ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 3392/2024 - DENOMINA E AUTORIZA ANEXAÇÃO DE LOTEAMENTO

LEI Nº 3.392 de 12 de setembro de 2024.

 

Súmula: Altera a Denominação e Autoriza a Anexação de Imóveis do Loteamento Sede deste Município, e da outras providências.

 

Autoria: Executivo Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a denominação das chácaras nº 581, 582, 583, 584 e 585, todas do Loteamento Sede deste Município, de propriedade de Delci Tartari Zago e Ivanor José Zago, conforme matrícula nº 14.365 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, passando a denominar-se “Loteamento Rufatto”.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anexar os imóveis descritos no art. 1º desta Lei ao “Loteamento Rufatto”, podendo, inclusive, realizar a abertura de novas quadras no referido loteamento, se necessário.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 12 (doze) dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro (2024).

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Simone Terezinha Sozo
Código Identificador:454633ED