente do Município, sugerindo e propondo a criação de leis, principalmente no que tange à política ambiental do Município.

§ 1.º O Conselho Municipal de Meio Ambiente é um órgão colegiado, de instância deliberativa, normativa e consultiva no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais do município, em consonância com o SISNAMA, nos termos da Lei Federal n.º 6.938 de 31 de agosto de 1981.

§ 2.º O Conselho Municipal de Meio Ambiente terá como objetivo assessorar a gestão da Política Municipal do Meio Ambiente, com o apoio dos serviços administrativos da Prefeitura Municipal e ficará subordinado a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Urbanos a fim de que, dispondo a organização administrativa, possa gerar condições de desenvolvimento de suas atividades.

§ 3.º Os critérios, normas e padrões a que se refere esse artigo serão, também, os fixados pelo CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente.

§ 4.º O Conselho Municipal de Meio Ambiente tratará dos assuntos pertinentes ao Meio Ambiente e Recursos Naturais deste Município.

§ 5.º O caráter normativo, citado no caput deste artigo, refere-se às estritas competências e atribuições do COMDEMA, podendo este emitir resoluções, pareceres, recomendações e outros documentos afins.

Art. 14. O Conselho Municipal de Meio Ambiente deverá observar as seguintes diretrizes:

I – interdisciplinaridade no trato das questões ambientais;

II – participação comunitária;

III – promoção da saúde pública e ambiental;

IV – compatibilização com as políticas do meio ambiente nacional e estadual;

V – compatibilização entre as políticas setoriais e demais ações do governo;

VI – exigência de continuidade, no tempo e no espaço, das ações de gestão ambiental;

VII – informação e divulgação obrigatória e permanente de dados, condições e ações ambientais;

VIII – prevalência do interesse público sobre o privado;

IX – propostas de reparação do dano ambiental independentemente de outras sanções civis ou penais.

§ 1.º É vedada qualquer manifestação político partidária no Conselho Municipal de Meio Ambiente.

§ 2.º Compete ao Conselho Municipal de Meio Ambiente estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo, em conformidade com a Política Municipal do Meio Ambiente, obedecidas as diretrizes Federais e Estaduais.

§ 3.º O Conselho Municipal de Meio Ambiente tem a função de assessorar o Poder Executivo Municipal na proposição, implementação, monitoramento e fiscalização da Política Municipal de Meio Ambiente, dentre outras atribuições previstas na legislação municipal.

Art. 15. Ao Conselho Municipal de Meio Ambiente de Teixeira Soares-PR - COMDEMA/TEIXEIRA SOARES compete:

I – formular diretrizes para a POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, inclusive para atividades prioritárias de ação do município em relação à proteção e conservação do meio ambiente;

II – sugerir normas legais, procedimentos e ações, visando a defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do município, observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente;

III – exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei Orgânica Municipal, Plano Diretor Municipal e na legislação a que se refere o item anterior;

IV – obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento ambiental aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e à comunidade em geral;

V – atuar no sentido da conscientização e da educação ambiental, contribuindo para o desenvolvimento sustentável do município;

VI – subsidiar o Ministério Público no exercício de suas competências para a proteção do meio ambiente, previstas na Constituição Federal de 1988;

VII – solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações executivas do município na área ambiental;

VIII – propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental;

IX – desenvolver recomendações prévias sobre os aspectos ambientais de políticas, planos e programas governamentais que possam interferir na qualidade ambiental do município;

X – identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes, federais, estaduais e municipais, sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação;

XI – recomendar realização de estudo alternativo sobre possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria, visando a compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção ambiental;

XII – acompanhar o controle das atividades degradadoras e poluidoras, de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração que promova impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico;

XIII – receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo ao Prefeito Municipal as providências cabíveis;

XIV – acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e cadastrar os recursos naturais existentes no município, para o controle das ações capazes de afetar ou destruir o meio ambiente;

