ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1192/2021
SÚMULA: “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mandirituba para o exercício de 2022”.
A CÂMARA MUNICIPAL de MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Mandirituba, Estado do Paraná para o exercício de 2022, estima a receita e fixa a despesa para as Entidades Prefeitura Municipal e Câmara Municipal em R$ 85.908.000 (Oitenta e cinco milhões, novecentos e oito mil reais) e para a Entidade Previdência Municipal em R$ 12.366.000,00 (Doze milhões, trezentos e sessenta e seis mil reais).
§ 1º A receita do Município será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências intergovernamentais, rendas de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
ENTIDADE – PREFEITURA MUNICIPAL 85.908.000,00
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 RECEITAS CORRENTES 78.565.000,00
1.1.0.0.00.0.0.00.00.00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 9.414.000,00
1.1.1.0.00.0.0.00.00.00 Impostos 7.734.000,00
1.1.2.0.00.0.0.00.00.00 Taxas 1.680.000,00
1.2.0.0.00.0.0.00.00.00 Contribuições 4.606.000,00
1.2.1.0.00.0.0.00.00.00 Contribuições Sociais 2.945.000,00
1.2.4.0.00.0.0.00.00.00 Contribuição para custeio do Serviço de Iluminação pública 1.661.000,00
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00 Receita Patrimonial 2.154.000,00
1.3.1.0.00.0.0.00.00.00 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 10.000,00
1.6.0.0.00.0.0.00.00.00 Receita de Serviços 1.261.000,00
1.6.1.0.00.0.0.00.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 202.000,00
1.6.3.0.00.0.0.00.00.00 Serviços e Atividades Referentes à Saúde 934.000,00
1.6.9.0.00.0.0.00.00.00 Outros Serviços 125.000,00
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 Transferência Correntes 60.451.000,00
1.7.1.0.00.0.0.00.00.00 Transferência da União e de suas Entidades 28.648.400,00
1.7.2.0.00.0.0.00.00.00 Transf. dos Estados e do DF e de suas Entidades 15.713.600,00
1.7.5.0.00.0.0.00.00.00 Transferência de Outras instituições Públicas 16.089.000,00
1.9.0.0.00.0.0.00.00.00 Outras Receitas Correntes 679.000,00
1.9.2.0.00.0.0.00.00.00 Indenizações, restituições e ressarcimentos 73.000,00
1.9.9.0.00.0.0.00.00.00 Demais Receitas Correntes 606.000,00
2.0.0.0.00.0.0.00.00.00 RECEITAS de CAPITAL 33.000,00
2.2.0.0.00.0.0.00.00.00 Alienação de Bens 33.000,00
7.2.0.0.00.0.0.00.00.00 Contribuições - Intraorçamentarias 5.860.000,00
7.2.0.0.00.0.0.00.00.00 Demais Receitas Correntes 1.450.000,00
ENTIDADE – PREVIDÊNCIA MUNICIPAL – MANDIPREV 12.366.000,00
1.2.1.8.01.1.1.00.00.00 Contribuição do Servidor Ativo Civil para o RPPS - Principal 2.900.000,00
1.2.1.8.01.1.2.00.00.00 Contribuição do Servidor Ativo Civil para o RPPS – Multas e Juros 5.000,00
1.2.1.8.01.3.1.00.00.00 Cont. do Servidores Inativos Civis para o RPPS - Principal 15.000,00
1.2.1.8.01.3.1.00.00.00 Cont. dos Pensionistas Civis para o RPPS - Principal 25.000,00
1.3.2.1.00.4.1.01.00.00 Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS - Principal 1001 80.000,00
1.3.2.1.00.4.1.02.00.00 Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS - Principal 1040 2.000.000,00
1.3.2.1.00.4.1.03.00.00 Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS - Principal 1551 5.000,00
1.9.9.0.03.1.1.00.00.00 Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de Previdência dos Servidores – Principal FR 551 25.000,00
1.9.9.0.03.1.2.00.00.00 Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de Previdência dos Servidores - Multas e Juros fr 551 1.000,00
