ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria Municipal de Compras, Licitações e Contratos Administrativos
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - EXTRATO DO DÉCIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 63/2025
Pelo presente Termo, de um lado o MUNICÍPIO DE GOIOERÊ-PR, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrito no CNPJ sob nº. 78.198.975/0001-63, com sede na Avenida Amazonas, nº 280, Jardim Lindóia, CEP: 87.360-000, no Município de Goioerê, Estado do Paraná, neste ato representado por seu prefeito Municipal, o senhor PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO, nomeado através do Termo Especial de Posse, mandato 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, matrícula funcional nº 604009 e a SANTA CASA DE MISERICÓRDIA MARIA ANTONIETA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 75.887.471/0001-62, sediada na cidade de Goioerê, Estado do Paraná, na Avenida Paraná, nº 441, Bairro Santa Casa, CEP: 87.360-000, neste ato representada pelo Interventor, o senhor ADILSON DE BRITO, resolvem entre si e na melhor forma de direito, aditar o Contrato nº 63/2025, para constar a seguintes alterações:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a seguinte alteração ao Contrato:
1.1.1. Acréscimo quantitativo de 8% (oito por cento) ao item nº 6, do Contrato nº 63/2025.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA QUANTIDADE E DO VALOR
2.1. Com a alteração o Contrato passará a ter o seu quantitativo original acrescido, conforme tabela abaixo:
Item | Descrição | Unid. Medida | Qtde | Valor Total (R$) | Acréscimo (R$) |
06 | REPASSE UTI GERAL ADULTO TIPO II | Serv. | 8% | 1.971.000,00 | 157.680,00 |
2.2. O valor total do presente termo aditivo é de R$ 157.680,00 (cento e cinquenta e sete mil seiscentos e oitenta reais)
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
3.1. As despesas decorrentes do presente termo aditivo correrão à conta de recursos específicos consignados no orçamento do Município de Goioerê deste exercício, na(s) dotação(ões) abaixo discriminada(s):
Cód. | Un. Orç. | Elemento de Despesa | Fonte |
224 | 12.001 | 3.3.90.39.00.00.00.00 | 00494 |
3.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO
4.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.
CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO
5.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento na forma prevista no art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
Goioerê-Pr, 09 de novembro de 2026.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Município de Goioerê
ADILSON DE BRITO
Santa Casa de Misericórdia Maria Antonieta
Publicado por:
Elen Caroline Bezerra Muniz
Código Identificador:454FA3DE