XV – opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, posturas municipais, visando à adequação das exigências do meio ambiente, ao desenvolvimento do município;

XVI – opinar quando solicitado sobre a emissão de alvarás de localização e funcionamento no âmbito municipal das atividades potencialmente poluidoras e degradadoras;

XVII – orientar o Poder Executivo Municipal sobre o exercício do poder de polícia administrativa no que concerne à fiscalização e aos casos de infração à legislação ambiental;

XVIII – deliberar sobre a realização de Audiências Públicas, quando for o caso, visando à participação da comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente poluidoras;

XIX – apontar ao Executivo Municipal a instituição de unidades de conservação, visando à proteção de sítios de beleza excepcional, mananciais, patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paleontológico, espeleológico e áreas representativas de ecossistemas destinadas à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia;

XX – responder à consulta sobre matéria de sua competência;

XXI – decidir, juntamente com o órgão executivo de meio ambiente, sobre a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente;

XXII – acompanhar as reuniões das câmaras técnicas permanentes e temporárias em assuntos de interesse do Município;

XXIII – convocar, subsidiariamente à prerrogativa do Prefeito Municipal, a Conferência Municipal de Meio Ambiente;

XXIV – demais competências afetas ao Meio Ambiente atribuídas pelas CONAMA no âmbito Municipal.

§ 1.º É garantido o livre acesso à informação sobre as atividades do COMDEMA/TEIXEIRA SOARES, sendo que o município disponibilizará seus próprios sistemas de informações ambientais capazes de dar eficiência na gestão e publicidade das informações relevantes à sociedade, passível de integração com o sistema estadual.

§ 2.º As deliberações do COMDEMA/TEIXEIRA SOARES serão realizadas por meio de Resoluções, as quais deverão ser homologadas junto ao (à) Secretário(a) Municipal de Meio Ambiente e Serviços Urbanos e publicadas em veículo de comunicação oficial do Poder Executivo em até 10 (dez) dias após a homologação.

Art. 16. O COMDEMA/TEIXEIRA SOARES no exercício de suas competências possui as seguintes atribuições:

I – apresentar sugestões sobre as diretrizes básicas da política de meio ambiente do Município;

II – propor normas de utilização racional dos recursos naturais para proteção do meio ambiente;

III – sugerir políticas de incentivos a ampliação das áreas de florestas nativas remanescentes, nos termos da legislação Federal, Estadual e Municipal;

IV – atuar como órgão consultivo, deliberativo e normativo no que se refere às suas áreas de atuação;

V – integrar órgãos Municipais, Estaduais e Federais do setor de meio ambiente e outros setores, no sentido de buscar um trabalho unificado;

VI – propor medidas que venham a incentivar a formação de associações de órgãos públicos ou privados para auxílio e manutenção do meio ambiente;

VII – sugerir normas e ações que facilitem a compatibilização dos currículos escolares à educação ambiental, sem prejuízo dos programas oficiais inerentes ao âmbito da Educação;

VIII – propor e indicar aos órgãos competentes a fiscalização de atividades ambientalmente danosas, cabendo-lhe, ainda, expor e denunciar nas reuniões as agressões ao meio ambiente estejam previstas ou não em lei, como infração ou transgressão, encaminhando denúncia aos órgãos competentes;

IX – elaborar seu Regimento Interno, editando-o por Resolução;

X – apoiar, participar e liderar programas de recuperação e conservação dos recursos naturais renováveis;

XI – acompanhar e opinar na elaboração e na execução do orçamento anual da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

XII – editar resoluções sobre matérias de sua competência;

XIII – promover a educação ambiental;

XIV – propor a criação de normas legais, bem como a adequação e regulamentação de leis, padrões e normas municipais;

XV – opinar sobre aspectos ambientais de políticas estaduais ou federais que causem impactos sobre o município;

XVI – receber e apurar denúncias feitas pela população sobre degradação ambiental, sugerindo aos órgãos competentes as providências cabíveis;