7.2.1.8.03.1.1.01.00.00 Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil para o RPPS - Principal - 1040 3.500.000,00
7.2.1.8.03.1.1.02.00.00 Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil para o RPPS - Principal - 1001 600.000,00
7.2.1.8.03.1.2.00.00.00 Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil para o RPPS - Multa e juros- 1040 20.000,00
7.2.1.8.04.1.1.00.00.00 Parcelamento da Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil para o RPPS 1.740.000,00
7.9.9.0.01.1.1.00.00.00 Aportes Periódicos para amortização do Déficit Atuarial do RPPS - Principal 1.450.000,00
§ 2º A despesa do município será realizada segundo desdobramento por elemento de despesa, distribuídos nos projetos e atividades, por Decreto do Executivo Municipal, obedecendo à classificação institucional, funcional e natureza, distribuídas da seguinte maneira:
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
Entidade: 1 - PREFEITURA MUNICIPAL de MANDIRITUBA 70.002.000,00
02.000 Gabinete Do Prefeito 2.291.000,00
03.000 Procuradoria Jurídica 1.306.000,00
04.000 Secretaria de Administração 2.854.720,00
05.000 Secretaria Municipal de Finanças 5.786.850,00
07.000 Secretaria Municipal de Industria, Comércio E Serviço 618.750,00
08.000 Secretaria Municipal de Saúde 15.635.350,00
09.000 Secretaria de Educação, Cultura e Esporte 23.671.250,00
10.000 Secretaria Municipal de Assistência Social 2.041.080,00
11.000 Secretaria Municipal de Obras E Urbanismo 3.432.000,00
12.000 Secretaria Municipal de Transportes 3.761.000,00
13.000 Secretaria Municipal de Defesa Social 3.076.000,00
14.000 Secretaria Municipal de Agricultura E Meio Ambiente 4.828.000,00
99.000 Reserva de Contingência 700.000,00
Entidade: 2 – CAMARA DE VEREADORES DE MANDIRITUBA 3.540.000,00
01.00 - Poder Legislativo 3.540.000,00
Entidade: 3 - INSTITUTO de PREVIDENCIA 12.366.000,00
16.00 - Instituto de Previdência Municipal 12.366.000,00
II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
01 - Legislativa 3.540.000,00
04 - Administração 9.667.870,00
06 - Segurança Pública 3.076.000,00
08 - Assistência Social 2.024.080,00
09 – Previdência 8.691.000,00
10 - Saúde 15.635.350,00
11 - Trabalho 109.000,00
12 - Educação 23.314.250,00
13 - Cultura 161.000,00
15 - Urbanismo 4.043.000,00
18 - Gestão Ambiental 1.863.000,00
20 - Agricultura 2.955.000,00
23 - Comércio e Serviços 504.750,00
24 - Comunicações 122.000,00
26 - Transporte 3.157.000,00
27 - Desporto e Lazer 196.000,00
28 - Encargos Especiais 2.473.700,00
99 - Reserva de Contingência 4.375.000,00
III – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
Entidade: 1 - PREFEITURA de MANDIRITUBA 85.908.000,00
3.0.00. Despesas Correntes 78.458.706,00
3.1..00 Pessoal E Encargos Sociais 57.261.964,00
3.2..00 Juros E Encargos Da Dívida 820.000,00
3.3..00 Outras Despesas Correntes 20.376.742,00
4.0..00 Despesas de Capital 3.044.294,00
4.4..00 Investimentos 2.664.294,00
4.6..00 Amortização Da Dívida / Ref Dívida 380.000,00
9.0..00 Reserva de Contingência 4.405.000,00
9.9..00 Reserva de Contingência 4.405.000,00
Entidade: 3 - INSTITUTO de PREVIDENCIA 12.366.000,00
3.0..00 Despesas Correntes 8.681.000,00
3.1..00 Pessoal E Encargos Sociais 8.405.000,00
3.3..00 Outras Despesas Correntes 276.000,00
4.0..00
Despesas de Capital 10.000,00
4.4..00 Investimentos 10.000,00
9.0..00 Reserva de Contingência 3.675.000,00
9.9..00 Reserva de Contingência 3.675.000,00
Art. 2º Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento de resultado nominal primário positivo, bem como ao atendimento dos passivos contingentes e outros riscos, contrapartida para execução de convênios e eventos fiscais imprevistos.