XVII – formular e aprovar políticas ambientais do Município e acompanhar a sua execução, promovendo reorientações, quando entender necessário;

XVIII – propor e acompanhar normas padrões de proteção, conservação e melhoria do meio-ambiente, observadas a legislação federal e estadual;

XIX – fiscalizar a aplicação dos recursos orçamentários para questões ambientais;

XX – emitir recomendações acerca de possíveis consequências ambientais em projetos públicos e/ou privados, requisitando das entidades envolvidas informações complementares ao exame da matéria, visando à compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção ambiental;

XXI – indicar áreas prioritárias de ação governamental relativa ao meio-ambiente, visando à preservação e melhoria da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;

XXII – decidir, como última instância administrativa em grau de recursos, sobre multas e outras penalidades impostas pela Unidade Administrativa do Meio Ambiente;

XXIII – receber, analisar e encaminhar para providências cabíveis denúncias de origem popular sobre agressão ao meio ambiente;

XXIV – estimular e propor programas de educação ambiental na rede municipal, estadual e particular de ensino;

XXV – propor e participar da elaboração de campanhas educativas relativas a problemas de saneamento básico, despoluição das águas, de ar e do solo, combate de vetores e proteção da Fauna e da Flora;

XXVI – requerer o uso do poder de polícia nos casos de infração a legislação em vigor ou de inobservância de normas e padrões estabelecidos, propondo a criação de mecanismos e instrumentos que viabilizem a efetiva fiscalização ambiental, no intuito de garantir a sua eficácia.

Art. 17. Compete ao Prefeito Municipal nomear os membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente, por meio de decreto.

Art. 18. O COMDEMA/TEIXEIRA SOARES será composto, de forma paritária, dos quais 50% (cinquenta por cento) serão representantes do Poder Público e 50% (cinquenta por cento) serão representantes da sociedade civil, a saber:

I – 3 (três) representantes titulares e respectivos suplentes do Poder Público:

a) um integrante titular e um integrante suplente da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Urbanos, a serem indicado pelo titular da Pasta;

b) um integrante titular e um integrante suplente da Secretaria Municipal de Agricultura, a serem indicado pelo titular da Pasta;

c) um integrante titular e um integrante suplente da Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo, a serem indicado pelo titular da Pasta.

II – 3 (três) representantes de entidades da sociedade civil organizada e respectivos suplentes, preferencialmente ligados à defesa do Meio Ambiente, indicados pelos representantes das entidades eleitas na Conferência Municipal de Meio Ambiente. A representação poderá ser distribuída da seguinte forma:

a) representantes de Associações, Sindicatos e afins, que atuem diretamente ou indiretamente em áreas ligadas ao Meio Ambiente (01 titular e 01 suplente);

b) representantes de entidades públicas ou privadas que atuem na prestação de serviços ambientais (01 titular e 01 suplente);

c) representantes de Setor produtivo/ambientalista e/ou instituições de ensino que atuem na defesa do meio ambiente e/ou na área de educação ambiental (01 titular e 01 suplente).

§ 1.º As entidades que comporão o COMDEMA/TEIXEIRA SOARES serão eleitas durante a Conferência Municipal do Meio Ambiente.

§ 2.º As entidades referidas nos incisos I e II indicarão seus membros representantes em até 30 (trinta) dias após as eleições.

§ 3.º Todos os membros terão direito a voz e voto nas reuniões.

§ 4.º O COMDEMA/TEIXEIRA SOARES poderá convidar para participar de suas sessões, com direito a voz, sem direito a voto, representantes de entidades ou órgãos públicos ou privados, cuja participação seja considerada importante diante da pauta da sessão e pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.

Art. 19. O Prefeito Municipal convocará Conferência Municipal de Meio Ambiente a cada 4 (quatro) anos, com o objetivo de se discutir a situação e propostas sobre o meio ambiente no município e de se realizar as eleições das entidades previstas no artigo 18, incisos I e II.

§1.º Excepcionalmente, a Conferência Municipal poderá ser convocada em período menor que o previsto no caput, por razões devidamente justificadas pelo COMDEMA/TEIXEIRA SOARES.

§ 2.º Não havendo a convocação da Conferência pelo Executivo Municipal até a data de 31 de dezembro do ano de Conferência, ou em até 30 (trinta) dias após a solicitação de excepcionalidade prevista no parágrafo primeiro, a mesma deverá ser realizada pelo próprio COMDEMA/TEIXEIRA SOARES.

§ 3.º A organização da Conferência Municipal de Meio Ambiente deverá ser realizada pelo COMDEMA/TEIXEIRA SOARES em estreita articulação com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Urbanos e sob as expensas do Executivo Municipal.

§ 4.º Cada membro do Conselho terá um suplente que o substituirá em caso de impedimento, ou qualquer ausência.

Art. 20. O mandato dos membros representantes das Entidades no COMDEMA/TEIXEIRA SOARES é de 2 (dois) anos, permitida a recondução.

Art. 21. Os órgãos ou entidades mencionadas no art. 19 poderão substituir o membro efetivo indicado ou seu suplente, mediante comunicação por escrito dirigida ao Presidente do COMDEMA/TEIXEIRA SOARES.

Art. 22. A função dos membros do COMDEMA/TEIXEIRA SOARES é considerada serviço de relevante valor social e não remunerada.

Art. 23. O COMDEMA/ TEIXEIRA SOARES elegerá, na sessão de posse dos membros referidos no Art. 19, uma Mesa Diretora com um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário Executivo e um Segundo Secretário.

§ 1.º Estão aptos a concorrer aos cargos da Mesa Diretora do COMDEMA/ TEIXEIRA SOARES quaisquer de seus membros.

§ 2.º As atribuições de cada cargo da Mesa Diretora serão regulamentadas no Regimento Interno do COMDEMA/ TEIXEIRA SOARES.

Art. 24. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Urbanos prestará ao Conselho o necessário suporte técnico-administrativo e financeiro, sem prejuízo da colaboração dos demais órgãos ou entidades nele representados.

Art. 25. O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, na forma estabelecida em seu Regimento Interno e, em caráter extraordinário, sempre que convocado pelo Prefeito ou pelo seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) de seus membros titulares.

§ 1.º As reuniões do Conselho serão realizadas com a presença de membros efetivos ou seus suplentes, observado quórum mínimo de metade de seus membros e as deliberações serão por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto em todas as votações.

§ 2.º A critério do Presidente do Conselho, poderão participar convidados, esclarecendo se antecipadamente se lhes será concedido o direito a voz.

Art. 26. As ocorrências e deliberações tomadas nas sessões deverão constar em ata, a qual deverá ser aprovada e assinada pelos membros do conselho.

Art. 27. O COMDEMA/TEIXEIRA SOARES poderá instituir, se necessário, em seu regimento interno, câmaras técnicas em diversas áreas de interesse e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de interesse ambiental.

 

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 28. Fica facultado ao município o exercício do licenciamento ambiental por meio de consórcios intermunicipais, com atribuição para análise técnica e jurídica dos processos de licenciamento ambiental, desde que devidamente instituído por lei.

Art. 29. No prazo máximo de 90 (noventa) dias após a posse dos membros representantes das entidades eleitas na próxima Conferência Municipal de Meio Ambiente, COMDEMA/TEIXEIRASOARES elaborará o seu Regimento Interno.

Art. 30. As dúvidas e casos omissos serão apreciados e resolvidos pelo colegiado de membros do COMDEMA/TEIXEIRA SOARES, em sessões observadas as disposições legais.

Art. 31. O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que for necessário.

Art. 32. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 14 de maio de 2025, 107º da Emancipação Política.

 

IVANOR LUIZ MULLER

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Denize Moreira Bastos
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