§ 1º A utilização dos recursos da reserva de contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, obedecidas às disposições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 2º Para efeitos desta Lei entende-se como “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”, as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçadas ou orçadas a menor.
§ 3º Não se efetivando até o dia 31/10/2022 os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes e intempéries previstas neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo como cobertura para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, para qualquer área ou ação, respeitando-se as fontes de recursos correspondentes.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de pessoal de um órgão para outro, na forma que dispõe o artigo 66, parágrafo único da Lei Federal n.º 4.320/64, não se considerando nos limites previstos no artigo 4º desta Lei.
Art. 4º O Executivo, o Legislativo e o Fundo de Previdência dos Servidores, ficam autorizados, nos termos do artigo 7º da Lei Federal n.º 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, conforme art. 26 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, utilizando como fontes de recursos:
I – o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada as tendências do Exercício;
II – a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas;
III – superávit financeiro do exercício anterior;
Parágrafo único. Excluem-se desse limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de Leis municipais específicas aprovadas no exercício.
Art. 5º Ficam autorizados, não sendo computados para fins do artigo anterior, a compensação, o remanejamento e a criação de fontes de recursos dentro da mesma dotação orçamentária até o limite do valor da dotação orçada e dos acréscimos oriundos da abertura de créditos adicionais legalmente autorizados, para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.
Art. 6º As despesas por conta de dotação vinculada a convênios, operações de crédito e outras receitas de realização extraordinárias só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se assegurado seu ingresso no fluxo de caixa.
Art. 7º Os recursos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou seu excesso poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Os valores dos créditos suplementares abertos com base neste artigo, não serão considerados para fins de percentual estabelecidos no artigo 4º desta Lei.
Art. 8º As despesas decorrentes de convênios que vierem a ser celebrados junto aos órgãos da administração estadual e federal, não previstos nesta Lei, serão criados através de Leis específicas.
Parágrafo único. Os valores dos créditos especiais abertos com base neste artigo, não serão considerados para fins do percentual estabelecido no artigo 4º desta Lei.
Art. 9º As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operações de crédito e outras, não serão consideradas para efeito de apuração de excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.
Art. 10 Durante o exercício de 2022 o Poder Executivo Municipal poderá realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei.
Art. 11 Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da federação.
Art. 12 Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os governos Federal, e Estadual e Municipal e entidades assistenciais, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta.
Art. 13 Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a criação e a alteração da modalidade de aplicação, fonte de recursos e outros procedimentos orçamentários, técnicos e contábeis, em atendimento à legislação vigente e sua possível alteração, em especial para a adequação ao Plano de Contas Único da Administração Pública Federal, regulamentado pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, do Ministério da Fazenda e pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR.
Art. 14 A previsão das receitas e a fixação das despesas orçadas para 2022 poderão ser corrigidas por índice oficial do Governo Federal, toda vez que a inflação acumulada ultrapassar o percentual de 8% (oito por cento), tendo se como base o mês de outubro de 2022.
Art. 15 Ficam através desta proposta orçamentária para 2022, compatibilizada as metas físicas e financeiras estimadas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
Art. 16 São aprovados os planos de aplicação dos seguintes Fundos Municipais de contabilização centralizada, nos termos do inciso I do § 2º do art. 2º da Lei Federal n.º 4.320/64, inseridos nos Orçamentos Geral do Município, nos valores nele consignados:
I – Fundo Municipal de Saúde, criado pela Lei Municipal n.º 498/2009;
II– Fundo para a Infância e Adolescência, criado pela Lei Municipal n.º 860/2015;
III – Fundo Municipal de Assistência Social, criado pela Lei Municipal n.º 911/2017;
IV - Fundo Municipal de Educação, criado pela Lei Municipal n.º Lei nº 1001/2019;
Art. 17 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar mediante a edição de Decretos Orçamentários a abertura de crédito adicional suplementar para devolução de saldos e rendimentos de recursos de convênios estaduais e federais.
Art. 18 A presente Lei vigorará durante o exercício de 2022, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, 15 de dezembro de 2021.
LUIS ANTONIO BISCAIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana Rodrigues da Silva
Código Identificador:45523F60